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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0808086-13.2019.4.05.8300
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: J.M.V. INSTALACOES E SERVICOS - EIRELI
ADVOGADO: RENATA FERREIRA MACEDO
APELADO: CLARO S.A. E OUTRO
ADVOGADO: LEONARDO SANTANA DA SILVA COÊLHO
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo INSS em face da J.M.V. Instalações e Serviços - EIRELI e da Claro S.A, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

Na razões de recurso, a J.M.V./recorrente requer a concessão dos benefícios da Justiça Grtauita, suscita preliminar de nulidade da citação e consequente cerceamento Do direito de defesa, alegando, em síntese, quanto ao mérito:

(a) Mostra-se indevida a improcedência da demanda em face da Claro S/A, sustentando que, apesar de não haver exclusividade na contratação, resta comprovado, de forma cabal, que, no dia do acidente, estava prestando serviço para a empresa referida, conforme os documentos anexados aos autos.

(b) Inconstitucionalidade do art.1200 da lei8.2133/91, dispositivo legal suscitado como fundamento para a presente ação de ressarcimento de valores

(c) Inexistência de negligência a ser-lhe imputada no instante do acidente, tendo em vista a observância das normas mínimas de segurança e saúde no trabalho, dentre as quais, as normas regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme comprovado pelos depoimentos de testemunhas em processo trabalhista, que demonstram que o acidente decorreu de caso fortuito, de modo que não pode ser responsabilizada pelo acidente, nos termos do art.3933, doCCC;

(d) Conforme documentação acostada aos autos, o empregado acidentado recebeu os treinamentos necessários para o trabalho em altura e para o desempenho de suas funções, nos exatos moldes das NRs 1, 6, 9, 17, 18, bem como lhe eram fornecidos todos os EPIs, assim como foi realizada a emissão do competente CAT e o exame periódico do funcionário;

(e) O juiz de primeiro grau baseou seus fundamentos para reconhecer a "negligência da empresa no cumprimento de questões relacionadas à saúde e segurança o trabalho" a partir de parecer de órgão fiscalizatório, que se ampara estritamente em declarações de moradores onde ocorreu o acidente, prestadas muito tempo após o ocorrido, não havendo consistência nas alegações, inclusive o próprio órgão fala em "contraponto entre declarações".

(f) Não há como se fundamentar, muito menos julgar uma ação, amparado em parecer de um órgão fiscalizatório, que fez toda análise do acidente muito tempo após o ocorrido, baseado em argumentos e forografias questionáveis.

Com esses argumentos, requer o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgada totalmente improcedente a ação.

Contrarrazões apresentadas.

É o que havia de relevante para relatar.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: J.M.V. INSTALACOES E SERVICOS - EIRELI
ADVOGADO: RENATA FERREIRA MACEDO
APELADO: CLARO S.A. E OUTRO
ADVOGADO: LEONARDO SANTANA DA SILVA COÊLHO
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO

VOTO

Defiro, de início, o benefício da justiça gratuita, por suficientemente comprovado pela apelante, por meio dos documentos anexados aos autos, que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais.

A recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da citação, alegando que a pessoa indicada como recebedor, no AR dos correios, nunca foi seu funcionário, nem do escritório de contabilidade que funciona no endereço indicado, não tendo, portanto, autorização para receber qualquer correspondência em seu nome. Defende que, nos termos do § 2º, do art. 248 do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, somente seria válida a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

O argumento não se sustenta diante do que dispõe o § 4º do reportado artigo, que traz regra expressa no sentido de admitir como válida a citação entregue a porteiro de condomínio responsável pelo recebimento de correspondência, funcionário ou não da empresa destinatária, de modo que, sendo este o caso, não se sustenta a preliminar suscitada pela recorrente.

Da mesma forma, não se sustenta a pretensão de reforma da sentença quanto à improcedência da ação em face da Claro S/A.

Como bem ressaltado na sentença, impõe-se reconhecer inexistência de responsabilidade a ser imputada à Claro S/A pelo acidente de trabalho em questão, por não existir contrato de exclusividade firmado entre as empresas e não haver, nos autos, elemento de prova que demonstre, de forma segura, que o obreiro, no momento do acidente, estava prestando seus serviços em favor da Claro, ainda mais se considerado que a lavratura do auto de infração ocorreu exclusivamente em detrimento da J. M. V. Instalações e Serviços, sem quaisquer imputações à empresa Claro (Id.10605841, fls. 13 a 39).

Também não há que falar em inconstitucionalidade do art. 120, I, da Lei 8.213/1991, nos termos alegados pela recorrente, tendo em vista que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo, na verdade, natureza jurídica tributária (PROCESSO: 08185506720174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020 PROCESSO: 08034597920184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021).

Dispõe o reportado artigo que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva.

Vê-se, portanto, que o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pela autarquia previdenciária decorre de dolo ou negligência grave quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho.

No caso, o INSS relata que, em 31/01/2017, houve um acidente de trabalho grave que vitimou o Sr. Sebastião Amaro da Silva. O trabalhador sofreu fratura exposta do antebraço direito em razão de queda de altura aproximada de cinco metros quando trabalhava na função de linheiro (oficial de rede).

A fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco narrou que o acidente ocorreu quando o "linheiro Sebastião Amaro da Silva, enquanto subia na escada de fibra, apoiada sobre o poste de iluminação pública n. 401115, para realizar a manutenção da rede de telefonia, foi empurrado pelos cabos desta rede escada a fora. Um caminhão tipo Munck, que havia içado um poste de iluminação pública do outro lado da rua, ao manobrar o veículo, colidiu contra a rede de telefonia (cabos) que, por sua vez, o derrubou da escada.".

Diante dos registros e conclusões constantes no laudo de acidente de trabalho produzido pelo referido órgão fiscalizatório, entendeu o julgador de origem não restarem dúvidas de que a empresa J. M. V. Instalações e Serviços deixou de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, destacando como fatores elencados que contribuíram para a ocorrência do acidente:

1) Deixar de realizar, previamente, a análise de riscos para a tarefa em altura;

2) Deixar de elaborar, previamente, procedimento operacional para trabalho em altura;

3) Deixar de elaborar procedimentos de trabalhos específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, para os serviços em instalações elétricas e que sejam assinados por profissional que atenda ao que estabelece o item 10.8 da NR-10;

4) Falha na supervisão da tarefa;

5) Negligência da empresa no cumprimento de questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

Em que pese assistir razão à recorrente quanto às contradições existentes nos depoimentos prestados pelo empregado vítima do acidente e outras testemunhas perante à Justiça do Trabalho (Processo n. 0000524-31.2019.5.06.0101) e a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, ao menos quanto ao fornecimento e uso dos EPIS, principalmente do "cinto de segurança tipo para quedista", ainda subsiste prova de negligência quanto à previa realização de análise de riscos e elaboração de procedimento operacional para trabalho em altura, além da falha na supervisão da tarefa no momento do acidente.

Neste tocante, destaco trechos do laudo da SRT/PE:

"(...) no momento do acidente de trabalho, o linheiro Sebastião Amaro da Silva encontrava-se junto ao Examinador de Cabos, Linhas Elétrica e Telefônica, Josivaldo Tavares e o Eletricista de Manutenção Eletroeletrônica Joelson Oliveira da Silva Júnior. Nesse sentido, diante da presença do Encarregado no local de trabalho, mesmo que não definida oficialmente a forma de supervisão na Análise de Risco (não elaborada), cabe a exigência do uso dos devidos Equipamentos de Proteção Individual - EPI pela empresa e sinalização por cones na área vizinha ao local do trabalho.

Outrossim, conforme declaração do empregado acidentado, a colisão entre o poste de ilumiinação pública, transportado pelo caminhão tipo Munck, contra a rede de telefonia e que, por sua vez, o derrubou da escada, ocorreu enquanto o mesmo ainda subia a escada. Ora, estivesse o empregado subindo a escada ou já em labor sobre a mesma, cabe ao encarregado (Supervisor) exigir que os trabalhos sejam iniciados apenas quando todas as providências no sentido de eliminar os riscos da atividade houverem sido tomadas. A presença de um caminhão tipo Munck, do outro lado da rua, a aproximadamente 4,0 m de distância, exibe um risco cristalino de colisão do poste substituído contra a rede de telefonia, a qual, inclusive, pela não inserção da braçadeira ao redor do poste, encontra-se em posição mais baixa do que a usual. Agora, acrescente-se ao fato a inexistência de prévia análise de risco da tarefa e a não elaboração de procedimentos operacionais tanto para trabalho em altura como para serviços em eletricidade.".

Existe, igualmente, no laudo reportado, expreso registro de que, a partir da análise dos documentos apresentados pela J.M.V. Instalações e Serviços, em cumprimento à notificação para que apresentasse a documentação obrigatória no tocante a NR-35, foi constatado que a empresa "deixou de contemplar, no treinamento para trabalho em altura do empregado acidentado, o conteúdo programático mínimo constante nas alíneas a a g do item 35.3.2, da NR-35, de onde se pôde concluir que o obreiro não foi devidamente capacitado para realizar trabalho em altura.".

É importante considerar que o laudo de acidente de trabalho produzido pelo órgão fiscalizatório se encontra revestido do atributo de presunção juris tantum de veracidade, não tendo a empresa apelante apresentado documentação idônea a infirmar suas declarações e conclusões.

Comprovada negligência da empresa demandada quanto às normas padrão de segurança do trabalho, o INSS, de fato, faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento do benefício previdenciário referido nos autos, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91, pelo que se mostra acertada a sentença de procedência da ação.

Com essas considerações, nego provimento à apelação.

Condenação da empresa apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, § 11, CPC).

É como voto.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: J.M.V. INSTALACOES E SERVICOS - EIRELI
ADVOGADO: RENATA FERREIRA MACEDO
APELADO: CLARO S.A. E OUTRO
ADVOGADO: LEONARDO SANTANA DA SILVA COÊLHO
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA PELO EMPREGADOR DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo INSS em face da J.M.V. Instalações e Serviços - EIRELI e da Claro S.A, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

2. Deferido o benefício da justiça gratuita, por suficientemente comprovado pela J.M.V. Instalações e Serviços/apelante, através dos documentos anexados aos autos, que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais.

3. O § 4º do art. 248 do CPC traz regra expressa no sentido de admitir como válida a citação entregue a porteiro de condomínio responsável pelo recebimento de correspondência, funcionário ou não da empresa destinatária, de modo que, sendo este o caso, não se sustenta a preliminar de nulidade da citação suscitada pela recorrente.

4. Reconhecida a inexistência de responsabilidade a ser imputada à Claro S/A pelo acidente de trabalho em questão, por não existir contrato de exclusividade firmado entre as empresas e não haver, nos autos, elemento de prova que demonstre, de forma segura, que o obreiro, no momento do acidente, estava prestando seus serviços em favor da Claro, ainda mais se considerado que a lavratura do auto de infração ocorreu exclusivamente em detrimento da J. M. V. Instalações e Serviços, sem quaisquer imputações à empresa Claro.

5. Não há que falar em inconstitucionalidade do art. 120, I, da Lei 8.213/1991, tendo em vista que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo, na verdade, natureza jurídica tributária (PROCESSO: 08185506720174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020 PROCESSO: 08034597920184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021).

6. Dispõe o art. 120, I, da Lei 8.213/1991 que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Vê-se, portanto, que o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pela autarquia previdenciária decorre de dolo ou negligência grave quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho.

7. No caso, o INSS relata que, em 31/01/2017, houve um acidente de trabalho grave que vitimou o Sr. Sebastião Amaro da Silva. O trabalhador sofreu fratura exposta do antebraço direito em razão de queda de altura aproximada de cinco metros quando trabalhava na função de linheiro (oficial de rede). A fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco narrou que o acidente ocorreu quando o "linheiro Sebastião Amaro da Silva, enquanto subia na escada de fibra, apoiada sobre o poste de iluminação pública n. 401115, para realizar a manutenção da rede de telefonia, foi empurrado pelos cabos desta rede escada a fora. Um caminhão tipo Munck, que havia içado um poste de iluminação pública do outro lado da rua, ao manobrar o veículo, colidiu contra a rede de telefonia (cabos) que, por sua vez, o derrubou da escada.".

8. Diante dos registros e conclusões constantes no laudo de acidente de trabalho produzido pelo referido órgão fiscalizatório, entendeu o julgador de origem não restarem dúvidas de que a empresa J. M. V. Instalações e Serviços deixou de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, destacando como fatores elencados que contribuíram para a ocorrência do acidente: 1) Deixar de realizar, previamente, a análise de riscos para a tarefa em altura; 2) Deixar de elaborar, previamente, procedimento operacional para trabalho em altura; 3) Deixar de elaborar procedimentos de trabalhos específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, para os serviços em instalações elétricas e que sejam assinados por profissional que atenda ao que estabelece o item 10.8 da NR-10; 4) Falha na supervisão da tarefa; 5) Negligência da empresa no cumprimento de questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

9. Em que pese assistir razão à recorrente quanto às contradições existentes nos depoimentos prestados pelo empregado, vítima do acidente, e outras testemunhas perante à Justiça do Trabalho (Processo n. 0000524-31.2019.5.06.0101) e a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, ao menos quanto ao fornecimento e uso dos EPIS, principalmente do "cinto de segurança tipo para quedista", ainda subsiste prova de negligência quanto à prévia realização de análise de riscos e elaboração de procedimento operacional para trabalho em altura, além da falha na supervisão da tarefa no momento do acidente. Neste tocante, destaque-se trechos do laudo da SRT/PE: "() no momento do acidente de trabalho, o linheiro Sebastião Amaro da Silva encontrava-se junto ao Examinador de Cabos, Linhas Elétrica e Telefônica, Josivaldo Tavares e o Eletricista de Manutenção Eletroeletrônica Joelson Oliveira da Silva Júnior. Nesse sentido, diante da presença do Encarregado no local de trabalho, mesmo que não definida oficialmente a forma de supervisão na Análise de Risco (não elaborada), cabe a exigência do uso dos devidos Equipamentos de Proteção Individual - EPI pela empresa e sinalização por cones na área vizinha ao local do trabalho. Outrossim, conforme declaração do empregado acidentado, a colisão entre o poste de ilumiinação pública, transportado pelo caminhão tipo Munck, contra a rede de telefonia e que, por sua vez, o derrubou da escada, ocorreu enquanto o mesmo ainda subia a escada. Ora, estivesse o empregado subindo a escada ou já em labor sobre a mesma, cabe ao encarregado (Supervisor) exigir que os trabalhos sejam iniciados apenas quando todas as providências no sentido de eliminar os riscos da atividade houverem sido tomadas. A presença de um caminhão tipo Munck, do outro lado da rua, a aproximadamente 4,0 m de distância, exibe um risco cristalino de colisão do poste substituído contra a rede de telefonia, a qual, inclusive, pela não inserção da braçadeira ao redor do poste, encontra-se em posição mais baixa do que a usual. Agora, acrescente-se ao fato a inexistência de prévia análise de risco da tarefa e a não elaboração de procedimentos operacionais tanto para trabalho em altura como para serviços em eletricidade.". Existe, igualmente, no laudo reportado, expreso registro de que, a partir da análise dos documentos apresentados pela J.M.V. Instalações e Serviços, em cumprimento à notificação para que apresentasse a documentação obrigatória no tocante a NR-35, foi constatado que a empresa "deixou de contemplar, no treinamento para trabalho em altura do empregado acidentado, o conteúdo programático mínimo constante nas alíneas a a g do item 35.3.2, da NR-35, de onde se pôde concluir que o obreiro não foi devidamente capacitado para realizar trabalho em altura.".

10. O laudo de acidente de trabalho produzido pelo órgão fiscalizatório se encontra revestido do atributo de presunção juris tantum de veracidade, não tendo a empresa apelante apresentado documentação idônea a infirmar suas declarações e conclusões.

11. Comprovada negligência da empresa demandada quanto às normas padrão de segurança do trabalho, o INSS, de fato, faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento do benefício previdenciário referido nos autos, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91, pelo que se mostra acertada a sentença de procedência da ação.

12. Apelação improvida. Condenação da empresa apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, § 11, CPC).



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 29 de abril de 2021.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator





Processo: 0808086-13.2019.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 30/04/2021 20:06:56
Identificador: 4050000.25728546

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21043018403907300000025683895

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208769798/apelacao-civel-ap-8080861320194058300/inteiro-teor-1208769843