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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808086-13.2019.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0808086-13.2019.4.05.8300
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.M.V. INSTALACOES E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: RENATA FERREIRA MACEDO APELADO: CLARO S.A. E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO SANTANA DA SILVA COÊLHO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA PELO EMPREGADOR DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo INSS em face da J.M.V. Instalações e Serviços - EIRELI e da Claro S.A, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
2. Deferido o benefício da justiça gratuita, por suficientemente comprovado pela J.M.V. Instalações e Serviços/apelante, através dos documentos anexados aos autos, que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais.
3. O § 4º do art. 248 do CPC traz regra expressa no sentido de admitir como válida a citação entregue a porteiro de condomínio responsável pelo recebimento de correspondência, funcionário ou não da empresa destinatária, de modo que, sendo este o caso, não se sustenta a preliminar de nulidade da citação suscitada pela recorrente.
4. Reconhecida a inexistência de responsabilidade a ser imputada à Claro S/A pelo acidente de trabalho em questão, por não existir contrato de exclusividade firmado entre as empresas e não haver, nos autos, elemento de prova que demonstre, de forma segura, que o obreiro, no momento do acidente, estava prestando seus serviços em favor da Claro, ainda mais se considerado que a lavratura do auto de infração ocorreu exclusivamente em detrimento da J. M.
V. Instalações e Serviços, sem quaisquer imputações à empresa Claro. 5. Não há que falar em inconstitucionalidade do art. 120, I, da Lei 8.213/1991, tendo em vista que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo, na verdade, natureza jurídica tributária (PROCESSO: 08185506720174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020 PROCESSO: 08034597920184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021).
6. Dispõe o art. 120, I, da Lei 8.213/1991 que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Ve-se, portanto, que o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pela autarquia previdenciária decorre de dolo ou negligência grave quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho.
7. No caso, o INSS relata que, em 31/01/2017, houve um acidente de trabalho grave que vitimou o Sr. Sebastião Amaro da Silva. O trabalhador sofreu fratura exposta do antebraço direito em razão de queda de altura aproximada de cinco metros quando trabalhava na função de linheiro (oficial de rede). A fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco narrou que o acidente ocorreu quando o "linheiro Sebastião Amaro da Silva, enquanto subia na escada de fibra, apoiada sobre o poste de iluminação pública n. 401115, para realizar a manutenção da rede de telefonia, foi empurrado pelos cabos desta rede escada a fora. Um caminhão tipo Munck, que havia içado um poste de iluminação pública do outro lado da rua, ao manobrar o veículo, colidiu contra a rede de telefonia (cabos) que, por sua vez, o derrubou da escada.".
8. Diante dos registros e conclusões constantes no laudo de acidente de trabalho produzido pelo referido órgão fiscalizatório, entendeu o julgador de origem não restarem dúvidas de que a empresa J. M. V. Instalações e Serviços deixou de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, destacando como fatores elencados que contribuíram para a ocorrência do acidente: 1) Deixar de realizar, previamente, a análise de riscos para a tarefa em altura; 2) Deixar de elaborar, previamente, procedimento operacional para trabalho em altura; 3) Deixar de elaborar procedimentos de trabalhos específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, para os serviços em instalações elétricas e que sejam assinados por profissional que atenda ao que estabelece o item 10.8 da NR-10; 4) Falha na supervisão da tarefa; 5) Negligência da empresa no cumprimento de questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho.
9. Em que pese assistir razão à recorrente quanto às contradições existentes nos depoimentos prestados pelo empregado, vítima do acidente, e outras testemunhas perante à Justiça do Trabalho (Processo n. 0000524-31.2019.5.06.0101) e a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, ao menos quanto ao fornecimento e uso dos EPIS, principalmente do "cinto de segurança tipo para quedista", ainda subsiste prova de negligência quanto à prévia realização de análise de riscos e elaboração de procedimento operacional para trabalho em altura, além da falha na supervisão da tarefa no momento do acidente. Neste tocante, destaque-se trechos do laudo da SRT/PE: "() no momento do acidente de trabalho, o linheiro Sebastião Amaro da Silva encontrava-se junto ao Examinador de Cabos, Linhas Elétrica e Telefônica, Josivaldo Tavares e o Eletricista de Manutenção Eletroeletrônica Joelson Oliveira da Silva Júnior. Nesse sentido, diante da presença do Encarregado no local de trabalho, mesmo que não definida oficialmente a forma de supervisão na Análise de Risco (não elaborada), cabe a exigência do uso dos devidos Equipamentos de Proteção Individual - EPI pela empresa e sinalização por cones na área vizinha ao local do trabalho. Outrossim, conforme declaração do empregado acidentado, a colisão entre o poste de ilumiinação pública, transportado pelo caminhão tipo Munck, contra a rede de telefonia e que, por sua vez, o derrubou da escada, ocorreu enquanto o mesmo ainda subia a escada. Ora, estivesse o empregado subindo a escada ou já em labor sobre a mesma, cabe ao encarregado (Supervisor) exigir que os trabalhos sejam iniciados apenas quando todas as providências no sentido de eliminar os riscos da atividade houverem sido tomadas. A presença de um caminhão tipo Munck, do outro lado da rua, a aproximadamente 4,0 m de distância, exibe um risco cristalino de colisão do poste substituído contra a rede de telefonia, a qual, inclusive, pela não inserção da braçadeira ao redor do poste, encontra-se em posição mais baixa do que a usual. Agora, acrescente-se ao fato a inexistência de prévia análise de risco da tarefa e a não elaboração de procedimentos operacionais tanto para trabalho em altura como para serviços em eletricidade.". Existe, igualmente, no laudo reportado, expreso registro de que, a partir da análise dos documentos apresentados pela J.M.V. Instalações e Serviços, em cumprimento à notificação para que apresentasse a documentação obrigatória no tocante a NR-35, foi constatado que a empresa "deixou de contemplar, no treinamento para trabalho em altura do empregado acidentado, o conteúdo programático mínimo constante nas alíneas a a g do item 35.3.2, da NR-35, de onde se pôde concluir que o obreiro não foi devidamente capacitado para realizar trabalho em altura.".
10. O laudo de acidente de trabalho produzido pelo órgão fiscalizatório se encontra revestido do atributo de presunção juris tantum de veracidade, não tendo a empresa apelante apresentado documentação idônea a infirmar suas declarações e conclusões.
11. Comprovada negligência da empresa demandada quanto às normas padrão de segurança do trabalho, o INSS, de fato, faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento do benefício previdenciário referido nos autos, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91, pelo que se mostra acertada a sentença de procedência da ação.
12. Apelação improvida. Condenação da empresa apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, § 11, CPC).
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