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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810281-86.2019.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0810281-86.2019.4.05.8100
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0810281-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. ÓBITO DOS SEGURADOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CEF. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito da beneficiária, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição; com a dedução de eventuais recomposições parciais já feitas pelo banco, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado na fase de liquidação.
2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, condenando cada parte a pagar ao causídico da outra parte os honorários respectivos, na proporção de metade para cada polo.
3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de prescrição. Aduz a irregularidade dos pagamentos realizados por meio da instituição bancária após o óbito dos beneficiários. Argumenta que houve descumprimento do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação de vida e na execução de outras obrigações diversas, alegando tratar-se de contrato de resultado. Por fim, diz que cabe ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito, nos termos dos arts. 629 e 876 do CC. Alega que o dever de ressarcir independe da comprovação da culpa, posto que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479- STJ). Salienta que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou movimentação de conta corrente.
4. A CEF defende a ocorrência da prescrição, na medida em que as parcelas pagas ao beneficiário já foram disponibilizadas há mais de 5 (cinco) anos. Entende não ser razoável que as instituições financeiras suportem todas as penalidades pela inobservância de uma obrigação pertinente à DATAPREV/INSS. Ainda, argumenta ausência de interesse de agir, na medida em que pelas Resoluções nº 3.402, de 6 de setembro de 2006 e nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional, o banco não pode movimentar a conta do correntista sem a sua autorização de débito, o que impõe a impossibilidade de devolução da quantia depositada na conta do beneficiário. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários sucumbenciais fixados.
5. Não prospera o argumento da imprescritibilidade da pretensão, visto que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais.
6. Ademais, no julgamento proferido no RE 669.069/MG pelo Pleno do. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), ficou assentado que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932.
7. O INSS pretende o ressarcimento de todos os valores pagos após o óbito do beneficiário JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA, NB 88/126.640.517-5 (Data do Óbito - 17/08/2008), no período de 01/08/2008 a 30/04/2016, no total de R$50.460,64 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 22/02/2019, deduzidas eventuais recomposições parciais eventualmente já feitas pelo banco réu.
8. No caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação se iniciou em 30/04/2016, com a cessação do pagamento por parte do INSS, data em que autarquia demonstrou ter ciência dos fatos, e foi interrompido em 09/06/2016, com a instauração do processo administrativo, voltando a correr por inteiro com a notificação do banco em 08/08/2016 (Aviso de Recebimento - AR anexado à exordial 4058100.15657379, fls. 27 do processo administrativo). Portanto, proposta a ação em 16/06/2019, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, ou seja, anteriores a 16/06/2014.
9. Estabelece o art. 68 caput e § 2º, da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência.
10. A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar à CEF tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário.
11. Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia. Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 08061346720194050000 Código do Documento: 478053 Data do Julgamento: 29/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro DECISÃO UNÂNIME; AC - Apelação Civel - Número do Processo: 08174443620184058300 Código do Documento: 478020 Data do Julgamento: 31/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME. Ressalvado o entendimento do relator.
12. Sendo provido o recurso da Caixa, há de ser retirada sua condenação ao pagamento da verba honorária, devendo esta ser arcada pelo INSS, a qual se fixa em R$ 2.000,00.
13. Honorários recursais em desfavor do INSS majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
14. Apelação do INSS improvida. Apelação da CEF provida. [6] Sendo provido o recurso da Caixa, há de ser retirada sua condenação ao pagamento da verba honorária, devendo esta ser arcada pelo INSS, a qual se fixa em R$ 2.000,00.
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