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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800713-28.2021.4.05.0000 (PJE)

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS (PB)

AGRAVANTE: FRANCISCA PASTORA SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - 1ª TURMA

JUIZ PROLATOR DA DECISÃO (1º GRAU): JUIZ (A) RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, abordei a matéria, inicialmente, nos seguintes termos:

"(...) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos do Processo nº 0800077-66.2021.8.15.0221, em curso na Vara Única da Comarca de São José de Piranhas (PB), que declinou da Competência para a Justiça Federal em Sousa (PB).[1]

A Agravante postula a concessão de Efeito Suspensivo alegando, em síntese:

"1. O Agravante ingressou com Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença e, alternativamente, Aposentadoria por Invalidez, ou Auxílio-Acidente, conforme o preenchimento dos requisitos em face do INSS na Vara Única Mista de São José de Piranhas-PB fazendo uso da competência federal delegada previsto na Constituição Federal em razão de a Comarca de São José de Piranhas-PB não ser sede de Comarca/Subseção Judiciária Federal.

2. Após a distribuição, o juízo declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para apreciar o feito, determinando a imediata remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja o Juízo Federal da subseção judiciária de Sousa-PB, com baixa na distribuição.

3. Segundo o juízo declinante, a Comarca de São José de Piranhas-PB encontra-se próxima da Vara da Justiça Federal de Sousa, não mais detendo competência para julgar causas previdenciárias contra o Instituto Nacional da Previdência Social - INSS.

4. Ocorre que, a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) divulgou a relação de municípios que ainda podem ajuizar ações contra o INSS (causas previdenciárias) no próprio órgão ou na Justiça Estadual, como opção de abrangência territorial para os interessados. Com a implantação da Lei 13.876/2019, apenas as cidades localizadas a mais de 70 quilômetros de uma Vara Federal têm essa alternativa. Nos demais casos, os processos só devem tramitar nos órgãos de competência federal.

4. A relação de municípios paraibanos integra o Ato nº 229/2020, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que contém todas as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

4. Na relação, a Comarca de São José de Piranhas-PB por contar com 77,3 km de distância da Subseção Judiciária de Sousa-PB contínua funcionando com competência delegada (...)

Com isso, requer a manutenção do processo em epígrafe tramitando nesta Vara Única da Comarca de São José de Piranhas-PB por ter feito o autor opção pelo foro de seu domicílio."(grifei)

É o Relatório. Decido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.

EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.

URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência.

Nos autos do Conflito de Competência nº 170.051/RS, no qual está em discussão a alteração do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966 pela Lei nº 13.876/2019, o Superior Tribunal de Justiça deliberou o seguinte:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.051 - RS (2019/0376717-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

INTERES. : EDUARDO TOLDO MACHADO

REPR. POR : MARIA AMELIA TOLDO MACHADO

ADVOGADO : ANA PAULA DE PAULA POLIPO - RS083947

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947 DO CPC/2015). AFETAÇÃO AD REFERENDUM DA 1ª SEÇÃO DO STJ. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS, em autos de ação previdenciária ajuizada por Eduardo Toldo Machado, representado por Maria Amélia Toldo Machado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez.

A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guaíba/RS, que deferiu a gratuidade da justiça e medida antecipatória restabelecendo a aposentadoria por invalidez do autor. Após o trâmite do rito processual, o Juízo Estadual, com base na Lei nº 13.876/2019, que alterou o processamento das hipóteses de competência delegada, consignou que há vara da Justiça Federal na cidade de Porto Alegre, localizada a 30 quilômetros da cidade de Guaíba, onde tem domicílio o autor, declinou da competência para o Juízo Federal.

Os autos foram redistribuídos a 21ª Vara Federal de Porto Alegre, tendo o respectivo Juízo Federal suscitado o presente conflito de competência, amparado na Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, cujo artigo 4º prevê que as ações em fase de conhecimento ou execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual nos termos do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal.

É o relatório.

O presente conflito negativo de competência trata de tema de absoluta relevância jurídica e repercussão social, relacionado ao exercício da jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Com efeito, importante ressaltar que a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional:

Art. 109. .(...)

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Entretanto, o art. 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou a redação do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

(...)

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

(...)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.

§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." (NR)

A nova legislação também estabeleceu no art. 5º, I, que a modificação legal, prevista no art. 3º, somente terá vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020".

Em face das referidas alterações legislativas, Juízos Estaduais que exercem jurisdição federal delegada no país, estão encaminhando aos Juízos Federais os processos respectivos que tratam do tema, o que tem proporcionado significativas discussões no âmbito jurídico, potencialmente capazes de originar milhares de conflitos de competência dirigidos ao STJ.

Em tal contexto, existe relevante questão de direito, relacionada a interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.876/2019, que geram inequívoca repercussão social, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei. Tal controvérsia jurídica deverá ser analisada por esta Corte Superior em Incidente de Assunção de Competência.

O incidente de assunção de competência esta previsto no art. 947 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes termos:

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Por outro lado, importante ressaltar que o Regimento Interno do STJ regulamenta o procedimento do incidente de assunção de competência em seus arts. 271-B ao 271-G.

No caso dos autos, estão atendidos os requisitos do cabimento do incidente de assunção de competência no presente processo de competência originária, pois a matéria discutida envolve relevante questão de direito, bem como é inegável o reconhecimento de grande repercussão social do tema, por envolver milhares de processos em tal situação e que tratam de temas sensíveis à sociedade, tais como as causas previdenciárias.

Portanto, suscito, de ofício e ad referendum da Primeira Seção do STJ (art. 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B, do RISTJ), a admissão do Incidente de Assunção de Competência no presente conflito de competência, nos termos dos arts. 947, § 4º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, observadas as seguintes determinações e providências:

a) oportunamente, a inclusão em pauta de sessão de julgamento da Primeira Seção do STJ para analisar o interesse público reconhecido no conflito de competência, nos termos do art. 271-B, § 1º, do RISTJ, assim como os demais requisitos necessários à admissão do incidente de assunção de competência.

b) delimitação da tese controvertida (art. 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada".

c) Em caráter liminar, em razão da iminência de atos judiciais declinatórios de competência, observado o princípio da segurança jurídica, DETERMINO a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.

d) Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.

e) Determino a expedição das comunicações necessárias, com cópia da presente decisão provisória de afetação, às seguintes autoridades do Poder Judiciário:

e.1.) aos Excelentíssimos Senhores Ministros Presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF);

e.2.) aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Primeira Seção do STJ;

e.3) aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça para que, no âmbito da sua jurisdição, providenciem o efetivo cumprimento dos termos da presente decisão.

f) Determino a publicação nas vias de comunicação oficiais do STJ para ampla divulgação dos termos determinados.

g) Após as diligências, vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 271-B, § 3º, do RISTJ.

h) No caso concreto dos autos, objeto do presente conflito de competência, designo o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guaíba/RS, nos termos do art. 955 do CPC/2015, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator"

Ademais, a Comarca de São José de Piranhas (PB) dista a mais de 70 km do Município de Sousa (PB), no qual está instalada Vara Federal, e é abrangida pelo Ato nº 229/2020 da Presidência do TRF-5ª Região, que lista as Comarcas que permanecem com a Competência Federal Delegada para processamento e julgamento de Causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no artigo 15, III, da Lei 5.010/1966, com a redação dada pelo artigo da Lei 13.876/2019.

ISTO POSTO, defiro o Pedido de Efeito Suspensivo.

Traslade-se cópia desta Decisão para os autos principais.

Oficie-se ao Juízo de Origem para as providências de estilo.

Intime (m)-se o (a)(s) Agravado (a)(s) para apresentar, querendo, Resposta (artigo 1.019, II, do CPC/2015]).

Recife, data da validação no Sistema.

Desembargador Federal Alexandre Luna Freire

Relator

CLS"

Foram apresentadas Contrarrazões pelo Desprovimento do Recurso, alegando que "a declaração da incompetência da justiça estadual é medida que se impõe por ser competência de natureza absoluta.".[2]

É o Relatório.


[1] Decisão

propôs a presente FRANCISCA PASTORA SOARES DOS SANTOS ação em face de INSS e outros.

A ação foi distribuída posteriormente à 1º de janeiro de 2020.

É o breve relatório no que essencial.

Voltada a modernização do Regime Previdenciário e da prestação jurisdicional na área, a Emenda Constitucional n. 103/19 possibilitou a restrição da competência federal delegada modificando o § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Segue a redação atual:

"Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal."

Na sequência, entrou em vigor no dia 1º de Janeiro de 2020 o art. 3º da Lei 13.876/19 que alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010/66:

"Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

...................................................................................................................................

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

..................................................................................................................................

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),

poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.

§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo."

Como se nota da leitura dos dispositivos com suas atuais redações, houve sensíveis modificações no que se refere à competência federal delgada atingindo, inclusive, esta comarca.

Deveras, a presente Comarca encontra-se próxima de Vara da Justiça Federal de Sousa, não mais detendo competência para julgar causas previdenciárias contra o Instituto Nacional da Previdência Social - INSS.

É a propósito o que se extrai do Ato nº 480/2019 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Doravante prevalece a competência da Justiça Federal para o julgamento de tais causas por força do art. 109, inciso I, da Constituição Republicana.

Mister, portanto, reconhecer a incompetência deste juízo.

Diante de todo o exposto, na forma dos §§ 1º e 3º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconheço a desta unidade jurisdicional INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar a presente causa e DETERMINO a remessa dos autos à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DE SOUSA/PB.

Publique-se e intime-se.

Após preclusão, remetam-se os autos ao juízo declinado.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 26 de janeiro de 2021.

Juiz de Direito"

[2] CONTRARRAZÕES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO

Autos de Agravo de Instrumento

de n.º 0800713-28.2021.4.05.0000

Agravante: FRANCISCA PASTORA SOARES DOS SANTOS

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, já suficientemente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Procurador Federal adiante assinado, vem, perante Vossa Excelência, em face do recurso interposto, apresentar CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, de acordo com as razões anexas à presente.

Termos em que, pede deferimento.

Recife-PE, 3 de fevereiro de 2021.

JOAO MELO

Procurador Federal

AGU/PRF5

CONTRAMINUTA EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: FRANCISCA PASTORA SOARES DOS SANTOS

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Egrégio Tribunal;

Colenda Turma.

I. RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão onde o M.M. Juiz de 1º grau reconheceu a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à justiça federal de Sousa/PB.

II. DO DIREITO:

Trata-se de ação originária onde a parte pretende a concessão de auxílio-doença previdenciário.

Ao receber a ação, houve decisão proferida pelo juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB reconhecendo a incompetência absoluta, remetendo os autos a Justiça Federal de Souza/PB

O INSS entende que a decisão não merece reparos da justiça estadual.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, promulgada em 12/11/2019, o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal, passou a ter a seguinte redação:

Art. 109. [...] § 3º."Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, em que forem parte instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal".

Nesse sentido, o artigo , inciso III, da Lei n. 13.876/2019, modificou a redação do artigo 15, III, da Lei n. 5.010/1966, tendo limitado o exercício da competência federal delegada apenas às comarcas situadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Municípios sede de vara federal e determinado aos Tribunais Regionais Federais a indicação das comarcas que se enquadrem nestas características, in verbis:

"Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios denatureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setentaquilômetros) de Município sede de Vara Federal. [...]

§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo".

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, editou o Ato n. 480/2019, publicado no Diário Eletrônico Administrativo do TRF5 - DEA, n. 237, p. 1-7, de 13.12.2019, relacionando as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

A Comarca de São José de Piranhas-PB não figura com competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, nos termos do ato acima explicitado.

Pois bem. Sem maiores delongas, a distância prevista pela lei, para a Vara Federal de Souza/PB, a partir desta Comarca, é inferior ao limite ali estabelecido, havendo, portanto, alteração de competência absoluta, não sendo, competente este juízo.

Nesse sentido, é de mister indicar o quanto manifestado pelo STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.690 - SP (2018/0293225-1) AGRAVANTE : CLEUZA CARDOZO

DESTRO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO MARIN COLNAGO E OUTRO (S) - SP147425 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEUZA CARDOZO DESTRO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONCESSÃO DE

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - Recurso provido. Os embargos de declaração interpostos foram improvidos. No recurso especial foram apontados como violados os arts. 113, 128, 264 e 294 do CPC/1973. Argumenta que apresentou pedido para o restabelecimento de benefício de auxílio-doença previdenciário, com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez. Contudo, a apelação da autarquia previdenciária foi remetida para a justiça estadual, tendo o TJSP extinguido o feito, sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, entendendo pela inexistência de proteção infortunística para o segurado contribuinte individual. Ressalta que a causa petendi se fundamenta em benefício de natureza previdenciária, cuja competência para julgamento é da justiça federal. Salienta que o feito tramitou, em primeiro grau, no juízo estadual da Comarca de Regente Feijó/SP, foro de domicílio da recorrente, em

decorrência da jurisdição federal delegada pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Pugna pela nulidade do

acórdão recorrido e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento da apelação, nos termos do § 4º do art. 109 da Constituição Federal. Alternativamente, alega violação aos arts. 11, V, 18, § 1º, 19 e 42 da Lei n. 8.213/91. Assevera que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, seja ela acidentário ou previdenciário. Pontua que o laudo médico pericial é inequívoco em reconhecer a incapacidade total e definitiva da recorrente para o exercício das atividades laborais. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no enunciado da Súmula 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. De início, cinge-se a discussão sobre a competência para julgamento de ação que tem por escopo a concessão de benefício previdenciário, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, em que pese presente o prequestionamento da matéria com a interposição dos aclaratórios. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, em se tratando de contribuinte individual, compete à Justiça Federal o julgamento da lide. Assim é porque, como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, o infortúnio laboral não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. Nesse sentido, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí/MG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG, em ação ajuizada com o objetivo de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que"o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal". 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Unaí/MG, o suscitado. (CC 161.458/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 17/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR

INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo , V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da

Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

08/02/2017, DJe 16/02/2017)

Dessa forma, a declaração da incompetência da justiça estadual é medida que se impõe por ser competência de natureza absoluta.

Mercê disso, o MM. Juízo a quo agiu em conformidade com o que dispõe expressamente o texto constitucional.

III. CONCLUSÃO

Assim, requer o INSS que seja IMPROVIDO o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de manter a r. decisão atacada, bem como sejam mantidos os seus efeitos.

Termos em que, p. deferimento.

Recife, 03 de fevereiro de 2021.

JOAO MELO

Procurador Federal



V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão já transcrita. Versa a matéria considerada em fase Liminar, onde o Pedido de Tutela foi apreciado nos Limites devolvidos, sem acréscimo ou variação, quanto aos elementos de Fato e de Direito.

ISTO POSTO, dou Provimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista que a Comarca de São José de Piranhas (PB) dista a mais de 70 km do Município de Sousa (PB), no qual está instalada Vara Federal, e é abrangida pelo Ato nº 229/2020 da Presidência do TRF-5ª Região, que lista as Comarcas que permanecem com a Competência Federal Delegada para processamento e julgamento de Causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no artigo 15, III, da Lei 5.010/1966, com a redação dada pelo artigo da Lei 13.876/2019.

É o meu Voto.

MLCL



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.

EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.

URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência.

Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos do Processo que declinou da Competência para a Justiça Federal em Sousa (PB).

No caso, a Comarca de São José de Piranhas (PB) dista a mais de 70 km do Município de Sousa (PB), no qual está instalada Vara Federal, e é abrangida pelo Ato nº 229/2020 da Presidência do TRF-5ª Região, que lista as Comarcas que permanecem com a Competência Federal Delegada para processamento e julgamento de Causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no artigo 15, III, da Lei 5.010/1966, com a redação dada pelo artigo da Lei 13.876/2019.

Provimento do Agravo de Instrumento.



A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do TRF- 5ª Região, por unanimidade, dar Provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente julgado.

Recife, 18 de Março de 2021 (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator





Processo: 0800713-28.2021.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
ALEXANDRE LUNA FREIRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 20/03/2021 00:33:01
Identificador: 4050000.25082589

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21032000325509300000025039339

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