Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-18.2016.4.05.8202

1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a petição inicial, julgando o improcedente o pedido e extinguindo o processo com resolução de mérito, por compreender ausente a demonstração do elemento subjetivo do dolo na conduta atribuída ao réu.

2. A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo apelante em face do então superintendente do Incra-PB, em razão do não fornecimento de informações imprescindíveis para a instrução de processos em trâmite, após compromisso firmado com o Parquel federal, pleiteando sua responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, especificamente previstas nos incisos II e IV do art. 11 da Lei nº 8.429/92.

3. A hipótese trata de alegação de reiteradas omissões por parte do apelado quanto à prestação de informações requisitadas pelo MPF, mesmo após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, o que teria comprometido a instrução de procedimentos extrajudiciais em trâmite.

4. O propósito recursal reside na observância dos requisitos para recebimento da petição inicial da presente ação de improbidade administrativa.

5. De início, delimita-se que os alegados comportamentos omissivos anteriores à assinatura do TAC não se inserem no escopo da presente apreciação, posto que, conforme discorre a inicial, estão sendo apuradas em ações próprias - ação de improbidade administrativa nº XXXXX-75.2015.4.05.8202 e ação penal nº XXXXX-48.2015.4.05.8202.

6. A presente ação foi baseada em suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o órgão ministerial e o recorrido, em 07/06/2016, então superintendente do Incra, cujo objetivo era o envio, no prazo de 15 dias, de informações técnicas do interesse do parquet, destinadas à instrução dos Inquéritos Civis nºs 1.24.002.000138/2009-48, n. 1.24.002.000138/2016-77 e n. 1.24.002.000063/2005-71.

7. Verifica-se, nos autos, que o demandado deixou de ocupar o cargo em comissão em 14/06/2016, a pedido, conforme publicação no Diário Oficial da União, ou seja, quando o prazo estipulado pelo TAC ainda estava em curso, ele não reunia mais condições suficientes para dar cumprimento ao referido acordo, fato suficiente para retirar-lhe a condição de agente público e o elemento subjetivo, necessários para configurar improbidade administrativa.

8. Indiferente o fato de a exoneração ter sido a pedido, posto que não há indícios de que o seu desligamento foi motivado para encobrir informações ou fatos perseguidos nesta ação.

9. À vista do que consta nos autos, não restaram comprovados elementos suficientes aptos a ensejar o acolhimento da inicial. Sentença que deve ser mantida.

10. Apelação improvida. MG