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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ReeNec 0801506-12.2020.4.05.8500
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0801506-12.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Remessa Necessária em face de sentença que denegou a Segurança requestada, pela qual se pleiteava compelir a Autoridade impetrada a reverter, em favor da Impetrante, na qualidade de viúva do instituidor, a cota-parte da pensão percebida pela filha Érica Mendes da Silva, o qual foi cessado, a partir do mês de novembro/2019, conforme determina o art. 77, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/1991.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.

É o relatório.

ota



PROCESSO Nº: 0801506-12.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a reverter, em favor da Impetrante, a cota-parte do benefício de pensão por morte, devido à filha.

É importante destacar que a Lei nº 8.213/1991, no seu art. 77, parágrafo 1º, estabelece que quando ocorrer morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os remanescentes beneficiários da pensão.

"Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar." (Lei Federal nº 8.213/1991)

Corroboro com o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", quando deixou expressamente consignado no bojo do ato monocrático as razões fundamentadoras da impossibilidade de ser revertida a cota-parte da pensão à Impetrante, em razão de que não ocorreu qualquer das hipóteses de cessação da dependência da filha ou da perda do benefício, "in verbis":

"Conforme se extrai do documento de fl. 18 do id. 4058500.3834996, o benefício da filha da impetrante - ERICA MENDES DA SILVA - está suspenso, em virtude de ela não ter realizado a prova de vida, conforme determina o Regulamento da Previdência Social, assim não tendo havido a perda do aludido benefício, o que poderia motivar a reversão da pretendida cota pensional.

Ademais, não restou comprovado de que houve qualquer das hipóteses de cessação da dependência de sua filha, já que não implementou os 21 (vinte e um) anos de idade, ainda, fato que ocorrerá em 05/03/2021, nem mesmo qualquer das outras hipóteses de cessação da dependência.

Outrossim, não há nos autos qualquer notícia de sua morte, o que também levaria à reversão de sua cota para a dependente remanescente.

Assim, considerando que há a possibilidade de que a beneficiária Erica Mendes da Silva regularize a sua situação junto ao INSS, realizando a prova de vida, restabelecendo o seu benefício e os pagamentos suspensos, descabe o pedido de reversão de sua cota.

Logo, não merece amparo o pedido de concessão da segurança da embargante, já que, como já aduzido, não restou comprovado que houve a cessação da dependência da outra beneficiária da pensão por morte objeto dos autos, nem mesmo comprovou-se sua extinção do benefício, o que reverteria a cota para si.

(...)".

No entanto, como a sentença prolatada não impôs qualquer obrigação à Autarquia Previdenciária em face da parte Impetrada, não há que se falar em interesse de Administração a ser resguardado nesta fase recursal.

Pelo exposto, não conheço da Remessa Necessária.

É como voto.

ota



PROCESSO Nº: 0801506-12.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
PARTE AUTORA: MARIA MADALENA DA SILVA
ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DA COTA DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR FILHA EM FAVOR DA GENITORA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA OU PERDA DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Remessa Necessária em face de sentença que denegou a Segurança requestada, pela qual se pleiteava compelir a Autoridade Impetrada a reverter, em favor da Impetrante, na qualidade de viúva do instituidor, a cota-parte da pensão percebida pela filha Érica Mendes da Silva.

2. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. A Lei nº 8.213/1991, no seu art. 77, parágrafo 1º, estabelece que quando ocorrer morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os remanescentes beneficiários da pensão.

3. impossibilidade de ser revertida a cota-parte da pensão à Impetrante, em razão de que não ocorreu qualquer das hipóteses de cessação da dependência da filha ou da perda do benefício.

4. Ausência de interesse da Autarquia Previdenciária a ser protegido em sede recursal, em razão de não ter sido proferida sentença lhe impondo qualquer obrigação em face da parte impetrada. Remessa Necessária não conhecida.

ota



PROCESSO Nº: 0801506-12.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 29 de abril de 2021.

Desembargador Federal CID MARCONI
Relator

ota





Processo: 0801506-12.2020.4.05.8500
Assinado eletronicamente por:
Cid Marconi Gurgel de Souza - Magistrado
Data e hora da assinatura: 01/05/2021 23:38:22
Identificador: 4050000.25742529

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21050123170169200000025697852

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