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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0509554-33.2020.4.05.8500 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 28/04/2021 PP-
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
FÁBIO CORDEIRO DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0509554-33.2020.4.05.8500
Data da Inclusão 07/05/2021 15:45:19


T\355tulo do Documento: Aux\355lio.Emergencial.Parcialmente.deferido.Prov\352
Nr. do Processo: 0509554-33.2020.4.05.8500

Processo n.º 0509554-33.2020.4.05.8500

VOTO-EMENTA

[RESUMO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. RECURSO PROVIDO]

Demanda: proposta pela parte autora em face da União-AGU, Caixa Econômica Federal – CEF e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV visando o recebimento das parcelas do auxílio emergencial que foram bloqueadas e o pagamento das parcelas relativas ao auxílio-emergencial residual , em que alegou o seguinte:

(...)

A parte autora é estudante e microempreendedor individual, porém afigura-se atualmente desempregado e, conforme Extrato Previdenciário, CTPS e especialmente o Cadúnico (NIS nº 23670053812), em anexo, demonstra cabalmente que é hipossuficiente. Isso porque nesses documentos constam a informação de que o mesmo não possui vínculo formal de emprego e não recebe nenhum benefício previdenciário, denotando sua condição de vulnerabilidade social por não deter meios suficientes para auferir seu sustento próprio e familiar.

................................................................................................................

Nesse contexto, por preencher todos os requisitos insertos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 02/04/2020, postulou, na via eletrônica, a concessão do auxílio emergencial, tão somente para assegurar, com um mínimo de dignidade, a sua sobrevivência e da sua família, enquanto perdurarem as limitações sociais decorrentes da pandemia declarada, o qual fora deferido, com a primeira parcela de R$ 600,00 (seiscentos reais) creditadas em 13/04/2020.

Inobstante, para sua surpresa, a parte autora teve as demais parcelas do benefício cancelada sob a alegação de “Foram identificados indícios de que o cidadão (ã) possui renda familiar mensal superior a meio salário-mínimo por pessoa e a três salários-mínimos no total”. Respeitosamente, não merece prosperar a razão do cancelamento, pois, atualmente o núcleo familiar do autor é composto apenas por ele mesmo, conforme a Folha Resumo Cadastro Único em anexo. Destarte, a renda do autor reduziu drasticamente em virtude da pandemia que assola todo o planeta e este está sem renda para manter o seu sustento próprio.

Necessidade de celeridade. Julgamento com base em informações de bancos públicos. Contraditório mitigado.

As questões envolvendo sobre o auxílio emergencial necessitam uma solução urgente: 1) envolve o contexto de pandemia em que houve a paralisação de atividades econômicas; 2) a verba possui a natureza alimentar. Em diversos casos, o julgamento ocorrerá a partir de informações extraídas em bancos públicos em que as partes possuem a possibilidade de conhecimento potencial do conteúdo, já que partes possuem a possibilidade de acesso. Nesta situação, entendo que o julgamento pode ocorrer sem a necessidade de intimar as partes de eventual documento juntado, ressalvando a necessidade de esclarecimento adicional.

Nos casos em que for concedido por tutela de urgência, poderá levar ao prejuízo do processo originário nos casos em que a União não demonstrar mais resistência/interesse em continuar discutindo a matéria. Em caso de a União entender que não há mais controvérsia que informe expressamente o desinteresse de continuar discutindo a questão.

Auxílio emergencial. Regime da Lei 13.982/2020.

O auxílio emergencial foi instituído através da Lei n.º 13.982/2020, em caráter de urgência, para mitigação dos efeitos socioeconômicos resultantes da pandemia do coronavírus, sobretudo na renda de quem não possui emprego formal ativo ou quem não recebe qualquer benefício com recursos públicos.

A Lei n.º 13.982/20 entrou em vigor na data de sua publicação [02.04.2020], sendo regulamentado pelo Decreto 10.316/2020.

Requisitos

São requisitos previstos no art. 2º da Lei n.º 13.928/20 para o recebimento do auxílio emergencial:

1

maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

Art. , VI do Decreto nº 10.316/2020: “mãe adolescente - mulher com idade de 12 a 17 anos que tenha, no mínimo, um filho”.

(art. 2º, I da Lei 13.982/2020 c/c Art. 2º, VI do Decreto nº 10.316/2020)

2

Receber programa bolsa família ou estar inscrita no CAD Único.

- Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.

· Lei n.º 13.982/20, Art. 2º (omissis), § 2º - Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

- O bolsa família é excluído para qualquer efeito do cálculo da renda familiar mensal

· Lei n.º 13.982/20, Art. 2º (omissis), § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

- a base de dados será utilizada até 02.04.2020

· Decreto 10.316/2020, Art. 9º (omissis), § 2º Para fins de pagamento das três parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Perguntas e respostas:

Os beneficiários precisam se inscrever?

Não. Para os trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF e famílias inscritas no Cadastro Único até 02/04/2020, a concessão do auxílio será automática. Se o cadastrado foi feito após 02/04/2020, será necessá­rio solicitar o auxílio no site ou aplicativo da CAIXA.

E se o Cadastro estiver desatualizado?

As famílias que se inscreveram no Cadastro Único até 02/04/2020 e que cumprem com os requisitos para rece­ber o auxílio não precisa estar com o cadastro atualizado para receber o auxílio. Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está inscrito no Cadastro Único, ou recebe o benefício do Programa Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente.

Quem está inscrito no Cadastro Único, mas não integra o Programa Bolsa Família, tem direito?

Quem está no Cadastro Único e se enquadra no perfil para receber o auxílio emergencial terá direito, desde que atenda às regras do Auxílio Emergencial.

OU

3

Situação profissional:

Desempregado ou exercer atividade na condição de:

1) microempreendedor individual (MEI);

2) contribuinte individual que contribua na alíquota de 20% (Art. 21, caput da Lei 8.212/91) ou 11% (Art. 21, § 2º, I da Lei 8.212/91).

· Aqui se inclui o contribuinte facultativo, inclusive o facultativo de baixa renda.

3) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração

- Lei n.º 13.982/2020, Art. , VI

- Decreto 10.316/2020, Art. , II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:

a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;

b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;

c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou

d) esteja desempregado;

III - trabalhador intermitente ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração;

4

Requisito negativo: Não possuir renda proveniente de emprego formal ativo, assim entendido: 1) vínculo regido pela CLT; 2) agente público, independentemente da natureza do vínculo com a Administração (art. 2º, II e § 5º da Lei 13.982/2020 c/c Art. 2º, I do Decreto n.º 10.316/2020).

5

Não receber benefício oriundo de recursos públicos (benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego, programa de transferência de renda federal), ressalvado o Programa Bolsa Família (art. , III da Lei 13.982/2020). Vide item 1

6

Lei 13.982/2020, art. , IV - renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo (R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).

· Lei 13.982/2020, Art. 2º(omissis)

§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

· Decreto 10.316/2020, Art. 7º

§ Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

§ 8º Eventuais atualizações de dados governamentais que impliquem a melhoria do processo de elegibilidade serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Cidadania. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

7

Não receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018. Enquadrado na faixa de isenção do Imposto de Renda no Exercício 2019/Ano-calendário 2018.

· Lei 13.982/2020, Art. 2º (omissis), V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

8

Limitação de recebimento do auxílio emergencial por mais de dois membros do grupo familiar

· Lei 13.982/2020, Art. 2º (omissis), § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

Preferência de pagamento

· Decreto 10.316/2020,Art. 8º Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores:

I - do sexo feminino;

II - com data de nascimento mais antiga;

III - com menor renda individual; e

IV - pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate.

9

Requisito específico para os Grupos 1 e 3 – inscrição e regularidade do beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família [Grupo 2].

No caso de pessoas abrangidas pelo Grupo 1, é obrigatório a inscrição do CPF dos membros do grupo familiar, não se exigindo a regularidade.

· Decreto 10.316/2020, Art. 7º - Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.

§ 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

§ 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família.

Notícia: Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial << https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Presidente-do-STJ-susta-liminar-que-afastou-exigencia-de-regularizacao-do-CPF-paraoauxilio-emergencial.aspx >>

É mister uma observação acerca da cumulatividade dos requisitos acima, considerando a redação contida no caput do art. 2º da Lei nº 13.982/20: “Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos”.

A despeito de o legislador utilizar a expressão cumulativamente a indicar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos constantes nos incisos I a VI e seus respectivos parágrafos, a realidade prática é outra, já que: 1) há um grupo de pessoas beneficiárias do Bolsa Família que não exerce qualquer atividade laborativa passível de enquadramento do inciso VI do art. da Lei nº 13.982/20 [“VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.]; 2) há um grupo de trabalhador que não possua emprego formal ativo que não estão inscritos no Programa Bolsa Família.

Visando alcançar a melhor compreensão, não basta examinar o conteúdo da Lei em si, mas a forma como a Administração operacionalizou o reconhecimento do direito [elegibilidade] e o prazo e forma de pagamento [calendário].

A primeira divisão adotada pela Administração é quem está inscrito no CADÚnico (Grupo 2 e 3) de quem está fora do CADÚnico (Grupo 1). Dentro de quem está inscrito no CAD Único, subdivide-se em 2 subgrupos: 1) Grupo 2 – Cidadãos inscritos no CAD Único e beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF); 3) Grupo 3 – Quem está inscrito no CAD Único e não é beneficiário do Programa Bolsa Família.

O público elegível ao auxílio emergencial está subdividido em três grupos: 1) Grupo 1 composto pelos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais (CIs) e trabalhadores informais, que têm realizado o seu cadastro pela plataforma criada especificamente para o Auxílio Emergencial; 2) Grupo 2 composto por cidadãos inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e é beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF); 3) Grupo 3 composto por aqueles inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico), mas não são beneficiários do PBF.

Lei 10.392/20, Art. 2º

VI - que exerça atividade na condição de:

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

PORTARIA Nº 394, DE 29 DE MAIO DE 2020

Art. 3º Os fluxos relativos aos processos internos de trabalho para pagamento do auxílio emergencial serão segregados de acordo com os seguintes grupos:

I - beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF);

II - beneficiários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal excetuando os indicados no inciso I;

III - demais beneficiários cadastrados via aplicativo da CEF não contemplados nos incisos anteriores; e

O meio preferencial para verificar a questão da renda familiar/grupo familiar são as informações prestadas ao CADÚnico para as pessoas inscritas. Em não sendo inscritas, pode ser por meio de auto declaração cujas informações serão confrontadas com eventuais dados no CADÚnico e demais bases de dados.

Em razão disso, foi estabelecido o seguinte fluxo de trabalho:

1ª Etapa - Para o Grupo 1, a Caixa Econômica Federal encaminha os dados para a Dataprev; e para os Grupos 2 e 3, o Ministério da Cidadania disponibiliza os dados do CadUnico para a Empresa.

2ª Etapa - A Dataprev executa os algoritmos definidos para o reconhecimento do direito, conforme premissas impostas pelo Ministério da Cidadania.

3ª Etapa - Consiste na homologação do reconhecimento do direito propriamente dito. O Ministério da Cidadania é responsável por esta etapa e, em havendo, necessidade de aprimoramento de regras e/ou novas análises, solicita que a Dataprev execute processamento do mesmo lote, integral ou parcialmente. Quando as informações são homologadas, o Ministério autoriza que a Dataprev envie as informações dos requerimentos elegíveis, inelegíveis e inconclusivos para a Caixa.

4ª. Etapa - A Dataprev envia as informações para a Caixa.

5ª Etapa - A Caixa procede ao creditamento ou pagamento do auxílio emergencial na conta do beneficiário considerado elegível.

Elegível é quem preenche os requisitos previstos na legislação. “Em caso de não atendimento aos critérios dispostos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao benefício” (Art. 3º (omissis), § 5º da PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020). Inconclusivo é para os casos em que a Administração não chegou a uma conclusão acerca se o beneficiário é elegível/inelegível, equivalendo a um verdadeiro non liquet.

Do fluxograma, verifica-se que: 1) Quem possui o poder de decisão final para o reconhecimento do direito é a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, já que: 1.1) a DATAPREV é uma empresa contratada para prestar serviços (averiguação dos critérios de elegibilidade) a União; 1.2) a CEF é um mero agente pagador para operacionalização do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial homologado pela União.

PORTARIA Nº 394, DE 29 DE MAIO DE 2020

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

II - agente operador: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), contratada pelo Ministério da Cidadania para o tratamento de informações destinadas à geração da folha de pagamento do auxílio emergencial;

III - agente pagador: Caixa Econômica Federal (CEF), contratada pelo Ministério da Cidadania para operacionalização do pagamento do auxílio emergencial aos beneficiários;

PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Art. 3º A averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das bases de informações fornecidas pelos órgãos federais, (...)

§ 3º Os serviços realizados entre o agente operador e o Ministério da Cidadania para fins de averiguação dos critérios de elegibilidade necessária para o pagamento do auxílio emergencial serão formalizados mediante contrato de prestação de serviços.

Art. 6º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a Dataprev poderá atuar como agente operador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades de tratamento das informações que lhe forem disponibilizadas:

Deste quadro, extrai-se que a União é a parte legítima exclusiva para o deferimento ou não do benefício (ela é quem atesta as análises efetuadas e autoriza o pagamento), sendo conveniente em manter a CEF na lide para fins de cumprimento do prazo do pagamento.

Art. 5º Compete à Secretaria Nacional do Cadastro Único (SECAD):

II - atestar os arquivos recebidos da DATAPREV com a base de dados referente aos beneficiários que atenderam aos critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, e no Decreto nº 10.316, de 2020;

III - identificar eventuais inconsistências nas bases de dados fornecidas pela DATAPREV, a partir das regras de elegibilidade aplicáveis aos públicos do PBF, do CadÚnico e dos solicitantes do auxílio pelo aplicativo, pelo site ou quaisquer outros meios disponíveis para cadastramento, e gerar banco de dados com tais registros

V - homologar os resultados das contestações aos auxílios negados após o processamento pela DATAPREV;

VI - apurar irregularidades no processo de pagamento, quando verificadas;

VII - gerenciar, em conjunto com a Ouvidoria, denúncias de fraudes junto aos órgãos

responsáveis pela apuração, quando houver; e

VIII - analisar e subsidiar demandas judiciais e administrativas (contestação).

Art. 6º Compete à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social (SEDS):

I - enviar a base de beneficiários do PBF à DATAPREV, para a geração de lista de beneficiários elegíveis ao auxílio emergencial;

II - proceder à suspensão do pagamento dos benefícios do PBF às famílias beneficiadas pelo auxílio emergencial durante o período de pagamento deste, a partir da listagem de beneficiários elegíveis, conforme dispõem o § 2º do art. 2º da Lei 13.982, de 2020, o Decreto nº 10.316, de 2020, e a Portaria/MC nº 351, de 2020;

III - proceder o ateste de arquivos recebidos da DATAPREV com a base de dados referente ao público do PBF, observadas as regras específicas aplicadas exclusivamente a esses beneficiários; e

IV - proceder o ateste das análises estatísticas para validação dos resultados referentes ao público do PBF apresentados pela DATAPREV.

Parágrafo único. O ateste previsto nos incisos III e IV será realizado pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) em conjunto com a SECAD.

Período limite para requerer o benefício: o auxílio emergencial pode ser requerido até 02.07.2020 [3 meses contados da entrada em vigor da Lei nº 13.982/20].

Duração de pagamento: Inicialmente, o art. 2º da Lei nº 13.928/20 assegurou o pagamento de 3 parcelas do auxílio emergencial durante 3 meses a contar da publicação da Lei, contudo a Lei autorizou o Poder Executivo a prorrogá-lo por mais alguns meses nos termos da lei aprovada [Art. 6º da Lei 13.982/20]. Com base no Art. 6º da Lei 13.982/20, o Poder Executivo editou o Decreto 10.412/2020 prorrogando o benefício por mais dois meses, passando o beneficiário a ter direito a 05 parcelas.

No regime da Lei nº 13.928/20, independentemente da data de sua concessão, serão pagas obrigatoriamente 05 parcelas do auxílio emergencial, podendo variar a data em que foi reconhecido o direito em si. Isto porque, em alguns casos, há beneficiários que tiveram o seu direito reconhecido em 04.2020 e começaram a receber imediatamente no início do programa enquanto outros somente tiveram o seu direito reconhecido nos meses subsequentes. Tal situação não produz impactos no regime da Lei nº 13.928/20, contudo poderá vir a produzir efeitos diversos no Auxílio Emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 02.09.2020.

Lei 13.982/20, Art. Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

Decreto 10.316/20, Art. O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:

§ 1º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão.

Decreto 10.316/20, Art. Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos na Lei nº 13.982, de 2020, à época da concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Lei 13.982/20, Art. O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. , , e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ø Decreto n.º 10.316/20, Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020)

Valores a serem pagos

Regra geral: 3 quotas no valor de R$ 600,00. Poderá ser concedido auxílio emergencial até duas pessoas por grupo familiar.

Exceção: A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio [Art. 2º, § 3º da Lei n.º 13.982/2020], ou seja, R$ 1.200,00 por mês, independentemente de haver outro membro familiar habilitado a receber o auxílio emergencial.

Aplicando-se as regras anteriores acima, tem-se os seguintes valores pagos por grupo familiar:

Família monoparental feminina

Número de trabalhadores com direito ao auxílio

Valor total do auxílio por família.

1

NÃO

1

R$ 600,00

2

NÃO

2 ou + *

* Havendo mais de 2 trabalhadores, incide o limite de até 2 membros por grupo familiar

R$ 1.200,00

3

SIM

1

R$ 1.200,00

4

SIM

2 ou + *

* Havendo mais de 2 trabalhadores, incide o limite de até 2 membros por grupo familiar

R$ 1.800,00

Regras de pagamento:

Como será feito o pagamento?

Trabalhadores que fazem parte de famílias beneficiárias do PBF: Será pago da mesma forma que o benefício do Bolsa Família. O pagamento será feito em nome do Responsável Familiar, mesmo quando o beneficiário que tem direito ao auxílio for outro membro da família. Auxílio Emergencial poderá ser sacado pela família beneficiária do PBF com o Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

Trabalhadores que fazem parte de famílias cadastradas no Cadastro Único - não PBF: Será pago em conta poupança da CAIXA, que esteja em nome do trabalhador, ou em conta do Banco do Brasil. Para quem não tiver a conta identificada, será aberta automaticamente pela CAIXA uma conta poupança social digital.

Demais trabalhadores - Extracad: Para os demais trabalhadores que fizerem a solicitação pelo site ou aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, o auxílio será disponibilizado em conta corrente ou poupança de qualquer banco, em nome do requerente, ou na conta poupança social digital solicitada no site ou aplicativo.

Auxílio emergencial residual. Medida Provisória n.º 1.000, de 02.09.2020.

Nos termos da Lei nº 13.982/20, desde que requerido até 02.07.2020, o beneficiário tem direito a 05 parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data em que foi concedido.

Considerando os que receberam em abril, o auxílio emergencial se encerraria no mês de 08.2020, salvo se o Poder Executivo efetuasse nova prorrogação, nos termos do art. Art. 6º da Lei 13.982/20. O Executivo somente tinha autorização para prorrogar o auxílio emergencial nos termos da Lei nº 13.982/2020.

Ocorre que, durante o pagamento, verificaram-se algumas situações que não se enquadrariam no escopo do auxílio emergencial (pagamento a militares e servidores estaduais e municipais, pagamento a brasileiros residentes no exterior, pagamentos a pessoas com patrimônio e renda elevada que não aparecem no Imposto de Renda, pagamento a pessoas que figuram como dependentes do Imposto de Renda e etc)

Visando corrigir algumas imperfeições e adequar à capacidade econômica, o Executivo editou uma Medida Provisória nº 1.000, de 02.09.2020 instituindo o auxílio emergencial residual com um valor menor, termo certo e maiores restrições.

Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória.

Analisando ambos os diplomas, não há uma identidade completa entre a Lei nº 13.928/20 (Auxílio Emergencial) e a MP nº 1.000/20 (Auxílio Emergencial Residual), contudo há uma relação de continuidade entre ambos os programas pelas seguintes razões: 1) para ser elegível ao auxílio emergencial residual é necessário ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/20, não sendo aberto prazo para novas inscrições após 02.07.2020 [término do prazo para requerer o auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/20]; 2) o auxílio emergencial residual utiliza diversos critérios da Lei nº 13.982/20 com algumas restrições; 3) o recebimento do auxílio emergencial residual é automático [independentemente de requerimento] e será devido no mês subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020]; 4) o prazo de duração variável [até 4 parcelas] do auxílio emergencial residual é contado a partir do recebimento da última parcela do auxílio emergencial criado pela Lei 13.928/2020; 5)O auxílio emergencial residual será, preferencialmente, operacionalizado e pago pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do auxílio de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020.” (Art. 13, caput do Decreto nº 10.488/20)

Art. 8º O auxílio emergencial residual será concedido, independentemente de requerimento, no mês subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o trabalhador beneficiário atenda ao disposto no art. 4º.

Parágrafo único. Os trabalhadores não beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982, de 2020, não poderão solicitar, por qualquer meio, o auxílio emergencial residual.

Requisitos:

A circunstância de ser deferido o Auxílio Emergencial pelo regime da Lei nº 13.982/20 não assegura automaticamente o recebimento do Auxílio Residual [MP nº 1000/20], já que leva em consideração a concessão do 1º auxílio emergencial [Lei nº 13.982/20] com algumas restrições novas.

Requisito positivo: ser beneficiário do Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/20 [Art. 1º da MP n.º 1.000/20 c/c o art. , PU do Decreto nº 10.488/20], independentemente da sua natureza [administrativa ou judicial].

MP nº 1.000/20, Art. - Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória

Decreto nº 10.488/20, Art. - O auxílio emergencial residual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) será pago em até quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, observado o disposto no art. deste Decreto.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, também serão considerados beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, os trabalhadores considerados elegíveis em razão de decisão judicial que tenha determinado o pagamento, a implantação ou a concessão do referido benefício.

Requisitos negativos: foram excluídos do recebimento do auxílio-emergencial os trabalhadores que se enquadrarem em alguma das situações abaixo:

Requisito

Fundamento normativo

Comparação em relação a Lei 13.928/2020

1

Quem conseguiu um emprego formal ativo depois do recebimento das cinco parcelas anteriores do Auxílio Emergencial. Este critério poderá ser verificado mensalmente, a partir da data de concessão do auxílio emergencial residual.

Art. 5º São considerados empregados formais, para fins do disposto nesta Medida Provisória, os empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

Parágrafo único. Não são considerados empregados formais, para fins do disposto no caput, os empregados que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

- Art. 1º, § 3º, I c/c § 4º

- Art. 5º

Requisito novo

2

Quem recebeu benefício previdenciário ou assistencial; seguro-desemprego ou algum programa de transferência de renda federal, com exceção do Programa Bolsa Família, depois do recebimento das cinco parcelas anteriores do Auxílio Emergencial. Este critério poderá ser verificado mensalmente, a partir da data de concessão do auxílio emergencial residual.

Art. 1º, § 3º, II c/c § 4º

Requisito novo

3

Renda familiar mensal per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo (R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total acima de 3 (três) salários-mínimos (R$ 3.135,00).

- Não entra no cálculo da renda familiar mensal os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 2004, e o auxílio de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2020.

· MP nº 1.000/20, Art. 6º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 1º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para fins do disposto neste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 2004, e o auxílio de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2020.

§ 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, a renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

- Art. 1º, § 3º, IIIº

- Art. 6º

Requisito igual ao da Lei nº 13.928/2020

4

Residente no exterior

Art. 1º, § 3º, IV

Requisito novo

5

- Receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2019. Faixa de isenção do Imposto de Renda no Exercício 2020/Ano-calendário 2019.

Abrange o contribuinte/declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e seu respectivo dependente (Cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou até 24 anos se estiver matriculado ensino superior ou de ensino técnico de nível médio) incluído na referida declaração.

Art. 1º, § 3º, V c/c VIII

- O inciso VIII é a norma de extensão que alcança os dependentes do contribuinte de IRPF que se enquadrarem nos incisos V, VI e VII

Requisito parcialmente igual ao da Lei nº 13.928/2020

Esclarecimento: A Lei nº 13.928/2020 utilizou os rendimentos do ano 2018 porque foi postergado o prazo do IRPF do Exercício 2020/Ano-calendário 2019 até o dia 30.06.2020. Como na edição da MP já havia encerrado o prazo, foi utilizado a DIRPF mais recente.

6

Em 31 de dezembro de 2019, quem tinha posse ou a propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil;

Abrange o contribuinte/declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e seu respectivo dependente (Cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou até 24 anos se estiver matriculado ensino superior ou de ensino técnico de nível médio) incluído na referida declaração.

Art. 1º, § 3º, VI V c/c VIII

- O inciso VIII é a norma de extensão que alcança os dependentes do contribuinte de IRPF que se enquadrarem nos incisos V, VI e VII

Requisito novo

7

Em 2019, quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;

Abrange o contribuinte/declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e seu respectivo dependente (Cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou até 24 anos se estiver matriculado ensino superior ou de ensino técnico de nível médio) incluído na referida declaração.

Art. 1º, § 3º, VII c/c VIII

- O inciso VIII é a norma de extensão que alcança os dependentes do contribuinte de IRPF que se enquadrarem nos incisos V, VI e VII

Requisito novo

8

Quem estiver preso em regime fechado

Art. 1º, § 3º, IX

Requisito novo

9

menor de 18 (dezoito) anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;

Art. 1º, § 3º, X

Requisito igual ao da Lei nº 13.928/2020

10

Quem possuir indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento.

Art. 1º, § 3º, XI

- A despeito de não estar previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 13.982/20, tal exigência estava contida no Decreto 10.316/20 [Art. 7º, § 6º: Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. ]

- Não se trata de um requisito absoluto porque na via judicial pode comprovar a sua condição de vivo.

Requisito igual ao da Lei nº 13.928/2020

11

Requisito específico para os Grupos 1 e 3 – inscrição e regularidade do beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família [Grupo 2].

Art. 1º, PU

- A despeito de não estar previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 13.982/20, tal exigência estava contida no Decreto 10.316/20 [Art. 7º, § 4º: Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.]

Número de cotas e acumulação

No regime da Lei nº 13.982/20, o auxílio emergencial poderá ser concedido até duas pessoas por grupo familiar, sendo que no caso de mulher provedora de família monoparental recebe em dobro. Em tese, havendo no grupo familiar mulher provedora de família monoparental e outra pessoa habilitada a receber o benefício, há a possibilidade de recebimento de até 3 quotas do auxílio emergencial.

No regime da MP nº 1.000/20, o recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família [Art. 2º, caput da MP nº 1.000/20], pouco importando o número de membros habilitados a receberem o auxílio emergencial.

A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio emergencial residual [Art. 2º, § 1º da MP nº 1.000/20].

Considerando a limitação de 2 quotas por família, o recebimento em dobro pela mulher provedora de família monoparental exclui a possibilidade de recebimento por outro membro, ainda que haja outra pessoa elegível no grupo familiar [Art. 2º, § 2º da MP nº 1.000/20].

Nos termos do Art. 2º, § 3º da MP nº 1.000/20, a mesma pessoa não pode cumular simultaneamente o auxílio emergencial [Lei nº 13.982/20] com o auxílio emergencial residual [MP nº 1.000/20], sendo este último devido após o pagamento da última quota do auxílio emergencial comum [Lei nº 13.982/20]. Ressalve-se da proibição de acumulação quando se tratar de membros elegíveis distintos de um mesmo grupo familiar.

Art. 2º O recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família.

§ 4º É permitido o recebimento de um auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e um auxílio emergencial residual por membros elegíveis distintos de um mesmo grupo familiar, observado o § 2º do caput.

Auxílio emergencial residual. Natureza jurídica. Demanda ajuizada anteriormente à instituição. Aplicação do fator superveniente. Necessidade de compatibilizar o auxílio residual com o benefício deferido judicialmente.

A primeira questão a ser examinada é o seguinte: o Judiciário pode examinar total ou parcialmente a questão do auxílio emergencial residual nos casos de a demanda ter sido ajuizada em momento anterior ao início da vigência da MP n.º 1.000, de 04.09.2020.

No caso do ajuizamento de uma demanda em momento anterior ao início da vigência da MP n.º 1.000, de 04.09.2020, por óbvio a parte não poderia requerer o pagamento do auxílio emergencial residual, já que não existia no mundo jurídico o auxílio emergencial residual.

A despeito de ser mais restritivo, o auxílio emergencial residual constitui uma continuidade de uma política anterior [Auxílio Emergencial – Lei nº 13.982/20], já que o seu termo inicial e respectivo prazo de duração é contado a partir do recebimento da última parcela do auxílio emergencial criado pela Lei 13.982/2020 e não está aberto novas inscrições após 02.07.2020.

Entendo que o Juiz tem de levar em consideração com base no fato/direito superveniente, respeitado os limites da demanda. Com base no art. 493 do CPC/15, a jurisprudência é firme no sentido da necessidade de o Juiz levar em consideração o fato superveniente, ainda que não alegado pelas partes, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Trata-se de aplicação da máxima segundo a qual o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Destaco os precedentes do STJ sobre a matéria:

"– Ocorrendo fato superveniente que possa influir na solução do litígio, cumpre ao Tribunal tomá-lo em consideração no julgamento que lhe está afeto. A regra do" ius superveniens "dirige-se também ao juízo de segundo grau, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide tal como se apresenta no momento da entrega (art. 462 do CPC)"

(STJ, REsp 51.811/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 242)

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART 462 DO CPC. DIREITO SUPERVENIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.

2. O acórdão prolatado em agravo de instrumento torna preclusa a questão decidida, sendo certo que a preclusão é um fenômeno endoprocessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nos quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada.

3. No caso em apreço, à toda evidência, verifica-se a existência de dois processos, os quais têm partes distintas - o executivo, em que figuram o condomínio e o cônjuge da recorrente, e o de embargos de terceiro, cuja relação jurídico-processual tem como atores o mesmo condomínio e a esposa ora recorrente, por isso não se há falar em coisa julgada.

4. É dever do magistrado, no momento de proferir a sentença, levar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, a superveniência de fato ou direito novo, nos termos do art. 462 do CPC, incorrendo em error in procedendo o Tribunal que, ignorando tal providência, prolata acórdão que dá ensejo à coexistência de duas decisões inconciliáveis - uma no processo de execução, determinando a impenhorabilidade do bem de família, e outra nos embargos, estabelecendo a possibilidade de excussão desse mesmo bem.

5. Ademais, a Lei 8.009/1990 ostenta natureza excepcional, de modo que as exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de família são previstas de forma taxativa, sendo insuscetíveis de interpretação extensiva. Precedentes.

6. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1074838/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM O MESMO OBJETIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA.

1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional.

2. O fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execução que deu origem aos presentes autos - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial sob pena ofensa à coisa julgada.

4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância.

(STJ, REsp 911.932/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)

É preciso observar que, em respeito ao princípio tempus regit actum e da irretroatividade, não se pode utilizar as regras do auxílio emergencial residual para simplesmente negar o auxílio emergencial comum, devendo cada um [Auxílio Emergencial e Auxílio Emergencial Residual] ser examinado de acordo com as regras vigentes a época para a concessão.

Não há qualquer impedimento de examinar o auxílio emergencial residual e nos limites em que for possível conhecer da matéria.

Nos termos do art 8º do Decreto nº 10.488/20, o recebimento do auxílio emergencial residual é automático e será devido no mês subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020. Em complemento, o art. 3º do Decreto nº 10.488/20 prevê que os benefícios concedidos judicialmente são considerados elegíveis para o auxílio emergencial residual.

Art. 3º O auxílio emergencial residual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) será pago em até quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, observado o disposto no art. deste Decreto.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, também serão considerados beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, os trabalhadores considerados elegíveis em razão de decisão judicial que tenha determinado o pagamento, a implantação ou a concessão do referido benefício.

Art. 8º O auxílio emergencial residual será concedido, independentemente de requerimento, no mês subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o trabalhador beneficiário atenda ao disposto no art. 4º.

Parágrafo único. Os trabalhadores não beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982, de 2020, não poderão solicitar, por qualquer meio, o auxílio emergencial residual.

Não obstante o esforço louvável do Poder Executivo em incluir os benefícios concedidos judicialmente, entendo que as referidas regras não esgotam a matéria, sendo necessária a intervenção corretiva do Poder Judiciário para a não cristalização de uma violação ao princípio da igualdade e da finalidade subjacente do instituto.

Levando em consideração que o início do auxílio emergencial residual é o mês seguinte ao recebimento da última parcela do auxílio emergencial previsto na Lei n.º 13.982/20, independentemente de requerimento e que o término do auxílio emergencial residual é invariavelmente 12.2020, verifica-se que, a depender da data em que for deferido judicialmente o benefício, o beneficiário da decisão judicial poderá não receber nenhum benefício do valor nos termos art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.000/20 e da tabela abaixo elaborada:

Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória.

§ 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 2º O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas.

Início do recebimento

Término do recebimento do Auxílio emergencial – 5 parcelas (3 parcelas originária + 2 da prorrogação)

Número de parcelas do auxílio emergencial residual devidas considerando a data limite de 12.2020

Abril/2020

08.2020

Regra geral: 4 parcelas de R$ 300,00 Exceção: mulher provedora de família monoparental – 4 parcelas de R$ 600,00.

Maio/2020

09.2020

Regra geral: 3 parcelas de R$ 300,00 Exceção: mulher provedora de família monoparental – 3 parcelas de R$ 600,00.

Junho/2020

10.2020

Regra geral: 2 parcelas de R$ 300,00 Exceção: mulher provedora de família monoparental – 2 parcelas de R$ 600,00.

Julho/2020

11.2020

Regra geral: 1 parcelas de R$ 300,00 Exceção: mulher provedora de família monoparental – 1 parcelas de R$ 600,00.

Agosto/2020

12.2020

Não haverá o pagamento do auxílio emergencial residual em razão da proibição de cumulação e o benefício somente é devido até 12.2020

Entendo que tal interpretação é inconstitucional.

Nos casos em que o indeferimento da Administração foi indevido e posteriormente revisto pelo Poder Judiciário, o beneficiário ficou sem receber as parcelas no período em que eram devidas caso o direito tivesse sido reconhecido na esfera administrativa. Neste período em que não recebeu, a pessoa não deixou de viver (a vida econômica não ficou suspensa) e, como não recebeu qualquer valor, existe uma presunção de que as contas se acumularam (água, energia, aluguel, condomínio, gás, escola). A liberação ainda que tardia longe de descaracterizar permite a pessoa regularizar a sua situação financeira, trazendo um verdadeiro alívio financeiro e cumprindo a finalidade do Auxílio Emergencial original e o residual.

A decisão judicial reconhecendo o direito ao auxílio emergencial não tem o caráter constitutivo e sim declaratório de uma situação pré-existente. Trata-se do reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual demora do Poder Judiciário em apreciar a causa.

A pessoa não tem qualquer parcela de culpa que justifique o reconhecimento de uma situação menor caso a Administração tivesse satisfeito tempestivamente a pretensão na esfera administrativa. Repugna que a Administração obtenha vantagens em detrimento do administrado em caso de eventual causador da violação a ordem jurídica.

Haveria uma evidente violação ao princípio da igualdade de tratamento. Basta pensar que 2 benefícios requeridos na mesma data, um deferido administrativamente e outro deferido judicialmente em momento posterior receberiam valores diferentes em clara violação ao princípio da igualdade.

Em razão da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art , XXXV da CF/88) e da violação ao princípio da igualdade (Art. , caput da CF/88), impõe-se uma declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto com interpretação conforme da Constituição dos arts , §§ 1º e 2º da MP n.º 1.000/20, para: 1) considerar como marco inicial originário do auxílio emergencial residual a data originária do auxílio emergencial; 2) excluir a expressão “independentemente de requerimento” (§ 1º); 3) o auxílio emergencial poderá ser pagos após 31 de dezembro de 2020 no caso de reconhecimento tardia do direito pelo Poder Judiciário.

Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória.

§ 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 2º O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas.

Em resumo, no caso de benefícios deferido judicialmente, o marco inicial e a duração do auxílio emergencial residual deve levar em consideração exclusivamente a data do requerimento do auxílio emergencial originário e não o pagamento de última parcela.

Neste momento, não é possível avaliar se estão presentes todas as condições do auxílio emergencial residual considerando que possuem requisitos restritivos adicionais e haveria uma ampliação demasiada da cognição efetuada do julgador em contrariedade ao princípio da razoável duração do processo, contudo é necessário a atuação do Poder Judiciário para corrigir a situação a fim de que o reconhecimento de um direito tardio pelo Poder Judiciário não cause maiores prejuízos ao beneficiário e gere desnecessariamente novas lides.

Em razão da superveniência do auxílio emergencial, a pretensão do autor se converteu em duas: 1) condenatória - a liberação imediata das liberações das 5 (3 originárias + 2 das prorrogações), considerando como marco temporal a data do requerimento administrativo; 2) obrigação de fazer - o dever de análise do auxílio emergencial residual, já que constitui uma pretensão de análise obrigatória pela administração [independente de requerimento do beneficiário], independentemente da origem da concessão (judicial ou administrativa), devendo o marco temporal deve ser a data do requerimento do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/20) ou de sua análise automática . O fato de ser deferido o benefício pelo regime da Lei 13.928/20 não assegura automaticamente o recebimento do auxílio residual nos termos da MP, já que leve em consideração os termos do 1º com contém algumas restrições não contidas no primeiro. A eventual causa restritiva não impede a discussão em uma demanda autônoma, situação em que a pretensão obrigação de fazer se converteria em uma pretensão condenatória.

CASO CONCRETO:

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e determinou o pagamento do auxílio relativamente aos meses de maio e junto de 2020, à razão de 1 (uma) cota do benefício.

O juiz sentenciante entendeu que o recorrente fazia parte do grupo familiar de sua genitora e, por essa razão a renda familiar mensal somente teria atendido o critério legal nos meses de maio e junho de 2020, à luz do CNIS da mãe, fato que levou ao bloqueio das demais parcelas (anexo 6).

A parte autora recorre pedindo a reforma da sentença, com o desbloqueio e consequente reimplementação do auxílio emergencial tanto na modalidade normal quanto na residual, alegando que o seu núcleo familiar é apenas composto por ele, conforme documento de anexo 2, de onde se infere os endereços distintos.

Com efeito, analisando o CNIS do autor (anexo 3), vê-se que ele se enquadra na qualidade de MEI e contribui com base no salário-mínimo, ao passo que a mãe (CNIS de anexo 18) teria recebido 3 salários-mínimos nos meses a partir de quando houve o bloqueio.

Todavia, não há identidade de núcleo familiar. O autor reside sozinho na Rua Rafael de Aguiar, nº 1621, Condomínio Ilha Vitória, Apt. 301, Bairro Ponto Novo, Aracaju/SE (anexo 2, pag. 4). A mãe mora na Rua Pedro Esmeraldo Pimentel, nº 96, Bairro Centro, Barrocas/BA (anexo 7). Ou seja, o autor não faz parte do mesmo grupo familiar que a genitora.

Diante disso, o fato de a renda da mãe ter sido superior ao limite não se impõe como óbice ao recebimento das demais parcelas pelo autor.

Dispositivo: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido nos seguintes termos:

Para União:

1) Auxílio Emergencial (Lei n.º 13.982/20): desbloquear e efetuar o pagamento imediato das duas parcelas referentes a julho e agosto de 2020, no valor de R$ 600,00 cada;

2) Auxílio Emergencial Residual (Medida Provisória nº 1.000/20): 2) Auxílio Emergencial Residual (Medida Provisória nº 1.000/20): impor a obrigação de fazer consistente na análise obrigatória pela administração [independente de requerimento do beneficiário] com as limitações impostas na Medida Provisória nº 1.000/20, considerando o marco temporal fixado no Auxílio Emergencial originário.

2.1) Em caso de informação positiva (decorrente da análise administrativa) e havendo a possibilidade de implantação administrativa do auxílio emergencial residual (inserção no sistema eletrônico de recebimento do referido auxílio), deverá ser imediatamente incluído na folha de 12.2020 ou outro marco temporal (caso haja nova prorrogação);

2.2.) Em caso de informação positiva (decorrente da análise administrativa) e ultrapassado o limite temporal pagamento administrativo (12.2020 – se não não houver nova prorrogação de pagamento), será expedido o respectivo requisitório. A Administração fica obrigada a informar o número de prestações caso a parte autora incida em alguma das causas de exclusão, sendo que, em caso de omissão, serão pagas o número de parcelas devidas com base na data do requerimento originário ou análise administrativa automática.

2.3) Em caso de inelegibilidade, a Administração deverá expressar informar o motivo específico a fim de o autor, querendo, discutir judicialmente o motivo em outra demanda.

Prazo: 15 (quinze) dias.

3) Em ambos os casos, fica autorizado, desde já, a compensação dos valores eventualmente já pagos por parte da União, a fim se evitar enriquecimento sem causa.

Para a CEF: a responsabilidade da CEF restrita apenas à obrigação de fazer, no sentido de operacionalizar o pagamento direto do valor à autora, após a liberação do montante por parte da União.

O pagamento deverá ser efetuado diretamente pela União, preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade da autora, ou por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA, de titularidade da demandante, ou ainda mediante disponibilização do valor à CAIXA para que esta efetue o pagamento direto à demandante, por qualquer dos seus meios operacionais e logísticos de pagamento, devendo comunicar à autora a forma como será realizado.

SUCUMBÊNCIA: Sem condenação: 1) em custas, uma vez que não houve recolhimento por ser o autor beneficiário da justiça gratuita; 2) em honorários, uma vez que somente é cabível quando se tratar de recorrente-vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF).

É como voto.

ACÓRDÃO.

Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos termos do dispositivo do voto-ementa do Redator.

Composição da sessão e quórum da votação conforme certidão de julgamento.

FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Juiz Federal – 2ª Relatoria TRSE


Visualizado/Impresso em 08 de Maio de 2021 as 20:08:19
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