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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-03.2021.4.05.8205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-03.2021.4.05.8205 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA ADVOGADO: Anézio De Medeiros Queiroz Neto RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Daniel Martins Barreto EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PELO PJE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DE 05 (CINCO) DIAS ( CPP, ART. 593 E 798). APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da Ação Penal XXXXX- 98.2012.4.05.8205, não recebeu seu apelo, por entender ser intempestivo.
2. Em suas razões, o Recorrente sustenta: a) que não teria havido sua intimação pessoal acerca da sentença condenatória, tendo dela tomado conhecimento por terceiros em prejuízo ao exercício de sua ampla defesa técnica; e b) que apenas seu Advogado foi intimado, por meio eletrônico, e este acessou tardiamente os autos por não atuar com frequência em causas da Justiça Federal, afirmando que o fato de ter se passado mais de 60 (sessenta) dias entre a última movimentação do processo e a prolação da sentença contribuíram para o acesso tardio aos autos, de forma que seria justificável consideração da tempestividade recursal e o recebimento da sua apelação.
3. Desnecessidade da intimação pessoal do Réu da sentença condenatória, pois segundo o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência majoritária, em se tratando de Réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória. Precedentes desta Turma e deste Regional.
4. De acordo com a decisão de Id. XXXXX.4192073, o Recorrente foi intimado, na pessoa de seu Advogado, por meio do Sistema do PJe, em 18/06/2019 (terça-feira), iniciando o prazo para interposição de eventual recurso no dia útil seguinte, 19/06/2019 (quarta-feira), cujo término do prazo foi o dia 25/6/2019 (terça-feira).
5. Contudo, verifica-se que o Recorrente interpôs seu apelo bem após o fim do prazo no dia 08/07/2019 (segunda-feira), mais de 10 (dez) dias após o prazo peremptório fixado expressamente no artigo 593, caput, do CPP, o que denota a intempestividade recursal. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
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