jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO N.º 0803973-09.2020.4.05.8000- APELAÇÃO CÍVEL (PJE)

ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADORA: PATRICIA FREIRE DE ALENCAR CARVALHO

APELADA: JOSÉ FERNANDO ALVES DE OMENA

ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - 1ª TURMA

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1ºGRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido autoral para proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-8, de modo a transformá-la em APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal inicial de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

O INSS interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da Sentença, alegando, em síntese, o seguinte:

"II - DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA

O Juízo a quo não decidiu corretamente a lide.

III - DO CÁLCULO DA RMI

Nesta seara, qual seja do meritum causae, insta aduzir que o valor da RMI, a que fez jus o autor, foi calculada de forma correta, em estrita observância às circunstâncias específicas do caso concreto pertinente. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito do autor à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-8, de modo a transformá-la em APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal inicial de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos). No entanto, não merece prosperar a sentença, conforme documentos demonstrados pelo INSS. Cumpre ressaltar que o ato administrativo de concessão do benefício possui presunção de legalidade e legitimidade, sendo ônus da parte a demonstração dos vícios que o maculam. A simples discordância com o valor do benefício não é suficiente para ensejar sua revisão. Assim, caberia à parte autora demonstrar seu interesse de agir na revisão da renda mensal inicial, comprovando a eventual vantagem na apuração da RMI da sua aposentadoria, trazendo o demonstrativo do cálculo da RMI devida, com a especificação pormenorizada de todos os valores que, em tese, seriam devidos. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, tem a parte autora a obrigação processual de provar os fatos em que se baseiam sua pretensão. A doutrina tem acentuado esse caráter da distribuição do ônus da prova, conforme ensinamento do mestre Humberto Theodoro Júnior, a seguir transcrito:

"Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ser aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus."(in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 13a edição, Ed. Forense, p. 419/420)(grifo nosso) Observe-se, outrossim, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA A. NERY:"Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2), O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito."(in CPC comentado, 3a edição, Editora RT, p. 615)(grifamos) Ademais, cumpre ressaltar que a RMI do benefício da parte autora foi calculado com base nos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Neste passo, vejamos o disposto no § 2º, do art. 19, do Decreto 3.048/99: § 2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no § 3º. § 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Na concessão do benefício da parte autora, o INSS observou os exatos termos da legislação, aplicando a forma correta de cálculo, nos termos da Lei nº 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/99. In verbis: Lei nº 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (...)§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-decontribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. (...) § 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) § 8º Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)

Decreto no 3.048/99: Art. 32. O salário-de-benefício consiste: I- para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; § 3º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-decontribuição na data de início do benefício. § 4º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. § 5º Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. (...) § 11. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula: (Parágrafo e fórmula acrescentados pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; e a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. § 12. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)§ 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) (...) A legislação aplicável à sistemática de cálculo do salário-de-benefício, Lei nº 8.213/91, é cristalina ao dispor, também, que os valores utilizados para tal fim são aqueles constantes do CNIS. Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-debenefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002) § 1o

O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002) § 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002)

Assim, não foi outra a conduta do INSS ao calcular o valor da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, utilizando devidamente os recolhimentos constantes no CNIS, e os documentos constantes no processo administrativo, de forma que não merece revisão o benefício de que é detentor a parte autora. Desse modo, a sentença merece reforma.

()IX - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer o INSS que seja o presente recurso conhecido, processado e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, para que lhe seja dado provimento com a conseqüente reforma da sentença ora guerreada, para julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial, condenando-se a parte recorrida nos ônus de sucumbência e revogação da tutela antecipada concedida.

Termos em que pede deferimento.

PATRICIA FREIRE DE ALENCAR CARVALHO

PROCURADORA FEDERAL" .[1]

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado no sentido da manutenção da Sentença, alegando que o Autor laborou sob condições especiais, estando exposto à periculosidade, período este que fora reconhecido pelo INSS, porém, nada adiantou tendo em vista que a Autarquia Previdenciária deixou de conceder o melhor benefício a parte autora, o qual fazia jus. [2]

A Sentença considerou que:

"(....)19. Analisando os autos do processo concessório, percebo, tal como mencionado pelo demandante, que o próprio INSS admitiu administrativamente a natureza especial do contrato de trabalho mantido junto à CODERN (de 01/01/1985 a 30/10/2014), procedendo ao enquadramento em razão da categoria profissional ocupada e pela submissão do ruído em concentração superior ao limite admitido pela legislação previdenciária (fl. 73).

20. Tal proceder resultou no reconhecimento administrativo de 29 (vinte e nove) anos e 10 (dez) meses laborados sob condições especiais, o que não fora impugnado pelo réu em sede de contestação, fato que resta, portanto, incontroverso.

21. Assim, conclui-se que o autor preencheu, desde o requerimento administrativo, os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido nos arts. 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, cabendo a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-1 em aposentadoria especial.

22. Quanto à renda mensal inicial, fixo a mesma em R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculos em anexo, efetuados através do sistema Plenus, os quais passam a integrar o presente decisum.

23. Destaco, nessa senda, que foram observados, nos cálculos em questão, os salários de contribuição registrados no CNIS, assim como as anotações constantes em CTPS nas competências em que não há a informação na base de dados (06 e 10/2003), coincidindo a média apurada com a encontrada pelo INSS quando da concessão da aposentadoria de nº 170.451.220-1.

24. Em relação às parcelas pretéritas, são devidas as diferenças não pagas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ante à prescrição quinquenal.

25. Friso, desde já, que em se tratando de aposentadoria especial, fica o segurado obrigado a se afastar do exercício de atividades ou operações que o sujeitem a agentes nocivos prejudiciais à saúde, em obediência ao estabelecido no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

26. Por fim, no que pertine aos juros moratórios, estes são devidos a contar da citação e nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já em relação à correção monetária, aplicam-se os índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

27. Assim, em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, ao tempo em que:

a) Condeno o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-8, de modo a transformá-la em APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal inicial de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

b) Condeno o réu ao pagamento das diferenças retroativas devidas entre o início do benefício até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes contados da citação;

c) Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

28. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, vez que a condenação não excede ao limite imposto pelo art. 496, § 3º, I, do CPC.

29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Maceió-AL, 19 de agosto de 2020.

RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.

Juiz Federal - 13ª Vara/AL" [3]

É o relatório.

GCLS


[1]RAZÕES DE APELAÇÃO

"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, não se conformando com a sentença proferida, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO

o que faz com arrimo no art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, consubstanciado pelos

fundamentos constantes das razões recursais anexas, requerendo, desde já, o seu

recebimento no duplo efeito, seu conhecimento, processamento e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Ressalte-se que o apelante goza de isenção dos pagamentos de custas, traslados, preparos, certidões e quaisquer outros emolumentos.

Termos em que pede deferimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

RAZÕES DO RECURSO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES

I - OBJETO DO RECURSO

Insurge o INSS contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o INSS revisar a RMI em favor da parte autora/apelada, a partir da data de entrada no requerimento administrativo (DER), sob o argumento de que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos da da Lei nº 8.213/91.

Tal entendimento, no entanto, com o devido respeito, não deverá prevalecer, conforme será demonstrado, devendo ser a r. sentença reformada.

II - DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA

O Juízo a quo não decidiu corretamente a lide.

III - DO CÁLCULO DA RMI

Nesta seara, qual seja do meritum causae, insta aduzir que o valor da RMI, a que fez jus o autor, foi calculada de forma correta, em estrita observância às circunstâncias específicas do caso concreto pertinente. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito do autor à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-8, de modo a transformá-la em APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal inicial de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos). No entanto, não merece prosperar a sentença, conforme documentos demonstrados pelo INSS. Cumpre ressaltar que o ato administrativo de concessão do benefício possui presunção de legalidade e legitimidade, sendo ônus da parte a demonstração dos vícios que o maculam. A simples discordância com o valor do benefício não é suficiente para ensejar sua revisão. Assim, caberia à parte autora demonstrar seu interesse de agir na revisão da renda mensal inicial, comprovando a eventual vantagem na apuração da RMI da sua aposentadoria, trazendo o demonstrativo do cálculo da RMI devida, com a especificação pormenorizada de todos os valores que, em tese, seriam devidos. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, tem a parte autora a obrigação processual de provar os fatos em que se baseiam sua pretensão. A doutrina tem acentuado esse caráter da distribuição do ônus da prova, conforme ensinamento do mestre Humberto Theodoro Júnior, a seguir transcrito:"Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ser aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus."(in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 13a edição, Ed. Forense, p. 419/420)(grifo nosso) Observe-se, outrossim, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA A. NERY:"Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2), O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito."(in CPC comentado, 3a edição, Editora RT, p. 615)(grifamos) Ademais, cumpre ressaltar que a RMI do benefício da parte autora foi calculado com base nos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Neste passo, vejamos o disposto no § 2º, do art. 19, do Decreto 3.048/99: § 2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no § 3º. § 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Na concessão do benefício da parte autora, o INSS observou os exatos termos da legislação, aplicando a forma correta de cálculo, nos termos da Lei nº 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/99. In verbis: Lei nº 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (...)§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-decontribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. (...) § 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) § 8º Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Decreto no 3.048/99: Art. 32. O salário-de-benefício consiste: I- para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; § 3º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-decontribuição na data de início do benefício. § 4º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. § 5º Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. (...) § 11. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula: (Parágrafo e fórmula acrescentados pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; e a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. § 12. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)§ 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) (...) A legislação aplicável à sistemática de cálculo do salário-de-benefício, Lei nº 8.213/91, é cristalina ao dispor, também, que os valores utilizados para tal fim são aqueles constantes do CNIS. Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-debenefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002) § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002) § 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002)

Assim, não foi outra a conduta do INSS ao calcular o valor da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, utilizando devidamente os recolhimentos constantes no CNIS, e os documentos constantes no processo administrativo, de forma que não merece revisão o benefício de que é detentor a parte autora. Desse modo, a sentença merece reforma.

IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Em atenção ao princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer o INSS, acaso vencido, com relação à correção monetária e aos juros de mora, a observância da determinação contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Por ser oportuno, reproduzimos, a seguir, o precitado dispositivo:"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

V - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em atenção ao princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, acaso vencida a Autarquia Federal, cumpre ressaltar que a regra geral é que os honorários advocatícios devem ser aferidos com base nos critérios indicados nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, do CPC/2015, observando-se os percentuais mínimos e máximos incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. Dentro destes parâmetros tem o juiz liberdade para arbitrar a verba honorária, inexistindo regra específica para determinada ação. A regra específica, entretanto, no caso de condenação da Fazenda Pública, é aquela expressa no parágrafo 3º do mencionado dispositivo, a saber:"§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos."Assim, a norma especial deve prevalecer sobre a regra geral. Note-se, ainda, que os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas, segundo a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: " Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. "

VII - DA COMPENSAÇÃO

Ainda na hipótese de procedência, o que se admite por mero rgumento, requer o INSS seja determinada a compensação dos valores que seriam à

parte autora devidos com todos os valores que já lhe foram pagos ou que venham a ser durante o trâmite processual, a título de auxílio-doença.

VIII - DO PREQUESTIONAMENTO

Em sendo mantida a r. sentença, o que se admite tão somente por força de argumentação, eis que a decisão estaria contrariando dispositivo de Lei Federal e da Constituição da República, a matéria deverá ser enfrentada na decisão deste Egrégio Tribunal, para efeito de futura interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. A matéria fica, portanto, desde logo, prequestionada para fins recursais.

IX - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer o INSS que seja o presente recurso conhecido, processado e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, para que lhe seja dado provimento com a conseqüente reforma da sentença ora guerreada, para julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial, condenando-se a parte recorrida nos ônus de sucumbência e revogação da tutela antecipada concedida.

Termos em que pede deferimento.

PATRICIA FREIRE DE ALENCAR CARVALHO

PROCURADORA FEDERAL"

[2]. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

"JOSE FERNANDO ALVES DE OMENA, via de seu advogado, no processo supra movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS vem, mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a interposição de RECURSO DE INOMINADO, pela Autarquia ré, apresentar suas contrarrazões, requerendo o seu recebimento e processamento junto à competente Turma Recursal.

Nestes termos,

E. deferimento.

Maceió, 26 de Agosto de 2020.

Rosedson Lobo Silva Junior

OAB/AL 14.200

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: JOSE FERNANDO ALVES DE OMENA

PROCESSO Nº 0803973-09.2020.4.05.8000

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

NOBRES JULGADORES

É nítido o alto saber jurídico do Nobre Magistrado"a quo", referida decisão deve ser mantida, porque está

totalmente em consonância com a Lei e jurisprudência dominantes, conforme passaremos a demonstrar. O MM. Juiz decidiu que: PROCESSO Nº: 0803973-09.2020.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES DE OMENA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Fernando Alves de Omena em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de modo a ser transformada em aposentadoria especial, com o recálculo da renda mensal inicial do benefício. 2. Fundamenta seu pedido no fato de haver trabalhado desde 1985 sob condições especiais ante ao exercício da função de guarda portuário e à exposição a diversos agentes nocivos, afirmando que o INSS, embora tenha reconhecido a natureza especial de todo o período, concedeu o benefício por tempo de contribuição, quando deveria tem implantado a aposentadoria especial. 3. Aduz que o STF, no julgamento do RE 631240, entendeu, em sede de repercussão geral, ser desnecessário o prévio requerimento administrativo nas hipóteses de revisão, exigindo-o somente para os demais casos. 4. Ao final, pugnou pela total procedência da ação, bem como pela concessão da gratuidade da justiça, anexando documentos eletronicamente. 5. Despacho proferido em 18/06/2020 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, vindo o demandante a comprovar o recolhimento das custas processuais em 23/07/2020. 6. Devidamente citado, apresentou o INSS contestação em 27/07/2020, na qual suscitou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a instituição, ao calcular o valor da renda mensal inicial, não incorreu em qualquer ilegalidade ou erro de fato capaz de justificar a revisão do benefício. 7. Que, por discordar dos proventos apurados, caberia ao demandante trazer o demonstrativo de cálculo da RMI que entende devida, o que não fora promovido. Por fim, requereu a total improcedência da ação, anexando documentos eletronicamente. 8. Através da réplica de identificador 6845509, o autor rebateu os argumentos da autarquia ré, reiterando os termos da inicial. 9. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova pericial, com vistas a apurar a renda mensal do benefício. 10. É o que importa relatar. Decido. 11. Preliminarmente, reconheço a prescrição das parcelas que precederam os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 12. Desnecessária a produção de provas em audiência, reputo a causa inserta no artigo 355, inciso I, do CPC e julgo antecipadamente a lide. 13. A legislação previdenciária vigente à época da concessão do benefício estabelecia o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 20 anos para mulher) (art. , § 1º, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). 14. Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea c), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea b), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item" c.3 ", até o limite de 100% (art. , § 1º, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). 15. Com a vigência da Medida Provisória nº 676, convertida na Lei nº 13.183, a partir de 17 de junho de 2015, tornou-se possível, também, a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal, desde que o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. 16. Importante destacar, nesse ponto, que as frações acima mencionadas referem-se a meses completos de contribuição e idade, consoante redação atribuída pela indigitada lei ao art. 29-C, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 17. Na presente hipótese, na posse de suas carteiras de trabalho, PPP e laudo, pretende o demandante a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de modo a ser transformada em aposentadoria especial, com a consequente correção da renda mensal inicial. 18. Requer, ainda, que sejam escorreitamente expurgados os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício, o que não teria sido observado pelo INSS. 19. Analisando os autos do processo concessório, percebo, tal como mencionado pelo demandante, que o próprio INSS admitiu administrativamente a natureza especial do contrato de trabalho mantido junto à CODERN (de 01/01/1985 a 30/10/2014), procedendo ao enquadramento em razão da categoria profissional ocupada e pela submissão do ruído em concentração superior ao limite admitido pela legislação previdenciária (fl. 73). 20. Tal proceder resultou no reconhecimento administrativo de 29 (vinte e nove) anos e 10 (dez) meses laborados sob condições especiais, o que não fora impugnado pelo réu em sede de contestação, fato que resta, portanto, incontroverso. 21. Assim, conclui-se que o autor preencheu, desde o requerimento administrativo, os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido nos arts. 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, cabendo a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-1 em aposentadoria especial. 22. Quanto à renda mensal inicial, fixo a mesma em R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculos em anexo, efetuados através do sistema Plenus, os quais passam a integrar o presente decisum. 23. Destaco, nessa senda, que foram observados, nos cálculos em questão, os salários de contribuição registrados no CNIS, assim como as anotações constantes em CTPS nas competências em que não há a informação na base de dados (06 e 10/2003), coincidindo a média apurada com a encontrada pelo INSS quando da concessão da aposentadoria de nº 170.451.220- 1. 24. Em relação às parcelas pretéritas, são devidas as diferenças não pagas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ante à prescrição quinquenal. 25. Friso, desde já, que em se tratando de aposentadoria especial, fica o segurado obrigado a se afastar do exercício de atividades ou operações que o sujeitem a agentes nocivos prejudiciais à saúde, em obediência ao estabelecido no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 26. Por fim, no que pertine aos juros moratórios, estes são devidos a contar da citação e nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já em relação à correção monetária, aplicam-se os índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 27. Assim, em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, ao tempo em que: a) Condeno o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-8, de modo a transformá-la em APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal inicial de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. b) Condeno o réu ao pagamento das diferenças retroativas devidas entre o início do benefício até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes contados da citação; c) Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. 28. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, vez que a condenação não excede ao limite imposto pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de agosto de 2020. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL Nobres Julgadores, essa é a melhor interpretação que se deve dar a legislação previdenciária aplicada ao caso em tela. Não obstante podemos e devemos salientar que, foram carreados aos autos os documentos concernentes ao direito do autor, acerca da especialidade laborada nos períodos elencados em prefacial, que não foram levados em consideração pela Autarquia Federal no momento da concessão do benefício. Em sede de RECURSO INONIMADO a autarquia ré sustena que: "Cumpre ressaltar que o ato administrativo de concessão do benefício possui presunção de legalidade e legitimidade, sendo ônus da parte a demonstração dos vícios que o maculam. A simples discordância com o valor do benefício não é suficiente para ensejar sua revisão. Assim, caberia à parte autora demonstrar seu interesse de agir na revisão da renda mensal inicial, comprovando a eventual vantagem na apuração da RMI da sua aposentadoria, trazendo o demonstrativo do cálculo da RMI devida, com a especificação pormenorizada de todos os valores que, em tese, seriam devidos. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, tem a parte autora a obrigação processual de provar os fatos em que se baseiam sua pretensão. A doutrina tem acentuado esse caráter da distribuição do ônus da prova, conforme ensinamento do mestre Humberto Theodoro Júnior [...]"

Entretanto, o Autor juntou aos autos o cálculo correto de sua devida RMI, sob o ID 4058000.6353007. Tanto que, caso não tivesse sido juntado aos autos o cálculo correto, causaria a extinção do devido processo. Ademais, o Autor laborou sob condições especiais, estando exposto à periculosidade, período este que fora reconhecido pelo INSS, porém, nada adiantou tendo em vista que a Autarquia Previdenciária deixou de conceder o melhor benefício a parte autora, o qual fazia jus.

Fora demostrado na peça inicial o erro do INSS ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao invés de aposentadoria especial. DA JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO CASO - DEVER DE CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO Insta ainda salientar que é assegurado ao Requerente o direito ao melhor benefício previdenciário, pelo que busca o Autor o reconhecimento do recálculo de seu benefício, de maneira mais vantajosa, na formada lei. Em descompasso a essa condição, o INSS vem" obrigando-o "a receber um benefício aquém daquele que, de fato, é devido ao caso em voga. É inclusive o que prevê a própria Instrução Normativa número 77/2015 do INSS, mais especificamente em seu artigo 687. Nesse contexto, resta a referida sentença em total sintonia com as normas previdenciárias vigentes em nosso ordenamento jurídico pátrio, sendo certo restou devidamente comprovado, tanto que sentenciado pelo Ilustre Magistrado" a quo ", que entendeu ser direito do autor, a aposentadoria especial. Nesta senda, não há que falar em reforma da r. sentença, haja vista e mais uma vez, em total consonância com as normas previdenciárias vigentes em nosso atual ordenamento jurídico.

Destarte, cabe ressaltarmos que deverá ser mantida irretocável a r. sentença do juízo"a quo"no que tange à decretação da procedência dos objetos pleiteados na peça vestibular. Portanto, há que ser mantida a decisão do juízo de 1ª grau, pois restou comprovado que o autor, por meio dos documentos carreados aos autos, merece ter revisada e modificada a sua aposentadoria e, quanto ao tempo laborado em condições de especialidade, sendo transformada em aposentadoria especial, conforme amplamente demonstrado na peça preambular, e julgado procedente pelo nobre Julgador de 1º grau. Diante do exposto, requer o recorrido que se dignem Vossas Excelências, em manter irretocável" in totum "com referência a r. decisão guerreada no tocante a procedência dos pedidos elencados e delineados pelo autor, condenando a Recorrente, a efetuar a referida revisão na aposentadoria do recorrido, conforme mencionado acima e ainda conforme pleiteado na exordial. Nestes termos, E. Deferimento.

Maceió, 26 de Agosto de 2020.

Rosedson Lobo Silva Junior

OAB/AL: 14200"

[3]SENTENÇA

"1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Fernando Alves de Omena em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de modo a ser transformada em aposentadoria especial, com o recálculo da renda mensal inicial do benefício.

2. Fundamenta seu pedido no fato de haver trabalhado desde 1985 sob condições especiais ante ao exercício da função de guarda portuário e à exposição a diversos agentes nocivos, afirmando que o INSS, embora tenha reconhecido a natureza especial de todo o período, concedeu o benefício por tempo de contribuição, quando deveria tem implantado a aposentadoria especial.

3. Aduz que o STF, no julgamento do RE 631240, entendeu, em sede de repercussão geral, ser desnecessário o prévio requerimento administrativo nas hipóteses de revisão, exigindo-o somente para os demais casos.

4. Ao final, pugnou pela total procedência da ação, bem como pela concessão da gratuidade da justiça, anexando documentos eletronicamente.

5. Despacho proferido em 18/06/2020 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, vindo o demandante a comprovar o recolhimento das custas processuais em 23/07/2020.

6. Devidamente citado, apresentou o INSS contestação em 27/07/2020, na qual suscitou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a instituição, ao calcular o valor da renda mensal inicial, não incorreu em qualquer ilegalidade ou erro de fato capaz de justificar a revisão do benefício.

7. Que, por discordar dos proventos apurados, caberia ao demandante trazer o demonstrativo de cálculo da RMI que entende devida, o que não fora promovido. Por fim, requereu a total improcedência da ação, anexando documentos eletronicamente.

8. Através da réplica de identificador 6845509, o autor rebateu os argumentos da autarquia ré, reiterando os termos da inicial.

9. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova pericial, com vistas a apurar a renda mensal do benefício.

10. É o que importa relatar. Decido.

11. Preliminarmente, reconheço a prescrição das parcelas que precederam os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

12. Desnecessária a produção de provas em audiência, reputo a causa inserta no artigo 355, inciso I, do CPC e julgo antecipadamente a lide.

13. A legislação previdenciária vigente à época da concessão do benefício estabelecia o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios:

a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91);

b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91);

c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 20 anos para mulher) (art. , § 1º, I, da Emenda Constitucional n. 20/98).

14. Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea c), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea b), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item" c.3 ", até o limite de 100% (art. , § 1º, II, da Emenda Constitucional n. 20/98).

15. Com a vigência da Medida Provisória nº 676, convertida na Lei nº 13.183, a partir de 17 de junho de 2015, tornou-se possível, também, a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal, desde que o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição.

16. Importante destacar, nesse ponto, que as frações acima mencionadas referem-se a meses completos de contribuição e idade, consoante redação atribuída pela indigitada lei ao art. 29-C, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

17. Na presente hipótese, na posse de suas carteiras de trabalho, PPP e laudo, pretende o demandante a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de modo a ser transformada em aposentadoria especial, com a consequente correção da renda mensal inicial.

18. Requer, ainda, que sejam escorreitamente expurgados os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício, o que não teria sido observado pelo INSS.

19. Analisando os autos do processo concessório, percebo, tal como mencionado pelo demandante, que o próprio INSS admitiu administrativamente a natureza especial do contrato de trabalho mantido junto à CODERN (de 01/01/1985 a 30/10/2014), procedendo ao enquadramento em razão da categoria profissional ocupada e pela submissão do ruído em concentração superior ao limite admitido pela legislação previdenciária (fl. 73).

20. Tal proceder resultou no reconhecimento administrativo de 29 (vinte e nove) anos e 10 (dez) meses laborados sob condições especiais, o que não fora impugnado pelo réu em sede de contestação, fato que resta, portanto, incontroverso.

21. Assim, conclui-se que o autor preencheu, desde o requerimento administrativo, os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido nos arts. 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, cabendo a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-1 em aposentadoria especial.

22. Quanto à renda mensal inicial, fixo a mesma em R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculos em anexo, efetuados através do sistema Plenus, os quais passam a integrar o presente decisum.

23. Destaco, nessa senda, que foram observados, nos cálculos em questão, os salários de contribuição registrados no CNIS, assim como as anotações constantes em CTPS nas competências em que não há a informação na base de dados (06 e 10/2003), coincidindo a média apurada com a encontrada pelo INSS quando da concessão da aposentadoria de nº 170.451.220-1.

24. Em relação às parcelas pretéritas, são devidas as diferenças não pagas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ante à prescrição quinquenal.

25. Friso, desde já, que em se tratando de aposentadoria especial, fica o segurado obrigado a se afastar do exercício de atividades ou operações que o sujeitem a agentes nocivos prejudiciais à saúde, em obediência ao estabelecido no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

26. Por fim, no que pertine aos juros moratórios, estes são devidos a contar da citação e nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já em relação à correção monetária, aplicam-se os índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

27. Assim, em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, ao tempo em que:

a) Condeno o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-8, de modo a transformá-la em APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal inicial de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

b) Condeno o réu ao pagamento das diferenças retroativas devidas entre o início do benefício até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes contados da citação;

c) Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

28. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, vez que a condenação não excede ao limite imposto pelo art. 496, § 3º, I, do CPC.

29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Maceió-AL, 19 de agosto de 2020.

RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.

Juiz Federal - 13ª Vara/AL"



V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Fazendo a retrospectiva, o artigo 31 da Lei nº 3.807/1960[1], que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, tratou da aposentadoria especial em face do exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas. O Decreto nº 53.831/1964, ao regulamentar o artigo 31 da Lei n.º 3.807/1960[2], as atividades especiais. O Decreto nº 63.230/1968[3] excluiu diversos profissionais da relação de atividades exercidas em condições especiais, ressalvado o direito à aposentadoria especial até 22.05.1968. A Lei nº 5.527/1968[4] restabeleceu o direito à Aposentadoria Especial para as categorias profissionais de que tratam o artigo 31 da Lei n.º 3.807/1960 e o Decreto n.º 53.831/1964. A disposição é reiterada pelo Decreto n.º 83.080/1979[5], que dispõe sobre o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Na redação original da Lei nº 8.213/1991[6], o critério para concessão da Aposentadoria Especial ou a Conversão do Tempo de Serviço Especial, em Comum, era que o Segurado ocupasse cargo integrante de categoria contemplada como Especial pela Legislação Previdenciária. Isso até o advento da Lei n.º 9.032/1995, que exigiu, para Contagem do Tempo de Serviço Especial, a comprovação, pelo Segurado, da exposição aos agentes agressivos, de maneira habitual e permanente[7]. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da Legislação Trabalhista.

Tratando-se de atividade laboral perigosa/insalubre/penosa, o segurado terá direito à Aposentadoria Especial, após o exercício de 25 anos ininterruptos na respectiva atividade.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância[8].

Na hipótese em exame, o quadro factual do (a)(s) Autor (a)(es), conforme registra a Sentença, é o seguinte:

"(...)19. Analisando os autos do processo concessório, percebo, tal como mencionado pelo demandante, que o próprio INSS admitiu administrativamente a natureza especial do contrato de trabalho mantido junto à CODERN (de 01/01/1985 a 30/10/2014), procedendo ao enquadramento em razão da categoria profissional ocupada e pela submissão do ruído em concentração superior ao limite admitido pela legislação previdenciária (fl. 73).

20. Tal proceder resultou no reconhecimento administrativo de 29 (vinte e nove) anos e 10 (dez) meses laborados sob condições especiais, o que não fora impugnado pelo réu em sede de contestação, fato que resta, portanto, incontroverso.

21. Assim, conclui-se que o autor preencheu, desde o requerimento administrativo, os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido nos arts. 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, cabendo a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 170.451.220-1 em aposentadoria especial.

22. Quanto à renda mensal inicial, fixo a mesma em R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculos em anexo, efetuados através do sistema Plenus, os quais passam a integrar o presente decisum.

23. Destaco, nessa senda, que foram observados, nos cálculos em questão, os salários de contribuição registrados no CNIS, assim como as anotações constantes em CTPS nas competências em que não há a informação na base de dados (06 e 10/2003), coincidindo a média apurada com a encontrada pelo INSS quando da concessão da aposentadoria de nº 170.451.220-1."

Demonstrado o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, vê-se que o Autor o implementou tempo de contribuição suficiente para concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo Especial.

ISTO POSTO, nego Provimento à Apelação.

Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.

É o meu Voto.

GCLS


[1] Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.

[2] Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto.

Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo, em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei.

[3]"Art. 1º. A aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a alteração introduzida pelo artigo da Lei n. 5.440-A, de 23 de maio de 1968, será devida ao segurado que haja prestado no mínimo cento e oitenta contribuições mensais e tenha, conforme a atividade, pelo menos, quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Serão consideradas penosas, insalubres ou perigosas as atividades arroladas nos Quadros anexos, n.ºs I e II, nos quais se fixa, igualmente, o tempo de trabalho mínimo necessário, com relação a cada uma delas, para a aquisição do direito ao benefício.

...................

Art. 6º. As alterações dos Quadros de atividades profissionais penosas, insalubres ou perigosas, para efeito de aposentadoria especial, serão feitas porDecreto Executivo, por proposta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 7º. Fica ressalvado o direito à aposentadoria especial, na forma do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, aos segurados que até 22 de maio de 1968 hajam completado o tempo de trabalho previsto para a respectiva atividade profissional no Quadro anexo àquele Decreto.

[4] Art. 1º. As categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n. 53.831, de 24 de março de 1964 , mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservarão direito a esse benefício nas condições de tempo de serviço e de idade vigentes naquela data.

[5] Art. 64. Na forma do disposto no artigo 1º da Lei n. 5.527, de 8 de novembro de 1968, as categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, na sua redação primitiva e na forma do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservam o direito a esse benefício nas condições de tempo de serviço e idade vigentes em 22 de maio de 1968.

[6] Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capitulo, especialmente o art. 33 consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social para efeito de qualquer benefício.

§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

[7] Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser considerada prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

§ 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei."(grifei).

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

[8]"CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).

2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88).

3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar".

4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.

5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.

6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.

8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.

9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em" condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ".

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastáveljudicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, STF, Maioria, Julgamento: 04.12.2014).



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista.

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Demonstrado o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, vê-se que o Autor o implementou tempo de contribuição suficiente para concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo Especial.

Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.

Desprovimento da Apelação.



A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento à Apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente julgado.

Recife, 25 de Março de 2021 (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE.

Relator





Processo: 0803973-09.2020.4.05.8000
Assinado eletronicamente por:
ALEXANDRE LUNA FREIRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 29/03/2021 13:54:24
Identificador: 4050000.25227662

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21032913541269700000025184019

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204665270/apelacao-civel-ap-8039730920204058000/inteiro-teor-1204665277