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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0815398-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: J. C. D. S.
REPRESENTANTE (PAIS): MARIA JOSE DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817415-15.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE

RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus, dentre eles a agravante, e inicialmente ao Estado de Pernambuco, que proceda ao fornecimento do fármaco BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), no prazo de quinze dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a José Carlos da Silva, portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA) pré-pré B (CID C91.0).


Eis a decisão do juízo a quo:


DECISÃO

Cuida-se de demanda promovida por JOSÉ CARLOS DA SILVA, representado por MARIA JOSÉ DA SILVA, em face da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do IMIP, pretendendo o fornecimento do medicamento BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), de acordo com as prescrições médicas anexas.

Narra, em síntese, que: a) é portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA) pré-pré B (CID C91.0),diagnosticado em 2016, quando foi tratado com protocolo quimioterápico RE-LLA (Recife-LLA) e com recidiva precoce combinada (medula e Sistema Nervoso Central) confirmada, conforme documentação médica anexada; b) após recidiva, foi submetido a tratamento conforme protocolo R17 do St. Jude e foi identificada uma irmã totalmente compatível na tipagem HLA; c) devido à recidiva precoce, à toxicidade e à resistência da quimioterapia convencional, o paciente não conseguiu entrar em remissão total, persistindo com doença residual mínima que o impossibilita de ser encaminhado para transplante de medula óssea; d) tendo em vista a ausência de reações satisfatórias do Demandante aos tratamentos oferecidos pelo SUS já realizados, foi recomendado, pela Dra. Cinthya Rocha de Carvalho Veloso, CRM 15892, em atuação no Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (IMIP), o uso do medicamento BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), sendo tal fármaco um anticorpo monoclonal capaz de negativar a doença residual mínima, aumentando a possibilidade de cura através de transplante, caso contrário o alto risco deste procedimento não compensa; e) o Autor fora submetido à perícia médica pelo corpo médico da DPU e, na ocasião, a perita consignou a adequação e eficácia da medicação; f) a medicação BLINATUMOMABE (BLINCYTO®) possui registro na ANVISA com aprovação para uso no tratamento de Leucemia Linfoblástica Aguda de células B diagnosticada, que é exatamente o caso do Autor; g) o medicamento fora negado pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, ao argumento de que não é fornecido diretamente pelo SUS; h) trata-se de medicamento de alto custo, que foge às condições financeiras do Autor, visto que se encontra inserido num contexto familiar de grandes dificuldades financeiras, enquadrando-se como hipossuficiente econômico-social; h) o fármaco em tela, BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), trata-se de medicamento em embalagens hospitalares e de uso restrito a hospitais e clínicas; i) objetiva-se, com a presente demanda, reduzir significativamente o tempo para progressão sintomática da doença, bem como a proporcionar um mínimo de manutenção da saúde ao Autor.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

Acompanham a inicial a procuração e os documentos.

É o relatório. Passo a decidir.

De logo, reconheço a falta de interesse de agir quanto ao pedido direcionado ao Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira - IMIP, uma vez que o caso dos autos discute a responsabilidade pelo não fornecimento de medicação indispensável ao tratamento da parte autora, obrigação exclusiva dos entes federados, de forma solidária, e não do nosocômio em questão (STJ - REsp: 686208 RJ 2004/0112790-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/06/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.07.2005 p. 414LEXSTJ vol. 192 p. 177).

Quanto ao pedido liminar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental na Suspensão de Liminar n. 47/PE, por unanimidade de votos, fixou várias teses sobre o tema da concretização do direito fundamental à saúde, tomando como base a audiência pública realizada naquela Corte em abril de 2009.

Extraem-se dos votos proferidos naquele julgamento as seguintes conclusões:

a) o direito fundamental à saúde é um "direito subjetivo público assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional (...), impondo aos entes federados um dever de prestação positiva, (...) legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço";

b) "União, Estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo, quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal) de prestações na área de saúde" (tese reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, sob a sistemática de repercussão geral, em 05 de março de 2015);

c) há de se distinguirem as situações em que a prestação de saúde pleiteada pela parte esteja ou não prevista nas políticas adotadas pelo SUS; no primeiro caso, "não se está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento"; no segundo, é necessário avaliar se o caso gira em torno de uma omissão legislativa ou se há uma vedação legal ao deferimento da prestação;

d) a negativa do ente federado apenas se justifica quando: 1) o fármaco não possuir registro na ANVISA, salvo casos excepcionais; 2) o SUS fornecer tratamento alternativo, de reconhecida eficiência, para o caso pleiteado; 3) o medicamento pleiteado estiver em fase experimental, sem comprovação científica de sua eficácia.

Em sentido semelhante, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015:

"4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Observe-se que o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA permanece possível em caráter excepcional no sistema brasileiro, quando não houver outra opção terapêutica adequada e se o seu uso for permitido por outras agências semelhantes à brasileira.

Neste sentido, por exemplo, foi determinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a entrega de fármacos sem registro junto à ANVISA para atender pacientes portadores de Hemoglobina Paroxística Noturna (SL 558 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/08/2017; STA 761 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/05/2015), de Hepatite C (SL 815 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/05/2015), dentre outros.

Não se desconhece que a Suprema Corte, ao julgar o Tema 6 da repercussão geral, assentou que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente. Entretanto, vários ministros consignaram exceções, a serem consolidadas e definidas quando da redação da tese, de modo que, até a conclusão daquele julgamento, sigo a orientação anterior daquela Corte.

Por fim, não há que se falar em "reserva do possível" ou contingenciamentos orçamentários. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "o vulto da despesa, tão-somente por si, é insuficiente para motivar o drástico ato da suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. Exige-se comprovação de inexorável tendência de insolvência estatal, ou seja, da impossibilidade de atendimento de outros deveres públicos primários. De fato, a Constituição não estabelece um teto pecuniário acima do qual qualquer ente federado se tornaria imune à jurisdição" (Min. Joaquim Barbosa, AgRg na Suspensão de Liminar n. 710/SC).

No caso concreto, observa-se que: a) o paciente é portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), tendo a médica que o assiste prescrito a medicação BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), justamente porque já se submeteu a protocolo quimioterápico (RE-LLA e R17 do St. Jude), mas não conseguiu entrar em remissão total, persistindo com doença residual mínima que o impossibilita de ser encaminhado para transplante de medula óssea; b) o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e não é oferecido gratuitamente pelo SUS; c) a necessidade do seu fornecimento é comprovada pelo laudo médico da DPU e, igualmente, por profissional pertencente à equipe de oncologia pediátrica do IMIP, com o objetivo de negativar a doença residual mínima, aumentando a possibilidade de cura através do transplante; d) não há outra opção terapêutica fornecida pelo SUS que possa produzir o mesmo efeito; e) a doença de que padece o Autor ocorre devido à proliferação exagerada de linfócitos imaturos, levando a alteração das células produzidas na medula e presentes no sangue e, caso não tratada, pode levar o paciente a óbito; f) estudo BLAST demonstrou que BLINATUMOMABE é capaz de eliminar a doença residual mínima (DRM) positiva e levar os pacientes à remissão molecular, além de demonstrar uma redução expressiva do risco de recaída após o transplante de medula óssea.

Diante do exposto, presentes os seus requisitos, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar aos réus que forneçam à parte autora o BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), consoante a prescrição médica constante dos autos.

Diante da ausência de interesse de agir em relação ao pedido direcionado ao Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira - IMIP, extingo o processo sem resolução de mérito em face deste Réu (art. 485, VI, do CPC), deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, à míngua de defesa.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3º, CPC).

Sem prejuízo da responsabilidade solidária dos réus, para evitar maiores dificuldades no cumprimento da obrigação, determino inicialmente ao Estado de Pernambuco que proceda ao fornecimento do fármaco, no prazo de quinze dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das sanções previstas em lei.

Proceda a Secretaria à solicitação de parecer acerca do medicamento BLINATUMOMABE (BLINCYTO®) junto ao NATJUS do TJPE, para instruir o presente feito.

Esclareço que é indevida a entrega do medicamento diretamente à parte ou ao seu eventual representante legal. Por se tratar de tratamento restrito a ambiente hospitalar, a medicação deve ser direcionada diretamente ao hospital (Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira - IMIP) onde o Autor se submete a tratamento, cabendo ao Réu a adoção das providências necessárias à transferência da medicação.

Deixo de designar audiência de conciliação, pois os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, § 4º, II, CPC). Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal.

Expeça-se ofício para o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco para ciência da decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.

Recife, 06 de novembro de 2020.

Em suas razões, a União alega ilegitimidade passiva devido à descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde, pois somente coordena e formula as políticas, isto é, não é de sua competência a execução direta dos serviços de saúde.


Sustenta que a concessão de todo e qualquer medicamento ou tratamento revela-se incompatível com os princípios da impessoalidade, legalidade e isonomia, visto que, em função de "pleito particular", deixarão de ser observados os programas de saúde previamente estabelecidos, em benefício de toda coletividade.


Ademais, afirma que não há evidências científicas que comprovem a eficácia terapêutica superior do fármaco pleiteado. Ademais, o mesmo não foi incorporado ao Sistema Único de Saúde pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias e sequer consta no sítio eletrônico da CONITEC proposta para análise de incorporação do medicamento ao sistema de saúde pública.


Aduz, ainda, que a "intervenção judicial" para a incorporação de tecnologias em saúde ao SUS implica afronta aos princípios da legalidade, da Separação dos Poderes, frustrando o planejamento da política de saúde pública.


Ante o exposto, requer que seja atribuído ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo.


É o relatório.


PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator



YO



PROCESSO Nº: 0815398-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: J. C. D. S.
REPRESENTANTE (PAIS): MARIA JOSE DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817415-15.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE

VOTO

A decisão agravada não merece reproche.


É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 505729/RS; AgRg no Ag 842866/MT; REsp 684646/RS).


Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.


In casu, José Carlos da Silva é portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), que se submeteu a protocolo quimioterápico (RE-LLA e R17 do St. Jude), mas não conseguiu entrar em remissão total, persistindo com doença residual mínima que o impossibilita de ser encaminhado para transplante de medula óssea, razão pela qual a médica que o assiste prescreveu a medicação BLINATUMOMABE (BLINCYTO®). Ressalta-se que não há outra opção terapêutica fornecida pelo SUS que possa produzir o mesmo efeito; e o medicamento em questão, conforme estudos, é capaz de eliminar a doença residual mínima (DRM) positiva e levar os pacientes à remissão molecular, além de demonstrar uma redução expressiva do risco de recaída após o transplante de medula óssea.


Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo.


O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento.


Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal.


Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes.


Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento.


Nesse mesmo sentido, colho o seguinte precedente:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a União forneça o medicamento Cloridrato de Pazopanibe 400mg, pelo prazo de 6 meses, além de fixar um prazo de 30 dias para que deposite em Juízo o valor correspondente ao tratamento postulado, ou disponibilize ao autor a quantidade necessária de caixas/frascos do fármaco indicado.

2. Entendeu o Juízo de origem que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, estão presentes no caso em questão: "Tratando-se de tratamento padronizado no âmbito do SUS para a enfermidade de que portador o requerente, conforme Portaria Ministerial MS n.º 91/2018, e comprovada a necessidade da medicação, conforme relatado pelo médico assistente, não há que se discutir sobre as evidências científicas de eficiência, eficácia e segurança do fármaco postulado, o qual não tem sido dispensado pela ausência em estoque na UNICAT, conforme reconhecido pela própria unidade de dispensação de medicamentos no Estado do RN (id. 4058400.6300235). Comprovado, por tanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora também se avulta presente, haja vista a necessidade de início do tratamento para se evitar os danos referidos no Relatório Médico, atinentes às chances de agravamento da doença até o óbito.

3. Em suas razões de agravo, sustenta a União que a inefetividade ou impropriedade da terapia do SUS não foi comprovada, além disso, o pedido não constante na terapia do SUS, bem como fora das listas oficiais devem estar fundamentados na Medicina Baseada em Evidências, de forma que o paciente não tem direito a remédio específico se o SUS fornece alternativa.

4. Ademais, alega que o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS analisou, em duas oportunidades, a questão da utilização do medicamento Pazopanibe para tratamento do carcinoma de células renais e não reconheceu a superioridade desse medicamento em relação à terapia de escolha no SUS com o uso do medicamento ALFA INTERFERON.

5. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 505729/RS; AgRg no Ag 842866/MT; REsp 684646/RS).

6. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.

7. In casu, ALDO FELIPE DE SOUZA é portador de Carcinoma Renal do tipo células claras, com estádio clínico IV (nódulos pulmonares múltiplos, maior base de pulmão direito, linfonodomegalia mediastinal e hilar direita, 2,3 cm). Assim, o médico que o assiste, consoante relatório (id. 4058400.6256352), indicou-lhe o fármaco Pazobanibe, uma vez que este beneficiará a qualidade de vida do paciente.

8. Ademais, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 91/2018, trata-se de tratamento padronizado no âmbito do SUS para a enfermidade de que padece o requerente. Inclusive, através do Ofício nº 152/2019/UNICT/SESAP, a Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) informou que, apesar do medicamento em questão já ter sido incorporado por meio da portaria supramencionada, ele ainda não foi disponibilizado pelo Ministério da Saúde, no Estado do Rio Grande do Norte, de modo que somente vem sendo fornecido mediante decisão judicial.

9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento.

10. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS.

11. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento.

12. Agravo de instrumento desprovido.

IA

(PROCESSO: 08002147820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)


Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


É como voto.


PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator



YO



PROCESSO Nº: 0815398-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: J. C. D. S.
REPRESENTANTE (PAIS): MARIA JOSE DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817415-15.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus, dentre eles a agravante, e inicialmente ao Estado de Pernambuco, que proceda ao fornecimento do fármaco BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), no prazo de quinze dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a José Carlos da Silva, portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA) pré-pré B (CID C91.0).

2. A decisão agravada não merece reproche. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 505729/RS; AgRg no Ag 842866/MT; REsp 684646/RS).

3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.

4. In casu, José Carlos da Silva é portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), que se submeteu a protocolo quimioterápico (RE-LLA e R17 do St. Jude), mas não conseguiu entrar em remissão total, persistindo com doença residual mínima que o impossibilita de ser encaminhado para transplante de medula óssea, razão pela qual a médica que o assiste prescreveu a medicação BLINATUMOMABE (BLINCYTO®). Ressalta-se que não há outra opção terapêutica fornecida pelo SUS que possa produzir o mesmo efeito; e o medicamento em questão, conforme estudos, é capaz de eliminar a doença residual mínima (DRM) positiva e levar os pacientes à remissão molecular, além de demonstrar uma redução expressiva do risco de recaída após o transplante de medula óssea.

5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento.

6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal.

7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento.

8. Agravo de instrumento desprovido.

YO



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 23 de março de 2021.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator



YO





Processo: 0815398-74.2020.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 29/03/2021 10:10:24
Identificador: 4050000.25223100

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Para acessar o processo originário:
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21032910012130700000025179457

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