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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0810281-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Os mesmos
ADVOGADO: Os mesmos
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia


RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito da beneficiária, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição; com a dedução de eventuais recomposições parciais já feitas pelo banco, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado na fase de liquidação.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, condenando cada parte a pagar ao causídico da outra parte os honorários respectivos, na proporção de metade para cada polo.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de prescrição. Aduz a irregularidade dos pagamentos realizados por meio da instituição bancária após o óbito dos beneficiários. Argumenta que houve descumprimento do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação de vida e na execução de outras obrigações diversas, alegando tratar-se de contrato de resultado. Por fim, diz que cabe ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito, nos termos dos arts. 629 e 876 do CC. Alega que o dever de ressarcir independe da comprovação da culpa, posto que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479- STJ). Salienta que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou movimentação de conta corrente.

A CEF defende a ocorrência da prescrição, na medida em que as parcelas pagas ao beneficiário já foram disponibilizadas há mais de 5 (cinco) anos. Entende não ser razoável que as instituições financeiras suportem todas as penalidades pela inobservância de uma obrigação pertinente à DATAPREV/INSS. Ainda, argumenta ausência de interesse de agir, na medida em que pelas Resoluções nº 3.402, de 6 de setembro de 2006 e nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional, o banco não pode movimentar a conta do correntista sem a sua autorização de débito, o que impõe a impossibilidade de devolução da quantia depositada na conta do beneficiário. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários sucumbenciais fixados.

Contrarrazões recebidas.

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.



PROCESSO Nº: 0810281-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Os mesmos
ADVOGADO: Os mesmos
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Conforme relatado, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF
ao ressarcimento de benefícios supostamente pagos após o óbito dos titulares.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Passo à análise da prejudicial de mérito.

Não prospera o argumento da imprescritibilidade da pretensão, visto que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais.

Ademais, no julgamento proferido no RE 669.069/MG pelo Pleno do. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), ficou assentado que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

O INSS pretende o ressarcimento de todos os valores pagos após o óbito do beneficiário JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA, NB 88/126.640.517-5 (Data do Óbito - 17/08/2008), no período de 01/08/2008 a 30/04/2016, no total de R$50.460,64 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 22/02/2019, deduzidas eventuais recomposições parciais eventualmente já feitas pelo banco réu.

A pretensão de ressarcimento nasce (actio nata) a partir do momento em que a autarquia previdenciária teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, suspendendo o benefício. No momento em que o Banco foi cientificado a respeito da instauração do procedimento administrativo de cobrança, houve a interrupção do prazo prescricional que volta a correr por inteiro quando a instituição financeira, por meio de ofício, foi finalmente notificada da cobrança dos valores do crédito já constituído, voltando o prazo prescricional, a partir desta data, a correr por inteiro. Precedentes: PROCESSO: 08127989820184058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019; PROCESSO: 08129816920184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020

No caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação se iniciou em 30/04/2016, com a cessação do pagamento por parte do INSS, data em que autarquia demonstrou ter ciência dos fatos, e foi interrompido em 09/06/2016 com a instauração do processo administrativo, voltando a correr por inteiro com a notificação do banco em 08/08/2016 (Aviso de Recebimento - AR anexado à exordial 4058100.15657379, fls. 27 do processo administrativo).

Portanto, proposta a ação em 16/06/2019, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, ou seja, anteriores a 16/06/2014.

MÉRITO

Estabelece o art. 68, caput e § 2º , da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência.

A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar ao banco tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário.

Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia.

Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados.

Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Segunda Turma:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado que o Banco do Brasil foi responsável pela continuidade dos pagamentos realizados na conta corrente de segurada de benefício previdenciário após o seu óbito. Não houve condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que o INSS não contestou a demanda. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a responsabilidade pelo recebimento indevido de benefícios após o óbito será dos familiares que realizaram o saque e não da instituição financeira, respondendo por crime de estelionato tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Afirmou que, em caso de morte de segurado, é responsabilidade da família e dos cartórios civis informar a morte ao INSS para que haja a suspensão do pagamento do benefício. Ademais, os cartórios de registro civil têm a obrigação prevista no art. 68 da Lei nº 8.212/91, qual seja, de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. A não comunicação dos óbitos ou o envio de informações com dados incorretos, além de atrair a aplicação da multa prevista no art. 92 da referida lei, pode ensejar a responsabilização civil do cartório pela reparação do dano, fundada na teoria da culpa, que foi albergada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Alega a ausência de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, pois não cometeu ato ilícito derivado da inadequação da prestação de serviço. Por fim, pugna pela exclusão do CNPJ no CADIN. 3. Trata-se de ação declaratória negativa com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o INSS cujo objetivo é a declaração da nulidade de cobrança promovida e a declaração de inexistência de débito decorrente do pagamento de benefício previdenciário pela instituição financeira após o óbito da segurada. 4. Houve renovação da senha do cartão magnético da segurada em 14/02/2014, após o óbito da mesma em 13/07/2004, dando continuidade aos saques do valor do benefício. Por essa razão, foi imputada ao banco a responsabilidade (contratual) de ressarcir ao erário os valores pagos a título de benefício previdenciário, do período de fevereiro de 2014 a maio de 2014 no montante de R$ 3.143,11 (três mil cento e quarenta e três reais e onze centavos). 5. O art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 6. O parágrafo 2º do artigo mencionado dispõe que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. 7. Acolhe-se a alegação do banco de que agiu de boa-fé, visto que não recebeu comunicação alguma acerca do óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório. 8. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Conforme o artigo 69 da Lei 8.212/91, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. 9. Dessa forma, está ausente a responsabilidade do banco, pois sequer se beneficiou do pagamento indevido. Não houve conduta dolosa e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia, sendo indevido que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. 10. Tendo em vista que restou afastado o descumprimento de obrigações contratuais por parte do apelante, é incabível a inscrição do nome do banco no CADIN. 11. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15. 12. Apelação provida, julgando procedente o pedido para anular a decisão nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 3520.4007071201435 e para excluir o CNPJ do banco do CADIN. (Acórdão - AC - Apelação Civel - Origem: PJE Classe: AC - Apelação Civel - Número do Processo: 08174443620184058300 Código do Documento: 478020 Data do Julgamento: 31/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME).

EMENTA: CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO INSS DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA, APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CNPJ DO BANCO DO BRASIL NO CADIN. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em sede de ação declaratória negativa, na qual objetiva a declaração de que é indevida a cobrança da importância de R$ 23.837,10 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos), exigida pelo INSS, a título de ressarcimento em razão do pagamento pós-óbito do benefício previdenciário 064.670.261-0, de titularidade de Cícero Joaquim do Nascimento, falecido em 30/01/2014. A decisão impugnada proferida pelo juízo da 23ª Vara Federal de Garanhuns - PE indeferiu o pedido de tutela antecipada, com a qual o agravante pretende que o INSS se abstenha de inscrevê-lo nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que incumbe ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da região efetuar a comunicação mensal ao INSS dos óbitos registrados no mês anterior, conforme art. 68 da Lei 8.212/1991, não tendo como, nem tampouco qualquer outra instituição financeira, efetuar a comprovação mensal de vida de absolutamente todos os segurados que recebem benefícios em suas contas bancárias. Argumenta que o perigo de dano se encontra no fato de que eventual inclusão do seu nome no CADIN ensejar-lhe-á inúmeros prejuízos, não podendo ter seu CNPJ inscrito em qualquer órgão negativador, seja no âmbito civil/privado, seja no âmbito administrativo/público, como o CADIN. Alega, ainda, o Banco do Brasil que a inclusão do seu CNPJ no CADIN o impossibilita de realizar diversos negócios com o Governo Federal, como a formalização de contratos e repasse de recursos de programas governamentais. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub examine, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos. 4. O perigo da demora encontra-se evidenciado, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada implica a inscrição do nome da instituição financeira agravante no CADIN, prejudicando, assim, suas atividades habituais. 5. No que concerne à probabilidade do direito, tem-se que o art. 68, da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 6. No caso dos autos, o Banco do Brasil está sendo cobrado pela renovação da senha do beneficiárioCícero Joaquim do Nascimento, em 08/05/2014, a despeito do seu falecimento em 30/01/2014, liberando os pagamentos da aposentadoria no período de maio de 2014 a fevereiro de 2016. 7. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 8. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 9. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a inscrição de seu nome no CADIN. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0800078-38.2019.4.05.8305, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/07/2019. 10. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, para que o INSS se abstenha de inscrever a parte agravante nos cadastros de restrição ao crédito. 11. Agravo de instrumento provido. (Acórdão - AG - Agravo de Instrumento - Origem: PJE Classe: AG - Agravo de Instrumento - Número do Processo: 08061346720194050000 Código do Documento: 478053 Data do Julgamento: 29/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro DECISÃO UNÂNIME)"

Diante do exposto, dou provimento à apelação da CEF e nego provimento à apelação do INSS.

Sendo provido o recurso da Caixa, há de ser retirada sua condenação ao pagamento da verba honorária, devendo esta ser arcada pelo INSS, a qual se fixa em R$ 2.000,00.

Honorários recursais em desfavor do INSS majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0810281-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Os mesmos
ADVOGADO: Os mesmos
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. ÓBITO DOS SEGURADOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CEF. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito da beneficiária, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição; com a dedução de eventuais recomposições parciais já feitas pelo banco, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado na fase de liquidação.

2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, condenando cada parte a pagar ao causídico da outra parte os honorários respectivos, na proporção de metade para cada polo.

3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de prescrição. Aduz a irregularidade dos pagamentos realizados por meio da instituição bancária após o óbito dos beneficiários. Argumenta que houve descumprimento do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação de vida e na execução de outras obrigações diversas, alegando tratar-se de contrato de resultado. Por fim, diz que cabe ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito, nos termos dos arts. 629 e 876 do CC. Alega que o dever de ressarcir independe da comprovação da culpa, posto que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479- STJ). Salienta que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou movimentação de conta corrente.

4. A CEF defende a ocorrência da prescrição, na medida em que as parcelas pagas ao beneficiário já foram disponibilizadas há mais de 5 (cinco) anos. Entende não ser razoável que as instituições financeiras suportem todas as penalidades pela inobservância de uma obrigação pertinente à DATAPREV/INSS. Ainda, argumenta ausência de interesse de agir, na medida em que pelas Resoluções nº 3.402, de 6 de setembro de 2006 e nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional, o banco não pode movimentar a conta do correntista sem a sua autorização de débito, o que impõe a impossibilidade de devolução da quantia depositada na conta do beneficiário. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários sucumbenciais fixados.

5. Não prospera o argumento da imprescritibilidade da pretensão, visto que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais.

6. Ademais, no julgamento proferido no RE 669.069/MG pelo Pleno do. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), ficou assentado que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

7. O INSS pretende o ressarcimento de todos os valores pagos após o óbito do beneficiário JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA, NB 88/126.640.517-5 (Data do Óbito - 17/08/2008), no período de 01/08/2008 a 30/04/2016, no total de R$50.460,64 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 22/02/2019, deduzidas eventuais recomposições parciais eventualmente já feitas pelo banco réu.

8. No caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação se iniciou em 30/04/2016, com a cessação do pagamento por parte do INSS, data em que autarquia demonstrou ter ciência dos fatos, e foi interrompido em 09/06/2016, com a instauração do processo administrativo, voltando a correr por inteiro com a notificação do banco em 08/08/2016 (Aviso de Recebimento - AR anexado à exordial 4058100.15657379, fls. 27 do processo administrativo). Portanto, proposta a ação em 16/06/2019, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, ou seja, anteriores a 16/06/2014.

9. Estabelece o art. 68 caput e § 2º, da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência.

10. A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar à CEF tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário.

11. Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia. Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 08061346720194050000 Código do Documento: 478053 Data do Julgamento: 29/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro DECISÃO UNÂNIME; AC - Apelação Civel - Número do Processo: 08174443620184058300 Código do Documento: 478020 Data do Julgamento: 31/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME. Ressalvado o entendimento do relator.

12. Sendo provido o recurso da Caixa, há de ser retirada sua condenação ao pagamento da verba honorária, devendo esta ser arcada pelo INSS, a qual se fixa em R$ 2.000,00.

13. Honorários recursais em desfavor do INSS majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

14. Apelação do INSS improvida. Apelação da CEF provida.

[6]

Sendo provido o recurso da Caixa, há de ser retirada sua condenação ao pagamento da verba honorária, devendo esta ser arcada pelo INSS, a qual se fixa em R$ 2.000,00.



ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região, à unanimidade, em negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da CEF, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.






Processo: 0810281-86.2019.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 31/03/2021 17:19:31
Identificador: 4050000.25253787

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21033018183322500000025210119

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