jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0524417-30.2020.4.05.8100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/05/2021 PP-
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0524417-30.2020.4.05.8100
Data da Inclusão 10/05/2021 11:17:28


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0524417-30.2020.4.05.8100

RELATÓRIO


Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade.

VOTO


Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta no recurso, uma vez que o conjunto probatório cumpre os requisitos do art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único, 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 93, § 2º do Decreto n.º 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto n.º 5.545/2005.

Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade do processo em razão da remessa do processo da Justiça Estadual da Comarca de Canidé/CE.

Ora, o próprio INSS alegou a prevenção de processo ajuizado anteriormente de n. 0502737-72.2009.4.05.8100, que tramitara na Justiça Federal e que fora extinto sem resolução de mérito em razão de ausência injustificada da autora à audiência de instrução, e requereu por diversas ocasiões o declínio de competência para a Justiça Federal.

Assim, requerer a nulidade do processo após a remessa e prolação da sentença no Juizado Especial Federal é, em realidade, um comportamento contraditório.

Passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se, como bem destacado na sentença, a existência de documentos que servem como início de prova material do labor rural desempenhado pela requerente, como, por exemplo, o comprovante de participação da parte autora no Programa Hora de Plantar com inscrição em 2007, conforme anexo 13.

Para além da existência do início válido de prova material, verifico que as testemunhas ouvidas em juízo em 2015 (na Justiça Estadual) afirmaram que a autora exercia a atividade rural na Serra da Mariana com a família do genitor de seus filhos, inclusive na época da audiência, mesmo tendo o genitor das crianças falecido há cerca de 5 anos do ato. Informaram que o genitor da criança, antes de falecer, chegou a realizar fretes de pessoas em uma motocicleta, embora também trabalhando no roçado, e que mesmo na época pretérita em que a autora residiu no bairro Palestina, em Canindé, ela mantinha roçado.

Destaco, ainda, que a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não tem o condão, por si só, de descaracterizar a qualidade de segurado especial se o exercício da atividade rural for relevante para a subsistência da família, nos termos da súmula 41 da TNU.

Assim, com base na atualização do CNIS, no comprovante de participação no programa hora de plantar e na prova testemunhal colhida, entendo comprovada a atividade rural alegada.

Vê-se, portanto, que o conjunto probatório demonstrou que a parte autora trabalhou na agricultura nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Assim, tal prazo de carência resta adimplido, pois a atividade agrícola foi devidamente comprovada.

Destarte, comprovada a carência/qualidade de segurada especial da demandante, condição imprescindível para a concessão do salário maternidade, impõe-se a manutenção da sentença proferida em primeira instância.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor da parte autora, na condição de trabalhadora rural.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais André Luiz Cavalcanti Silveira, André Dias Fernandes e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 06 de maio de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 14 de Maio de 2021 as 20:01:52
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207698388/recursos-5244173020204058100/inteiro-teor-1207699326