jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800506-07.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
PARTE AUTORA: FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO
ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino
PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros
ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso
ADVOGADO: Weslley Thainey Vieira De Oliveira
ADVOGADO: Weslley Thainey Vieira De Oliveira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Leonardo Resende Martins

RELATÓRIO

1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo a ação popular proposta por FERNANDO ANTÔNIO BATISTA BINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, pleiteando a condenação dos réus a, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção humana provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), adotarem diversas medidas em relação às filas de espera de clientes que buscam junto às agências da instituição financeira demandada em Juazeiro do Norte/CE o pagamento do auxílio emergencial criado pela Lei n.º 13.982/2020.

2. Entendeu o magistrado sentenciante que "o pedido final se reveste em uma obrigação de fazer, o que não é admitido em sede de ação popular, pois nesta deve o autor expressamente buscar a nulidade ou anulabilidade de um ato administrativo lesivo aos interesses tutelados por esse tipo de demanda".

3. Não foi interposta apelação, tendo os autos subido à segunda instância, por força do art. 19 da Lei nº 4.717/1965.

4. É o relatório.





PROCESSO Nº: 0800506-07.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
PARTE AUTORA: FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO
ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino
PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros
ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso
ADVOGADO: Weslley Thainey Vieira De Oliveira
ADVOGADO: Weslley Thainey Vieira De Oliveira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Leonardo Resende Martins

VOTO



1. Recebo e conheço da remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/1965.

2. Como ensaiado no relatório, a sentença devolvida à segunda instância indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo a ação popular proposta por FERNANDO ANTÔNIO BATISTA BINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, pleiteando a condenação dos réus a, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção humana provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), adotarem diversas medidas em relação às filas de espera de clientes que buscam junto às agências da instituição financeira demandada em Juazeiro do Norte/CE o pagamento do auxílio emergencial criado pela Lei n.º 13.982/2020.

3. Analisando-se detidamente a petição inicial, não merece reparo a sentença prolatada.

4. Com efeito, os pedidos formulados pela parte autora correspondem a obrigações de fazer e de não fazer, não se apontando ato administrativo lesivo a ser anulado, inclusive, e, neste caso, principalmente, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que atraiu a competência da Justiça Federal.

5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.

6. Portanto, o pedido a ser feito em sede de ação popular deve ter por objeto a desconstituição de ato lesivo.

7. Ocorre que, no presente feito, o autor se limita a pleitear a condenação dos réus em obrigações de fazer e de não-fazer, sem apontar qualquer ato administrativo lesivo a ser anulado ou desconstituído, não se mostrando a via processual eleita adequada aos fins pretendidos. Transcrevo abaixo os pedidos contidos na petição inicial:

A) Determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, durante o período de emergência em saúde pública por Covid-19, em todas as suas agências situadas EM Juazeiro do Norte (CE):

a.1) Organize as filas dos clientes que aguardam atendimento fora da agência, para que mantenham a distância mínima de 2 metros entre as pessoas, conforme preceitua o Ministério da Saúde, mediante marcação dos lugares em que devem se posicionar em toda a extensão da fila;

a.2) Disponibilize funcionários (seja do próprio quadro, seja através de contratação de terceirizados), devidamente equipados com equipamento de proteção individual - EPI, para realização permanente das atividades descritas no item "a.1", os quais devem verificar e orientar a observância do distanciamento mínimo de 2 metros nas filas durante todo o período de atendimento, acompanhados do devido auxílio das forças de segurança pública no local, conforme discriminado nos pedidos seguintes.

a.3) proceda ao agendamento dos atendimentos de clientes, bem como promova a distribuição de senhas com hora marcada para atendimento, como forma de reduzir as filas de espera fora das agências;

a.4) realize triagem de pessoas nas filas, viabilizando a permanência nas filas apenas das pessoas cujo atendimento dentro da agência seja imprescindível;

a.5) Possibilite espaço no interior da agência a fim de permitir que o Município possa deslocar agentes públicos para atendimento de dúvidas acerca dos cadastros sociais aos cidadãos;

a.6) Divulgue campanha publicitária de desestímulo à ida às agências, valendo-se, quando necessário, de meios alternativos, além da difusão em televisão e rádio;

B) Determinar ao ESTADO DO CEARÁ que garanta a presença da Polícia Militar nas áreas externas das agências da Caixa situadas em seu território, durante o horário de funcionamento, para, em auxílio à Caixa Econômica:

b.1) fiscalizar, de forma permanente, o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas nas filas externas da Caixa Econômica Federal, e adotar medidas para impedir/inibir aglomerações;

b.2) promover o policiamento preventivo e ostensivo no perímetro das filas da CEF, bem como nas cercanias das casas lotéricas, além de prestar auxílio necessário para viabilizar o livre exercício do poder de polícia Municipal, sobretudo em relação às ações de fiscalização das Secretarias Municipais e Guardas Municipais;

C) Determinar À UNIÃO , para que busque colaboração com o poder municipal e estadual a fim de prestar cooperação à Caixa Econômica Federal (CEF), notadamente no que concerne à fiscalização e contenção necessárias à garantia do distanciamento necessário entre os cidadãos que procuram as agências da CEF e casas lotéricas, enquanto perdurar o atendimento nas agências bancárias da Caixa Econômica;

D) Determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE que preste colaboração à Caixa Econômica Federal, no sentido de disponibilizar pessoal para orientação e fiscalização do distanciamento necessário nas filas para fins de evitar o contágio, além de prestar orientação e informação e//ou efetivar acertos e alterações nos cadastros dos que acorrerem às agências com dificuldades nos cadastros sociais como CADUNICO e afins, possibilitando o acesso dos cidadãos ao auxílio emergencial;

E) A CITAÇÃO dos demandados, por meio de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal;

F) Ao final, o julgamento da PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para confirmar a tutela provisória, tornando-a definitiva e impondo às requeridas as obrigações de fazer, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face de cada uma das entidades.

8. Demais disso, não se demonstrou a ocorrência de danos em prejuízo de serviços ou interesses de entes federais, na forma do art. 109 da Constituição Federal, haja vista que não foi indicado qualquer ato lesivo praticado por ou em desfavor de entes federais.

9. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LOTEAMENTOS URBANOS LOCALIZADOS EM APONTADA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A bem lançada Sentença, cujo Fundamento abaixo transcrito adota-se como razão de decidir, concluiu pela Inadequação da Via Eleita (Ação Popular), em face da Pretensão nela formulada (exclusivamente, Obrigações de Não Fazer e de Fazer atinentes à abstenção de implantação de Loteamentos Urbanos e recuperação de apontados danos ambientais por eles causados), verbis:
"Assim, a ação popular tem como objeto atacar o ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público e tem, por isso, natureza essencialmente desconstitutiva. A propósito, leciona José Afonso da Silva: 'o que se pede, pois, imediatamente, na demanda popular, é uma sentença constitutiva negativa, isto é, uma sentença que decrete a invalidade do ato lesivo ao patrimônio daquelas pessoas, entidades ou instituições.'
Na hipótese, contudo, inexiste ato lesivo que se pretenda anular, mas sim o pedido de condenação em diversas obrigações de fazer e não fazer (f. 25-27), voltados à proteção de área tida como degradada.
Ora, embora louvável a iniciativa em buscar a proteção ambiental, não se pode admitir o desvirtuamento da ação popular, cujo alcance limita-se ao exame da legalidade e/ou lesividade de ato administrativo, para, em caso de sua ocorrência, determinar a anulação do mesmo.
Os pedidos ora formulados seriam mais adequadamente propostos na via da ação civil pública (art. 3º da Lei 7.347/85), da qual a ação popular não é sucedâneo em face da completa disparidade de ambos os institutos processuais.
Diante disso, verifica-se claramente que há ausência do interesse no feito, tanto na modalidade utilidade, em face da manifesta inadequação da via eleita para pleitear a condenação dos Réus em obrigação de fazer (...)"
II - Os artigos 1º e 11 da Lei nº 4.717/1965 tratam da invalidação, por meio da Ação Popular, de ato lesivo ao Patrimônio Público. No caso dos autos, a Inadequação Processual a que se refere a Sentença, à míngua de Pretensão desconstitutiva, é convergente com a orientação da Egrégia 1ª Turma do TRF-5ª Região em matéria afim.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 200081000044382, AC - Apelação Civel - 559374, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/12/2015 - Página::68)
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. POSSÍVEL DANO AMBIENTAL. LIXÃO. MUNICÍPIO DE PEDRA/PE. INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DA MÍDIA DIGITALIZADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 64, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que nos autos da presente Ação Popular, que tem por objeto a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente praticado pelo Município de Pedra/PE, concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, por ausência de entes federais na lide, de acordo com o artigo 5º da Lei de Ação Popular c/c o artigo 109, I, da Constituição Federal.
2. É de curial sabença que a ação popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado, conforme as disposições contidas no art. , LXXIII, da CF/88 c/c arts. 1º e 11 da Lei 4.717/65.
3. No caso concreto, o conteúdo probatório não demonstra, de forma cabal, a existência de danos causados ao meio ambiente, que repercuta diretamente em bens, serviços ou interesses federais.Não obstante o esforço da parte autora, de fato não há elementos que demonstrem a alegada poluição causada pelo depósito irregular de detritos sólidos,do lixão localizado no Município-réu, atinja os rios de propriedade da União.
4. Os entes federais IBAMA, ANA e União depois de devidamente intimados para se manifestarem acerca do seu interesse na lide, todos responderam que não teriam interesse. Sendo assim, não há como modificara sentença, que não poderia deixar decidir de forma diferente, que ao excluir os entes federais da lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
5. Não se pode obrigar aos entes federais a assumir a causa, visto que se apresenta juridicamente impossível compelir a alguém a litigar no polo ativo de uma relação processual que não deu causa.
6.Nãoobstante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide, a Turma consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetênciada Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, devendo-se, portanto,de ofício,ser remetido o presente processo em mídia digitalizada para a Justiça Estadual, competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015.Sentença reformada neste ponto.
7. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 08002271820164058310, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: )

10. Assim, diante de todo o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos.



11. É como voto.



EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LESÃO A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. A sentença devolvida à segunda instância indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo a ação popular proposta pelo particular em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, pleiteando a condenação dos réus a, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção humana provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), adotarem diversas medidas em relação às filas de espera de clientes que buscam junto às agências da instituição financeira demandada em Juazeiro do Norte/CE o pagamento do auxílio emergencial criado pela Lei n.º 13.982/2020.

2. Os pedidos formulados pela parte autora correspondem a obrigações de fazer e de não fazer, não se apontando ato administrativo lesivo a ser anulado, inclusive, e, neste caso, principalmente, quanto à União e à CEF, que atraíram a competência da Justiça Federal.

3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. Portanto, o pedido a ser feito em sede de ação popular deve ter por objeto a desconstituição de ato lesivo.

4. No presente feito, o autor se limita a pleitear a condenação dos réus em obrigações de fazer e de não fazer, sem apontar qualquer ato administrativo lesivo a ser anulado ou desconstituído, não se mostrando a via processual eleita adequada aos fins pretendidos.

5. Demais disso, não se demonstrou a ocorrência de danos em prejuízo de serviços ou interesses federais, na forma do art. 109 da Constituição Federal, haja vista que não foi indicado qualquer ato lesivo praticado por ou em desfavor da União.

6. Precedente desta Turma: PROCESSO: 08009988420204058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020.

7. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.

medc



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Relator





Processo: 0800506-07.2020.4.05.8102
Assinado eletronicamente por:
FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS - Magistrado
Data e hora da assinatura: 25/03/2021 20:51:40
Identificador: 4050000.25184684

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21032520431509900000025141110

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203545257/remessa-necessaria-civel-reenec-8005060720204058102/inteiro-teor-1203545262

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0800506-07.2020.4.05.8102

ROBISON THEDOLDI JUNIOR, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Pedido de Revelia

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006154-03.2020.4.04.7112 RS 5006154-03.2020.4.04.7112