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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501946-11.2020.4.05.8103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 03/05/2021 PP-
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0501946-11.2020.4.05.8103
Data da Inclusão 05/05/2021 09:11:42


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0501946-11.2020.4.05.8103

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.

VOTO

Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta no recurso, uma vez que o conjunto probatório não cumpre os requisitos do art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único, 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 93, § 2º do Decreto n.º 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto n.º 5.545/2005.

No caso sub examine, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma.

Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995:

“Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: Certidão de Casamento com ELTHON CHARLES SILVA DE AZEVEDO, qualificando os nubentes como agricultores, com data de celebração e expedição em 22/12/2017; Autodeclaração do Segurado Especial, constando atividade rural no período de 1/1/2016 a 30/9/2019, em regime individual; CNIS sem registros de vínculos trabalhistas e indicação de recebimento de dois benefícios de salário-maternidade, com DIB em 17/9/2006 e 29/12/2010 – anexo 21, fl.2); CONTAG 2011, 2012, 2013 e 2019; Declaração do proprietário/responsável do/pelo impovel (Nair Salmito de Azevedo); e Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mucambo, com data de entrada em 12/1/2016, acompanhada da carteira de identificação de sócio e recibos de pagamentos.

Como se percebe, há início de prova material da alegada atividade campesina. No entanto, a prova oral e os demais elementos coligidos aos autos não permitem concluir que a autora se trata de segurada especial e que exerceu atividade rurícola no período em que alega.

Em seu depoimento em Juízo, a autora declarou que reside na localidade de Bom Sucesso, no município de Mucambo, há 4 anos; que é casada com ELTHON CHARLES SILVA DE AZEVEDO, com quem teve um filho; que anteriormente teve outro companheiro, com quem teve dois filhos; e que, no período desta anterior união, residia no município de Ubajara, no Sítio Genipapo.

Entretanto, não demonstrou efetivo e razoável conhecimento sobre as rotinas agrícolas. Ilustrativamente, não soube informar a diferença entre roçado e capoeira, afirmando, a propósito, que seria necessário brocar a capoeira, além de declarar que colhe o feijão de moita em 3 meses, o que, certamente, não condiz com a realidade local. Ademais, não soube o significado/característica de “libra”, mesmo informando que usa enxada, nem o nome/tipo de milho que alega plantar.

Ademais, o seu esposo é empresário individual desde 17/8/2018 (anexo 24), efetuando os respectivos recolhimentos como contribuinte individual (v. CNIS do anexo 25), tendo a autora declarado, quanto ao ponto, que ele comercializa água."

Desse modo, o confronto do contexto probatório com a situação fática ora em comento, não fora hábil a formar convencimento que a demandante exercera o labor rurícola de subsistência no período de carência necessário à concessão do benefício ora pleiteado.

Destarte, não comprovada a carência/qualidade de segurada especial da demandante, condição imprescindível para a concessão do salário maternidade, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais André Luiz Cavalcanti Silveira, Júlio Rodrigues Coelho Neto e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 29 de abril de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 07 de Maio de 2021 as 20:02:00
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204392525/recursos-5019461120204058103/inteiro-teor-1204392546