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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806697-20.2019.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0806697-20.2019.4.05.8000
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0806697-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Jose Edson Alves De Lima Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "(...) a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 57/178721427-0), requerido pela autora em 23/01/2017 e concedido em 07/02/2017, excluindo o fator previdenciário do seu cálculo, bem como a pagar as diferenças resultantes de tal exclusão, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora, a partir da citação". A apelante alega que as parcelas em atraso devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo (DER: 23/1/2017).
2. A aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.721427-0, DIB/DCD: 1/12/2016) foi concedida administrativamente, mas restou cessada por falta de saque dos valores creditados.
3. Em 23/1/2017, a autora requereu ao INSS que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.721.427-0) lhe fosse concedida na condição de professora. A autarquia previdenciária concedeu o benefício (DIB: 1/12/2016, DER: 23/1/2017), mas com a incidência do fator previdenciário.
4. O juízo a quo constatou que "... o tempo total de contribuição da autora em exercício de magistério é de 30 anos e 8 meses completos (ou 30,6), o qual, somado à idade de 49 anos e 05 meses completos (49,4) que a autora possuía na data do requerimento, e mais 5 pontos (art. 29-C, § 3º da Lei n. 8.213), perfazem o total de 85 pontos, suficiente para assegurar-lhe o direito à opção pela não incidência do fator previdenciário, vez que a autora também satisfaz, simultaneamente, ao requisito do parágrafo terceiro (tempo mínimo de 25 anos)".
5. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/1/2017 (DER), a demandante faz jus ao pagamento das parcelas em atraso a partir do requerimento administrativo, e não do dia da citação.
6. Apelação provida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208012901/apelacao-civel-ap-8066972020194058000