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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-35.2019.8.25.0053

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-35.2019.8.25.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MILTON CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADES HABITUAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando a concessão do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, considerando que a incapacidade laborativa apresentada se refere ao labor braçal.
2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
3.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o autor já teve concedido o benefício de auxílio-doença, inclusive por longo período.
4.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico pericial oficial, a autor apresenta incapacidade permanente para o seu trabalho habitual de pedreiro ou qualquer outro que exija esforço físico, porquanto é portador de lombociatalgia crônica de difícil controle, por ter origem degenerativa, com piora após acidente de trabalho em 2012 e tem nexo técnico com sua função. Vale frisar que sempre foi trabalhador braçal, possui baixa escolaridade e conta com 47 (quarenta e sete) anos de idade.
5.Destarte, a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio doença, a contar da data suspensão em novembro de 2018 até a data da reativação judicial em fevereiro de 2019, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia, é medida que se impõe, porquanto na referida o postulante já se encontrava em estado de incapacidade laborativa, até os dias atuais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ.
6.Apelação do particular provida. ats
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