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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0801506-12.2020.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ReeNec 0801506-12.2020.4.05.8500
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0801506-12.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DA COTA DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR FILHA EM FAVOR DA GENITORA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA OU PERDA DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Remessa Necessária em face de sentença que denegou a Segurança requestada, pela qual se pleiteava compelir a Autoridade Impetrada a reverter, em favor da Impetrante, na qualidade de viúva do instituidor, a cota-parte da pensão percebida pela filha Érica Mendes da Silva.
2. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. A Lei nº 8.213/1991, no seu art. 77, parágrafo 1º, estabelece que quando ocorrer morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os remanescentes beneficiários da pensão.
3. impossibilidade de ser revertida a cota-parte da pensão à Impetrante, em razão de que não ocorreu qualquer das hipóteses de cessação da dependência da filha ou da perda do benefício.
4. Ausência de interesse da Autarquia Previdenciária a ser protegido em sede recursal, em razão de não ter sido proferida sentença lhe impondo qualquer obrigação em face da parte impetrada. Remessa Necessária não conhecida. ota
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