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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0806697-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARLUCE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: Jose Edson Alves De Lima Filho
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal André Carvalho Monteiro


RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal/AL [que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "(...) a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 57/178721427-0), requerido pela autora em 23/01/2017 e concedido em 07/02/2017, excluindo o fator previdenciário do seu cálculo, bem como a pagar as diferenças resultantes de tal exclusão, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora, a partir da citação"]. A apelante alega que as parcelas em atraso devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo (DER: 23/1/2017).

Contrarrazões apresentadas.

Os autos vieram conclusos por força de distribuição.

Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0806697-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARLUCE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: Jose Edson Alves De Lima Filho
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal André Carvalho Monteiro


VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo.

Consta dos autos que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.721427-0, DIB/DCD: 1/12/2016) foi concedida administrativamente, mas restou cessada por falta de saque dos valores creditados.

Em 23/1/2017, a autora requereu ao INSS que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.721.427-0) lhe fosse concedida na condição de professora. A autarquia previdenciária concedeu o benefício (DIB: 1/12/2016, DER: 23/1/2017), mas com a incidência do fator previdenciário.

Ajuizada a presente ação, o juízo a quo constatou que "... o tempo total de contribuição da autora em exercício de magistério é de 30 anos e 8 meses completos (ou 30,6), o qual, somado à idade de 49 anos e 05 meses completos (49,4) que a autora possuía na data do requerimento, e mais 5 pontos (art. 29-C, § 3º da Lei n. 8.213), perfazem o total de 85 pontos, suficiente para assegurar-lhe o direito à opção pela não incidência do fator previdenciário, vez que a autora também satisfaz, simultaneamente, ao requisito do parágrafo terceiro (tempo mínimo de 25 anos)".

Considerando que foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/1/2017, a demandante faz jus ao pagamento das parcelas retroativas ao requerimento administrativo, e não a partir da citação.

Assim, dou provimento à apelação.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0806697-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARLUCE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: Jose Edson Alves De Lima Filho
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal André Carvalho Monteiro


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "(...) a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 57/178721427-0), requerido pela autora em 23/01/2017 e concedido em 07/02/2017, excluindo o fator previdenciário do seu cálculo, bem como a pagar as diferenças resultantes de tal exclusão, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora, a partir da citação". A apelante alega que as parcelas em atraso devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo (DER: 23/1/2017).

2. A aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.721427-0, DIB/DCD: 1/12/2016) foi concedida administrativamente, mas restou cessada por falta de saque dos valores creditados.

3. Em 23/1/2017, a autora requereu ao INSS que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.721.427-0) lhe fosse concedida na condição de professora. A autarquia previdenciária concedeu o benefício (DIB: 1/12/2016, DER: 23/1/2017), mas com a incidência do fator previdenciário.

4. O juízo a quo constatou que "... o tempo total de contribuição da autora em exercício de magistério é de 30 anos e 8 meses completos (ou 30,6), o qual, somado à idade de 49 anos e 05 meses completos (49,4) que a autora possuía na data do requerimento, e mais 5 pontos (art. 29-C, § 3º da Lei n. 8.213), perfazem o total de 85 pontos, suficiente para assegurar-lhe o direito à opção pela não incidência do fator previdenciário, vez que a autora também satisfaz, simultaneamente, ao requisito do parágrafo terceiro (tempo mínimo de 25 anos)".

5. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/1/2017 (DER), a demandante faz jus ao pagamento das parcelas em atraso a partir do requerimento administrativo, e não do dia da citação.

6. Apelação provida.



PROCESSO Nº: 0806697-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARLUCE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: Jose Edson Alves De Lima Filho
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal André Carvalho Monteiro


ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 6 de maio de 2021.





Processo: 0806697-20.2019.4.05.8000
Assinado eletronicamente por:
FRANCISCO ROBERTO MACHADO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 10/05/2021 19:40:11
Identificador: 4050000.25868385

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21051018094180400000025823410

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