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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0803093-88.2014.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApelRemNec 0803093-88.2014.4.05.8400
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0803093-88.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 27/02/2018, por unanimidade, não foi exercido o juízo de retratação quanto ao decidido no RE565160/SC (em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, queR anteriores, quer posteriores à EC 20/1998, inteligência dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/1988), para manter o acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias e o auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos, mas havia permitido a incidência da exação sobre as horas extras.
3. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020.
5. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.
6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte do pedido, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, conforme art. 20, § 4º, CPC/1973 (sentença prolatada em 2014). nbs
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203592216/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8030938820144058400

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