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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApelRemNec 0801825-33.2013.4.05.8400
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

PJE 0801825-33.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).

É o relatório.



PJE 0801825-33.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 27/02/2018, por unanimidade, não foi exercido o juízo de retratação quanto ao decidido no RE565160/SC (em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, que anteriores, quer posteriores à EC 20/1998, inteligência dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/1988), para manter o acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e para determinar que a compensação (concernente aos valores indevidamente recolhidos sobre o terço constitucional de férias) fica restrita a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996.

Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que:

"As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias e as horas extras, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma."

No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), , com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020.

Nesse passo, in casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.

Com essas considerações, exerço o juízo de retratação, e DOU PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Inversão da sucumbência, com honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da União, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença.

É como voto.



PJE 0801825-33.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).

2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 27/02/2018, por unanimidade, não foi exercido o juízo de retratação quanto ao decidido no RE565160/SC (em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, que anteriores, quer posteriores à EC 20/1998, inteligência dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/1988), para manter o acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e para determinar que a compensação (concernente aos valores indevidamente recolhidos sobre o terço constitucional de férias) fica restrita a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74 da Lei 9.430, de 1996.

3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias e as horas extras, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma."

4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020.

6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

7. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Inversão da sucumbência, com honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da União, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença.

nbs



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 23 de março de 2021 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator





Processo: 0801825-33.2013.4.05.8400
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 25/03/2021 12:32:02
Identificador: 4050000.25173317

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21032512270730900000025129787

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