jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0811988-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança pleiteada para reconhecer o direito de a impetrante e suas filiais aproveitarem os créditos de PIS e COFINS não cumulativos em razão da aquisição do Biodiesel, bem como para assegurar o direito delas à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de apelação, sustenta que tributação monofásica de PIS e da COFINS consiste na concentração de tributação dessas contribuições em determinadas etapas de produção e importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Essa concentração se dá mediante a aplicação de alíquotas mais elevadas que as normalmente praticadas na tributação das demais receitas, as quais são cobradas na pessoa jurídica do produtor, fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Alega que a Impetrante exerce a atividade de distribuidora de combustíveis, cujo recolhimento de PIS e de COFINS, atualmente, é atribuído exclusivamente às indústrias ou aos importadores, sendo evidente que não é contribuinte de direito (que é a refinaria, por exemplo) e que também não é contribuinte de fato, uma vez que repassa tais exações aos postos de combustíveis, embutido no preço dos produtos. Acrescenta que a impetrante, em relação às operações de revenda combustíveis, em virtude da tributação monofásica, não é devedora de PIS e de COFINS no ensejo da aquisição desses produtos junto às refinarias - verdadeiras contribuintes desses tributos, nem na oportunidade da revenda aos postos. Por outro lado, não se constata, nos autos do presente processo, elementos probatórios de que a Impetrante está expressamente autorizada pelo contribuinte de fato, como exige o art. 166 do Código Tributário Nacional. Portanto, estando situada no meio da cadeia de exação, a Impetrante carece de legitimidade ativa para pleitear o creditamento e a compensação de valores que não foram nem por ela recolhidos e nem por ela suportados economicamente.

Esclarece que, quanto ao Biodesel, de acordo com a legislação aplicável, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS na operação de venda de biodiesel por pessoa jurídica não enquadrada na condição de produtor ou importador, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.116/2005 e art. 21, VI, da IN RFB nº 1.911/2019. Em que pese a possibilidade de creditamento de alguns insumos, os arts. , parágrafos 2º, inciso II das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, vedam expressamente a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação concentrada (regime monofásico), sendo inadmissível o pleito autoral por violação do princípio da legalidade. Dito de outra forma, na tributação monofásica não há o que se creditar porque, como visto, não há tributação em etapas anteriores (nem posteriores), já que a tributação, nessa hipótese, se concentra em um único elo da cadeia produtiva. Conclui que não há creditamento no regime de PIS/COFINS monofásico porque o creditamento é próprio do PIS/COFINS não-cumulativo e absolutamente incompatível com o sistema concentrado, pois o contribuinte estaria se creditando de um pagamento que simplesmente não existiu nas etapas anteriores.

É o relatório.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.



PROCESSO Nº: 0811988-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):

Da incidência das Contribuições PIS/COFINS nas operações com biodiesel

Com a edição da Medida Provisória n.º 227/04, posteriormente convertida na Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, estabeleceu-se a incidência monofásica das Contribuições PIS/COFINS, as quais devem ser calculadas pelo importador ou produtor, mediante a aplicação das alíquotas ad valorem de 6,15% (seis vírgula quinze por cento) para o PIS e de 28,32% (vinte e oito vírgula trinta e dois por cento) para a COFINS, sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel (art. 3.º da Lei n.º 11.116/2005).

Alternativamente a esse método, foi previsto também um regime especial de tributação de PIS e COFINS opcional, por meio do qual o importador ou produtor de biodiesel poderão realizar o recolhimento das referidas Contribuições com base em alíquotas específicas traduzidas em valores fixos por metro cúbico de R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) para o PIS e R$ 553,19 (quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) para a COFINS (art. 4.º da Lei n.º 11.116/2005)[2], as quais mediante autorização do Poder Executivo podem sofrer redução mediante a fixação de coeficiente específico (art. 5.º, da Lei 11.116/2005).

Seguindo a autorização expressa no § 1.º, do art. 5.º da Lei n.º 11.116/05, foi editado o Decreto n.º 5.297/2004, cuja redação atual foi conferida pelo Decreto n.º 7.768/2012, estabelecendo diversos coeficientes de redução para aplicação das alíquotas específicas e fixas incidentes na hipótese de recolhimento das Contribuições PIS/COFINS segundo o regime tributário especial, e que para tanto levaram em conta a matéria-prima para a produção do biodiesel, o produtor e a região de produção.

Nesse aspecto, como regra geral, o coeficiente de redução encontra-se atualmente fixado em 0,7802, fato que na prática leva as Contribuições PIS/COFINS a incidirem sobre as operações de venda de biodiesel nos valores de R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos) para o PIS e R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) para a COFINS por metro cúbico, ressaltando-se, entretanto, que outros coeficientes de redução específicos foram também estabelecidos, conforme a seguir:

· 0,8129, para o biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semi-árido, ou R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) para o PIS e R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos) para a COFINS, por metro cúbico;

· 0,9135, para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF, ou R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) para o PIS e R$ 57,53 (cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) para a COFINS, por metro cúbico;

· um, para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e no semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF, ou R$ 0,00 (ZERO reais), por metro cúbico.

No que tange às Contribuições PIS/COFINS-Importação, instituídas pela Lei n.º 10.865/04, devemos ressaltar que nos termos do art. 7.º da Lei n.º 11.116/2005, elas deverão incidir, nas operações de importação de biodiesel, sempre com base nas alíquotas específicas e fixas, previstas no caput do art. 4.º do referido diploma legal, independentemente de o importador haver ou não optado pelo regime especial de apuração ali referido, devendo-se observar, entretanto, a aplicação dos eventuais coeficientes de redução previstos no caput do art. 5.º, da norma em comento.

O art. 8.º da Lei n.º 11.116/2005 estabelece ainda que aqueles contribuintes sujeitos ao regime de apuração não cumulativo das Contribuições PIS/COFINS poderão, para fins de determinação dos valores a recolher dessas espécies tributárias, apropriarem créditos dessas espécies tributárias em relação aos pagamentos efetuados nas operações de importação de biodiesel nos seguintes termos:

· mediante a aplicação dos percentuais de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para o PIS e de 7,6% (sete vírgula seis por cento) para a COFINS, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7.º da Lei no 10.865/04 (que institui as Contribuições PIS/COFINS-Importação), no caso de o biodiesel importado ser utilizado como insumo; ou

· mediante a multiplicação do volume importado pelas alíquotas específicas e fixas referidas no caput do art. 4.º da Lei n.º 11.116/2005 , observadas as reduções previstas no art. 5.º, caput, do mesmo diploma legal, na hipótese de biodiesel importado ser destinado à revenda.

A partir da análise das principais características acerca das Contribuições PIS/COFINS incidentes nas operações com biodiesel realizadas por produtores e importadores, considerando-se em especial a sua natureza monofásica (seja sob o faturamento, seja sob o regime especial de tributação com base em alíquotas específicas), passamos a ter condições de abordar alguns aspectos relacionados à legitimidade ou não de as refinarias de petróleo e de as distribuidoras de combustíveis descontarem créditos dessas espécies tributárias, quando da aquisição do biodiesel para adição ao óleo diesel puro derivado de petróleo, na hipótese de apuração das referidas contribuições sob a modalidade não cumulativa.

Caracterização do biodiesel como insumo para fins de apropriação de créditos das Contribuições do PIS e da COFINS e Regime monofásico.

A ANP permite que o biodiesel puro (B100) seja vendido pelos produtores e importadores tanto às refinarias de petróleo, quanto às distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo, para que essas entidades possam revendê-lo, ou então, para que promovam a sua mistura ao óleo diesel puro, na proporção regularmente prevista, o que resultará em outros produtos.

A impetrante busca no presente mandado de segurança preventivo, a declaração do direito a manutenção/utilização dos créditos de PIS/COFINS ditos não-cumulativos pelas aquisições de Biodiesel (como insumo) para transformação em Óleo Diesel BX a B30 para revenda, com base no art. 16 da Lei 11.116/2005 (Súmulas 213 e 461 STJ - Tema 118 STJ). No entanto, há de se observar, inicialmente, o previsto no art. 3º da Lei 11.116/05:

Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (vigência)

Art. 4º O importador ou produtor de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) e R$ 553,19 (quinhentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos) por metro cúbico.

Analisando o dispositivo legal acima, constata-se que se estabeleceu a incidência monofásica das Contribuições PIS/COFINS, as quais devem ser calculadas pelo importador ou produtor. O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.

Com base nessas premissas, resta perquirir se o biodiesel que eventualmente seja adquirido pelas refinarias ou distribuidoras, em que pese a incidência monofásica das contribuições PIS/COFINS estabelecida pela já comentada Lei n.º 11.116/05, poderá sob a alegação de sua utilização como insumo pelos contribuintes, creditarem-se destas contribuições quando da sua apuração pelo regime não cumulativo.

Em que pese a possibilidade de creditamento de alguns insumos, os arts. , parágrafos 2º, inciso II das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, vedam expressamente a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação concentrada (regime monofásico), sendo inadmissível o pleito autoral por violação do princípio da legalidade.

Sabe-se que alguns entendem que, dentro de uma interpretação lógico-sistemática, que a mistura do biodiesel ao óleo diesel puro derivado de petróleo, poderá ser considerada como um processo de industrialização nos termos definidos pela legislação pertinente, isso porque dela resultará um terceiro produto, de modo que haveriam argumentos no sentido de o biodiesel ser tido como um insumo para fins de apropriação de crédito das Contribuições PIS/COFINS, o fato é que, no regime monofásico quem pagou o tributo foram os produtores e fabricantes do biodiesel. Assim, não há valor a ser creditado pela parte impetrante.

Ressalte-se que, o benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece nos produtos tributados pelo sistema monofásico.

O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo devedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, significa, tão-somente, que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não-cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se, em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e pelo PIS/PASEP.

É dizer, não vale para a incidência monofásica, que, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores. Na verdade, sequer a incidência posterior há. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não - cumulatividade, é que a impetrante faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique a aparição de um crédito.

O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo , I, b das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 10.833/2003.

Caso fosse assegurado a impetrante o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito por parte da mesma, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas pelo fabricante.

Não se desconhece a existência de precedente da 1ª Turma do STJ (AgRg no REsp 1051634/CE), em sentido favorável à tese da impetrante para a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este tribunal, mormente quando a 2ª Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico.

Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em compensação de créditos.

Diante do exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.

[10]



PROCESSO Nº: 0811988-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo


EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE BIODIESEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO PELO COMPRADOR. INCABIMENTO.

1. Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança pleiteada para reconhecer o direito de a impetrante e suas filiais aproveitarem os créditos de PIS e COFINS não cumulativos em razão da aquisição do Biodiesel, bem como para assegurar o direito delas à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de apelação, sustenta que tributação monofásica de PIS e da COFINS consiste na concentração de tributação dessas contribuições em determinadas etapas de produção e importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Essa concentração se dá mediante a aplicação de alíquotas mais elevadas que as normalmente praticadas na tributação das demais receitas, as quais são cobradas na pessoa jurídica do produtor, fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Alega que a Impetrante exerce a atividade de distribuidora de combustíveis, cujo recolhimento de PIS e de COFINS, atualmente, é atribuído exclusivamente às indústrias ou aos importadores, sendo evidente que não é contribuinte de direito (que é a refinaria, por exemplo) e que também não é contribuinte de fato, uma vez que repassa tais exações aos postos de combustíveis, embutido no preço dos produtos. Acrescenta que a impetrante, em relação às operações de revenda combustíveis, em virtude da tributação monofásica, não é devedora de PIS e de COFINS no ensejo da aquisição desses produtos junto às refinarias - verdadeiras contribuintes desses tributos, nem na oportunidade da revenda aos postos. Por outro lado, não se constata, nos autos do presente processo, elementos probatórios de que a Impetrante está expressamente autorizada pelo contribuinte de fato, como exige o art. 166 do Código Tributário Nacional. Portanto, estando situada no meio da cadeia de exação, a Impetrante carece de legitimidade ativa para pleitear o creditamento e a compensação de valores que não foram nem por ela recolhidos e nem por ela suportados economicamente.

3. Com a edição da Medida Provisória n.º 227/04, posteriormente convertida na Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, estabeleceu-se a incidência monofásica das Contribuições PIS/COFINS, as quais devem ser calculadas pelo importador ou produtor, mediante a aplicação das alíquotas ad valorem de 6,15% (seis vírgula quinze por cento) para o PIS e de 28,32% (vinte e oito vírgula trinta e dois por cento) para a COFINS, sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel (art. 3.º da Lei n.º 11.116/2005).

4. Alternativamente a esse método, foi previsto também um regime especial de tributação de PIS e COFINS opcional, por meio do qual o importador ou produtor de biodiesel poderão realizar o recolhimento das referidas Contribuições com base em alíquotas específicas traduzidas em valores fixos por metro cúbico de R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) para o PIS e R$ 553,19 (quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) para a COFINS (art. 4.º da Lei n.º 11.116/2005) as quais mediante autorização do Poder Executivo podem sofrer redução mediante a fixação de coeficiente específico (art. 5.º, da Lei 11.116/2005).

5. Seguindo a autorização expressa no § 1.º, do art. 5.º da Lei n.º 11.116/05, foi editado o Decreto n.º 5.297/2004, cuja redação atual foi conferida pelo Decreto n.º 7.768/2012, estabelecendo diversos coeficientes de redução para aplicação das alíquotas específicas e fixas incidentes na hipótese de recolhimento das Contribuições PIS/COFINS segundo o regime tributário especial, e que para tanto levaram em conta a matéria-prima para a produção do biodiesel, o produtor e a região de produção.

6. No que tange às Contribuições PIS/COFINS-Importação, instituídas pela Lei n.º 10.865/04, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 11.116/2005, elas deverão incidir, nas operações de importação de biodiesel, sempre com base nas alíquotas específicas e fixas, previstas no caput do art. 4.º do referido diploma legal, independentemente de o importador haver ou não optado pelo regime especial de apuração ali referido, devendo-se observar, entretanto, a aplicação dos eventuais coeficientes de redução previstos no caput do art. 5.º, da norma em comento.

7. O art. 8.º da Lei n.º 11.116/2005 estabelece ainda que aqueles contribuintes sujeitos ao regime de apuração não cumulativo das Contribuições PIS/COFINS poderão, para fins de determinação dos valores a recolher dessas espécies tributárias, apropriarem créditos dessas espécies tributárias em relação aos pagamentos efetuados nas operações de importação de biodiesel.

8. Com base nessas premissas, resta perquirir se o biodiesel que eventualmente seja adquirido pelas refinarias ou distribuidoras, em que pese a incidência monofásica das contribuições PIS/COFINS estabelecida pela já comentada Lei n.º 11.116/05, poderá sob a alegação de sua utilização como insumo pelos contribuintes, creditarem-se destas contribuições quando da sua apuração pelo regime não cumulativo.

10. Em que pese a possibilidade de creditamento de alguns insumos, os arts. , parágrafos 2º, inciso II das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, vedam expressamente a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação concentrada (regime monofásico).

11. Nos termos do art. 3º da Lei 11.116/05: "A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (vigência)"

12. O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.

13. Sabe-se que alguns entendem que, dentro de uma interpretação lógico-sistemática, que a mistura do biodiesel ao óleo diesel puro derivado de petróleo, poderá ser considerada como um processo de industrialização nos termos definidos pela legislação pertinente, isso porque dela resultará um terceiro produto, de modo que haveriam argumentos no sentido de o biodiesel ser tido como um insumo para fins de apropriação de crédito das Contribuições PIS/COFINS, o fato é que, no regime monofásico quem pagou o tributo foram os produtores e fabricantes do biodiesel. Assim, não há valor a ser creditado pela parte impetrante.

14. Ressalte-se que, o benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece nos produtos tributados pelo sistema monofásico.

15. O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo devedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, significa, tão-somente, que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não-cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se, em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e pelo PIS/PASEP.

16. É dizer, não vale para a incidência monofásica, que, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores. Na verdade, sequer a incidência posterior há. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não - cumulatividade, é que a impetrante faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique a aparição de um crédito.

17. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo , I, b das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 10.833/2003.

18. Caso fosse assegurado a impetrante o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito por parte da mesma, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas pelo fabricante.

19. Não se desconhece a existência de precedente da 1ª Turma do STJ (AgRg no REsp 1051634/CE), em sentido favorável à tese da impetrante para a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este tribunal, mormente quando a 2ª Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico.

20. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em compensação de créditos.

21. Remessa oficial e apelação providas. [10]



ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em DAR provimento à apelação e à remessa o ficial, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.





Processo: 0811988-37.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 25/03/2021 18:31:28
Identificador: 4050000.25051885

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21031911230089800000025008751

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203812845/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8119883720204058300/inteiro-teor-1203812850

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0811988-37.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0811988-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1051634 CE 2008/0089647-3

PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O …