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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0800713-28.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC.

Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos do Processo que declinou da Competência para a Justiça Federal em Sousa (PB). No caso, a Comarca de São José de Piranhas (PB) dista a mais de 70 km do Município de Sousa (PB), no qual está instalada Vara Federal, e é abrangida pelo Ato nº 229/2020 da Presidência do TRF-5ª Região, que lista as Comarcas que permanecem com a Competência Federal Delegada para processamento e julgamento de Causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no artigo 15, III, da Lei 5.010/1966, com a redação dada pelo artigo da Lei 13.876/2019. Provimento do Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204676432/agravo-de-instrumento-ai-8007132820214050000