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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800044-44.2016.4.05.8311

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0800044-44.2016.4.05.8311 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 25/04/2017, por unanimidade, deu-se provimento, em parte, à apelação, apenas para ressaltar que a compensação ficaria restrita a tributos da mesma espécie, mantendo-se, no mais, a sentença que acolheu, em parte, a pretensão para afastar da base de cálculo das contribuições previdenciária e destinadas a terceiros os valores concernentes ao aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio-doença/acidente.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE salário-educação) os seguintes valores: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020. 6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, em juízo de retratação, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, deve a Fazenda Nacional arcar com o pagamento da verba honorária, conforme já determinado na sentença. nbs
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