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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0801609-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ
ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal), em que a apelante alega: 1) a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; 2) que o autor não é hipossuficiente e não tem direito à justiça gratuita; 3) não se pode aplicar ao autor a regra geral do RJU, restrita àqueles servidores que se submetem a jornada laborativa de 40 horas semanais, uma vez que o regime de trabalho do apelado (regime de plantão e submetido ao limite de 192 horas mensais) é diverso dos demais servidores públicos; 4) o pagamento do adicional noturno tem como suporte fático a prestação do serviço no horário entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, tratando-se de vantagem transitória, somente devida enquanto o servidor estiver efetivamente exercendo o trabalho noturno; 5) não há como tratar igualmente os agentes penitenciários federais, que trabalham em regime de plantão, com os servidores federais comuns, sob pena de ferir a isonomia; 6) o art. 102 da Lei n. 8.112/90 não pode ser aplicado para o pagamento do adicional noturno aos Agentes Penitenciários Federais nos afastamentos, licenças e casos lá especificados, pois trata-se de categoria especial, com escala própria de trabalho e legislação específica (Lei n. 11.907/2009), na qual disciplinada a composição remuneratória; 7) não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; 8) o acolhimento da pretensão do autor pelo Judiciário, sem previsão legal na legislação respectiva, representaria violação nuclear à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pede o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, julgando os pedidos do autor improcedentes, invertendo o ônus de sucumbência e indeferindo a justiça gratuita, ou, em caso de manutenção da procedência, o acolhimento da prescrição.

Contrarrazões apresentadas.

Por força de distribuição, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento.



PROCESSO Nº: 0801609-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ
ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): O autor, agente penitenciário/agente de execução penal laborando em regime de plantão, pretende que o adicional de serviço noturno, já percebido habitualmente, também lhe seja pago nos afastamentos temporários elencados no art. 102 da Lei 8.112/1990, tidos como de efetivo serviço. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a União a pagar ao demandante as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal.

Nos termos do art. 75 do RJU, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma legal lista vários tipos de afastamentos temporários que devem ser considerados como de efetivo serviço. A questão controversa, portanto, é saber se o servidor que habitualmente percebe o adicional noturno do art. 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo serviço pelo art. 102.

A despeito de o adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de forma habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do pagamento do adicional durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo.

Sobre a matéria, em caso idêntico ao dos autos, observe-se o que decidiu a Terceira Turma deste TRF5 (08011987920204058401, AC, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021): 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005559-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 20008100002602101, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgamento: 04/12/2012, publicação: 13/12/2012).

Também nesse sentido: 08008254820204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021; 08014975620204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021.

Assim, nego provimento à apelação.

Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).

É como voto.



PROCESSO Nº: 0801609-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ
ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE OS AFASTAMENTOS TIDOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO.

1. O autor, agente penitenciário/agente de execução penal laborando em regime de plantão, pretende que o adicional de serviço noturno, já percebido habitualmente, também lhe seja pago nos afastamentos temporários elencados no art. 102 da Lei 8.112/1990, tidos como de efetivo serviço. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a União a pagar ao demandante as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal.

2. Nos termos do art. 75 do RJU, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma legal lista vários tipos de afastamentos temporários que devem ser considerados como de efetivo serviço. A questão controversa, portanto, é saber se o servidor que habitualmente percebe o adicional noturno do art. 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo serviço pelo art. 102.

3. A despeito de o adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de forma habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do pagamento do adicional durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo.

4. Sobre a matéria, em caso idêntico ao dos autos, observe-se o que decidiu a Terceira Turma deste TRF5 (08011987920204058401, AC, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021): 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005559-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 20008100002602101, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgamento: 04/12/2012, publicação: 13/12/2012).

5. Também nesse sentido: 08008254820204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021; 08014975620204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021.

Assim, nego provimento à apelação.

6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).



PROCESSO Nº: 0801609-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ
ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 29 de abril de 2021 (data do julgamento).





Processo: 0801609-25.2020.4.05.8401
Assinado eletronicamente por:
FRANCISCO ROBERTO MACHADO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 02/05/2021 20:47:37
Identificador: 4050000.25739271

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21050110340155400000025694596

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