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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0803472-67.2016.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0803472-67.2016.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 13/06/2017, por unanimidade, foi negado provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo-se sentença que concedeu a segurança para afastar/excluir da contribuição previdenciária patronal os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a quantia paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, possibilitando-se a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, compreendidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.230.957 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, de 18 de março de 2014, min. Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020. 6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. nbs
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