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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0817675-92.2020.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0817675-92.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA DO INVESTIGADO. APURAÇÃO CRIMINAL VOLTADA À APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDULENTA CONSTITUIÇÃO DE PSEUDO-ORGANIZAÇÃO SOCIAL POR GRUPO EMPRESARIAL COM FOCO EM ULTERIORES SUBCONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DO CITADO GRUPO APÓS POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DE PROCESSOS SELETIVOS PRETENSAMENTE DESTINADOS À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO ESPALHAMENTO DO COVID-19. POTENCIAIS DELITOS TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 312), NA LEI Nº 8.666/93 (ARTIGO 89) E NA LEI Nº 12.850/2013 (ARTIGO 2º). HIPOTÉTICO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LESIVA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO CONTROLADOR DO GRUPO ECONÔMICO NÃO ACOLHIDO NO JUÍZO SINGULAR. ALTERNATIVA FIXAÇÃO, NO JUÍZO A QUO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO (FIANÇA, COMPULSÓRIA ENTREGA DE PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAÍS E RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OFERECIDA COM FOCO NA REVOGAÇÃO DA FIANÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. EXIGÊNCIA DE FIANÇA IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE VEDADA ATUAÇÃO JUDICANTE EX OFFICIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DA FIANÇA REJEITADA. VULTO DA FIANÇA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO DO SUBSIDIÁRIO PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA DO INVESTIGADO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso em sentido estrito, protocolizado pela defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS em face de decisão, prolatada no juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que, na análise de autos relativos a operação conduzida pela POLÍCIA FEDERAL para a apuração de supostas irregularidades em contratos firmados pelo INSTITUTO HUMANIZE DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE ("Operação Desumano" focada, essencialmente, na apuração de hipotéticos indevida dispensa de licitação, direcionamento em contratações dos Poderes Públicos, peculato e associação criminosa), rechaçou-se, inicialmente, pleito de segregação preventiva de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, impondo-se, contudo, medidas cautelares diversas da prisão (fiança no valor de R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais - , compulsória entrega de passaporte, proibição de ausência do País e proibição, a todas as empresas/organizações sociais integrantes do GRUPO MV, de contratar com os Poderes Públicos), considerada a existência de indiciários elementos sugestivos de que PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, com o desiderato de contratar com a Administração Pública sem submeter suas empresas a procedimentos licitatórios, utilizar-se-ia de pessoa jurídica interposta (INSTITUTO HUMANIZE), a qual, apesar de se apresentar, oficialmente, como pretensa independente organização social gerida por terceiros, seria, em realidade, por ele controlada.
2. Descontente com a decisão referida apenas no tocante à fixação da fiança, a defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, ressaltando, como se depreende da folha 3 da petição com que protocolizado o recurso, insurgir-se exclusivamente contra a imposição da fiança e o vulto de seu arbitramento, discorreu sobre o caso e, de início, suscitou questão prefacial, qual seja, a impossibilidade de imposição, ex officio, da aludida medida cautelar.
3. Acerca da citada preliminar, a defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS alegou, em síntese, que: a) no próprio decisum impugnado, haveria o órgão judicante afirmado não se apresentar o periculum libertatis, indeferindo o pleito de decretação da prisão preventiva porquanto evidenciada conduta colaborativa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS e não apresentados indícios de hipotética periculosidade pessoal; b) inexistente, consoante avaliação operada no próprio juízo singular, periculum libertatis e indeferido o pleito de prisão, não poderia o citado órgão judicante, de ofício, impor medidas cautelares em desfavor de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, sob pena de afronta às disposições constantes do artigo 282, § 2º, e do artigo 315, § 1º, do Código Processual Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019; c) impossível, nos termos dos citados dispositivos, a imposição de cautelares de ofício (compulsória entrega de passaporte, vedação à saída do País e restrição à pactuação de avenças com os Poderes Públicos), a exigência de fiança configuraria ilegalidade e haveria, de pronto, de ser revogada.
4. A defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS asseverou, outrossim, que o decisum vergastado não apresentaria suficiente idônea fundamentação, conteria contradição e, ainda, haveria sido proferido ao arrepio da legislação pertinente, consignando que: a) se não se identificou perigo apto a ensejar a prisão de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, se não se apresentou ameaça às investigações e se não se evidenciaram riscos à hipotética futura aplicação da lei penal, não caberia, em substituição à segregação, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão porquanto não atendido seu teórico pressuposto processual; b) mesmo que, hipoteticamente, houvesse perigo - o que não se observaria concretamente na situação em debate -, a imposição de quaisquer cautelares, como antes destacado, dependeria de prévia representação da autoridade policial ou de explícito requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), o que não teria ocorrido no presente caso; c) ausente expresso pleito do MPF, não poderia o órgão judicante de 1º grau, de ofício, impor a aludida medida cautelar.
5. Precavendo-se à eventual rejeição de sua argumentação preambular, a defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, no tocante ao mérito, invocou, de início, suposto entendimento de Aury Lopes Júnior e as disposições constantes do artigo 336 do Código Processual Penal, consignando que: a) nos termos do Estatuto Processual Penal, a fiança se prestaria, em tese, como contracautela exigida do investigado, destinada, inicialmente, ao pagamento de pretensas despesas processuais, de supostas multas e de hipotética indenização estabelecida em eventual condenação, servindo, ainda, como elemento de inibição de potenciais fugas; b) consideradas as ideias supra, seria indispensável, na delimitação das fianças, identificar parâmetro valorativo apto a representar os elementos mencionados, havendo, em sua fixação, ainda, que se atentar para posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, sempre, seria, também, exigida proporcionalidade entre o montante da fiança e eventual dano supostamente decorrente de hipotéticos delitos.
6. Valendo-se das citadas ideias atribuídas a Aury Lopes Júnior e do referido pretenso posicionamento da Corte Especial, a defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS registrou, concretamente em relação ao caso em debate, que: a) não se apresentaria plausível motivação para a exigência de fiança, não servindo a este fim singelo comentário final feito na decisão impugnada alusivo à ocorrência de supostos peculatos, indevida dispensa de licitação e atuação de organização criminosa; b) aparentemente, tencionaria a magistrada a quo, ao firmar o referido decisum, justificar a exigência de fiança diante de potenciais danos decorrentes de hipotéticos delitos, não indicando, contudo, o concreto vulto destes; c) não indicado pela referida magistrada o aludido potencial dano e não tendo as autoridades policiais, até agora, logrado êxito na quantificação de pretenso prejuízo suportado pela Administração Pública em decorrência do suposto cometimento de delitos, também não caberia fiança no caso em análise em virtude de, até o momento, não existir nenhum parâmetro valorativo de supostos danos e indenizações; d) não apontado o suposto dano e fixada a fiança no máximo previsto na legislação, haveria patente inadmissível excesso; e) mesmo que especificamente individualizados fossem os pretensos danos resultantes da pactuação de avenças com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, não se poderia deixar de observar a indispensável proporcionalidade entre estes e a fiança, nos termos do já mencionado entendimento da Corte Especial, o que não teria ocorrido na hipótese em discussão.
7. Reiterando alguns de seus argumentos originais, a defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS também afirmou que: a) não configurado periculum com a liberdade de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, não caberia a imposição de fiança em seu desfavor; b) no caso em apreço, o órgão judicante a quo, ademais, em verdade, não haveria se desincumbido do ônus previsto no artigo 319, inciso VIII, do Estatuto Processual Penal, já que não teria exteriorizado fundamentação que justificasse a imposição do comando de prestação de fiança e a fixação do valor desta em excessiva e desmedida importância (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais); c) na delimitação do vulto da fiança, haveria, outrossim, nos termos das disposições constantes do já citado artigo 282 do Código Processual Penal, que se atentar para o binômio "necessidade x adequação", bem como à indispensável proporcionalidade, consoante posicionamento do Eg. STJ; d) diante de todo o já exposto, a exigência de fiança haveria de ser revogada, ou, subsidiariamente, reduzido o seu montante para patamar adequado porquanto patentemente excessiva a vultosa soma definida no juízo de 1º grau.
8. Em contrarrazões, o MPF, discorreu, ab initio, acerca da indispensabilidade da preventiva prisão de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS para a salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal, reiterando a tese que anteriormente expôs, quando da protocolização de sua própria insurgência voltada à impugnação da decisão proferida no juízo de 1º grau (PJE nº RSE 0817662-93.2020.4.05.8300).
9. Finda a reiteração referida, o MPF elencou razões que, em sua percepção, demonstrariam o integral descabimento da pretensão da defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS nestes autos ventilada, asseverando que, em realidade, quando da imposição da controvertida fiança, não teria se operado, no juízo de 1º grau, afronta às disposições constantes do artigo 282, § 2º, do Código Processual Penal porque: a) expressamente requerida pelo MPF a preventiva prisão, ou seja, variante de medida cautelar, não teria a magistrada a quo agido de ofício; b) o próprio Estatuto Processual Penal, considerada a excepcionalidade da segregação cautelar, admitiria, como se depreenderia das disposições constantes de seus artigos 282, § 6º, e 319, que o órgão judicante, em substituição à prisão, impusesse outras medidas cautelares menos gravosas; c) em verdade, o que seria vedado com amparo nas disposições constantes do mencionado artigo 282, § 2º, do Código Processual Penal seria a imposição de medida cautelar de ofício, o que, como antes já demonstrado, não teria ocorrido no presente caso; d) o entendimento adotado no juízo de 1º grau seria absolutamente compatível com o da Corte Especial após a alteração do ordenamento pátrio pela Lei nº 13.964/2019.
10. Especificamente a respeito da exigência de fiança em desfavor de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, o MPF pontuou que: a) existentes indícios de práticas delitivas variadas (indevida dispensa de licitação, direcionamento em contratação celebrada com os Poderes Públicos, irregular pactuação de contratos de gestão pelo INSTITUTO HUMANIZE - pretensa pseudo-organização social sem capacidade técnica, operacional e financeira - , descabidas subcontratações de variadas empresas de grupo econômico controlado por PAULO LUIZ ALVES MAGNUS) e de complexa a organização criminosa estabelecida para a prática de crimes em detrimento do erário, patente seria o periculum diante da possibilidade de reiteração criminosa, sendo imperioso obstar a potencial reiteração delitiva, o que somente seria possível através da imposição de medidas cautelares (fiança, inclusive); b) figurando PAULO LUIZ ALVES MAGNUS como o controlador da organização criminosa e do amplo grupo empresarial mencionados, não seria desarrazoada a imposição de cautelares em desfavor dele; c) considerados o vulto dos contratos de gestão firmados pelo citado suposto pseudo-instituto com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, o porte e a complexidade da organização criminosa e a capacidade financeira do seu hipotético controlador - PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, o qual integraria o quadro societário de mais de 20 (vinte) empresas, sendo 10 (dez) delas, ao menos, atuantes na área de Saúde ou em Tecnologia da Saúde - , não seria excessivo o montante da fiança, não se apresentando, portanto, ilegal constrangimento com a sua exigência; d) não cogitando a defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS de pretensa hipossuficiência impeditiva da prestação da fiança, não comprometedora a fiança do seu pessoal patrimônio ou do de suas empresas e, inclusive, já prontamente prestada ela, não se faria necessária a imediata definitiva indicação do hipotético prejuízo ao erário decorrente das práticas delitivas a ele imputadas.
11. Ao fim, o MPF também registrou que não se poderia desconsiderar: a) o fato de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS já figurar como réu em ação penal e em ação civil pública em tramitação perante a Justiça Federal do Rio Grande do Norte (feitos nº 0812220-45.2017.4.05.8400 e nº 0806440-90.2018.4.05.8300, respectivamente), atribuindo-se a ele o cometimento de delitos similares através do mesmo modus operandi, consoante descobertas feitas na "Operação Assepsia"; b) o alinhamento entre as descobertas referidas e as conclusões obtidas em auditorias realizadas pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO (TCE/MT) e do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE/PE); c) a sujeição de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS a variadas outras apurações em todo o Brasil; d) a contemporaneidade dos indícios obtidos na "Operação Desumano", os quais apontariam para potencial reiteração criminosa ameaçadora da ordem pública; e) a existência de entendimento jurisprudencial favorável à exigência de fiança.
12. Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região) manifestou-se desfavoravelmente ao pleito aduzido no presente recurso em sentido estrito, anuindo, pois, em linhas gerais, com as contrarrazões recursais, ou seja, anotando que: a) realizado pleito de decretação de segregação preventiva, seria permitido ao órgão judicante, nos termos do Código Processual Penal (artigo 282, § 6º, especialmente), em substituição à reclamada prisão, impor medidas cautelares outras, menos gravosas ao investigado, não se apresentando com isso vedada atuação ex officio incompatível com as disposições constantes do artigo 282, § 2º, do citado Codex; b) a controvertida exigência de fiança encontraria amparo na legislação, sendo indispensável à garantia da ordem pública e da instrução processual penal; c) a fixação do montante da fiança também teria se operado com a estrita observância da legislação, revelando-se adequada e proporcional, quando consideradas a complexidade do caso, a alta estruturação da pretensa organização criminosa, os valores envolvidos nas práticas delitivas e a capacidade financeira de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS.
13. Traçados os principais pontos questionados no presente recurso em sentido estrito, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, observando-se, contudo, de início, a necessidade e a utilidade de se tornar mais claros os limites deste recurso, explicitando-se, por conseguinte, o seu objeto.
14. Examinando-se o caderno processual, verifica-se que: a) no órgão judicante singular, quando do indeferimento de pleito de preventiva segregação aduzido pelo MPF, impuseram-se variadas medidas cautelares (fiança, compulsória entrega de passaporte, vedação à saída do País e proibição de celebração de avenças com os Poderes Públicos); b) apesar de diversas terem sido as medidas cautelares impostas, a defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, por liberalidade integralmente sua, optou, no presente recurso, por combater apenas a fiança mencionada, exteriorizando, inclusive na petição com que protocolizada esta insurgência, que impugnava exclusivamente a citada fiança.
15. Esclarecidos os limites recursais, passa-se, agora, à apreciação de questão preliminar suscitada pela defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS: a suposta inadmissível imposição, ex officio, de medida cautelar.
16. Como já consignado em outro recurso em sentido estrito voltado à impugnação da mesma decisão que combatida na presente insurgência (PJE nº 0817662-93.2020.4.05.8300, protocolizado pelo MPF), compulsando os autos, depreende-se que: a) reputando existente grave risco à ordem pública e à instrução processual penal, o MPF pugnou pela decretação da preventiva segregação de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS; b) mesmo vislumbrando indícios do cometimento de delitos e a existência de riscos à ordem pública, a magistrada de 1º grau, no atual contexto de pandemia decorrente do espalhamento do COVID-19, considerando a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diante, ainda, de pretensa postura colaborativa do investigado e da não apresentação da periculosidade pessoal dele, reputou apropriado indeferir o pleito de prisão, impondo, porém, medidas cautelares diversas em desfavor de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS (fiança, restrições a pactuação de avenças que envolvessem recursos públicos, vedação de ausência do País e dever de imediata entrega de passaporte, essencialmente), o que, na percepção dela, seria suficiente para evitar o risco de hipotética reiteração criminosa; c) impondo-se, portanto, a fiança e as demais medidas cautelares em substituição à reclamada prisão, não se apresenta vedada atuação judicante ex officio, não ocorrendo, portanto, ofensa às disposições constantes do artigo 282, § 2º, do Código Processual Penal, mas, sim, mero exercício de faculdade conferida no próprio Codex citado em seu artigo 282, § 6º.
17. Não impostas, de ofício, medidas cautelares, rechaça-se a preliminar aduzida pela defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, voltando-se, agora, à análise do mérito recursal e se iniciando esta a partir do debate relativo à exteriorização, ou não, de fundamentação para a imposição de medidas cautelares e à existência de pretensa contradição no decisum impugnado.
18. Apesar de os questionamentos da defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS relativos à pretensa insuficiente/obscura fundamentação e à ocorrência de suposta contradição, em princípio, deverem ser aduzidos perante o próprio juízo a quo através de embargos de declaração e de os embargos manejados por esta defesa não terem se voltado a estes pontos, limitando-se a buscar esclarecimentos acerca da cautelar restrição à pactuação de avenças com os Poderes Públicos, examinam-se estas alegações, constatando-se, em relação a elas, a integral insubsistência dos argumentos da defesa, já que: a) referidos, pela magistrada a quo, a existência de indiciários elementos reveladores da prática de ilícitos (ilícitos contemporâneos, inclusive, já que, possivelmente celebradas irregulares avenças com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE) e, em especial, o risco de reiteração delitiva lesiva do erário, não procede a tese de carência de fundamentação no decisum em que impostas as cautelares (controvertida fiança, em particular); b) quando do indeferimento do pleito de prisão e da substitutiva imposição de medidas cautelares em desfavor de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, a magistrada a quo, em verdade, não referiu suposta absoluta inexistência de periculum com a permanência de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS em liberdade, afirmando a citada juíza que, em realidade, considerados o atual contexto de pandemia decorrente do espalhamento do COVID-10, o teor da já citada Recomendação nº 62 do CNJ, a não imputação a PAULO LUIZ ALVES MAGNUS da prática de crimes com o emprego de violência ou grave ameaça a pessoas e a natureza excepcional da segregação cautelar, que haveria, ao menos por ora, que se evitar a prisão porquanto também suficientes à garantia da ordem pública as medidas cautelares que fixou; c) exteriorizada a fundamentação supra, não procede o argumento de que, em afronta às disposições legais aplicáveis (artigo 315, § 1º, do Código Processual Penal, em particular), tenham sido, com a decisão impugnada, impostas medidas cautelares sem a apresentação de fundamentação, ou havido contradição nesta.
19. Registrada a improcedência da tese da defesa de que a decisão impugnada seria desprovida de fundamentação e, ainda, contraditória, passa-se à apreciação dos argumentos de que a fiança em comento haveria sido imposta em descompasso com o arcabouço normativo, já que, segundo a defesa, teria ela finalidade própria não atingível, ainda, na persecução penal em discussão (o hipotético pagamento de despesas processuais, multas e de eventual indenização para a reparação de pretensos danos decorrentes do cometimento de supostos ilícitos) e que, para a fixação do montante de eventuais fianças, seria, sempre, indispensável apontar previamente os valores de supostos prejuízos e danos resultantes de práticas criminosas.
20. Ao contrário do que sugere a defesa com a invocação de pretenso entendimento de Aury Lopes Júnior e das disposições constantes do artigo 336 do Código Processual Penal, no ordenamento pátrio, as fianças não se prestam exclusivamente ao pagamento de despesas processuais, de multas e de hipotéticas indenizações, servindo, também, para: a) evitar a adoção de medida cautelar extrema (preventiva segregação), quando, sem prejuízo à persecução penal, à ordem pública e à eventual futura aplicação da lei penal, possível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, nos termos do artigo 282, § 6º, e do artigo 319 do Código Processual Penal; b) evitar injustificada ausência a ato processual, obstrução da persecução criminal, descumprimento de outras medidas cautelares cumulativamente impostas, resistência injustificada ao cumprimento de comando judicial e prática de nova infração penal dolosa, como se depreende da leitura do artigo 341, incisos I, II, III, IV e V, do Estatuto Processual Penal; c) assegurar futura eventual aplicação da lei penal (cumprimento de hipotética pena privativa de liberdade incluso), como se infere com o exame do artigo 344 do citado Codex Processual.
21. Consideradas as múltiplas finalidades supra e não apenas a destinação de eventuais fianças ao adimplemento de hipotéticas despesas processuais, multas e indenizações por danos, bem como a desvinculação destas finalidades outras aos valores de pretensos danos decorrentes de condutas criminosas, queda patente que: a) a definitiva delimitação de hipotético prejuízo/dano resultante de um ilícito não constitui pressuposto absoluto da exigência de fianças; b) na interpretação das disposições constantes do artigo 326 do Código Processual Penal para a fixação de fiança, não se pode exigir, simultânea e cumulativamente, a consideração de todos os elementos nelas referidos, havendo que repercutir na definição do seu vulto apenas os relacionados à finalidade com ela almejada, sob pena, inclusive, de deletérias consequências desfavoráveis aos próprios investigados/acusados, com a exigência de excessiva soma dissociada do contexto fático, o que, ilustrativamente, poderia se ter, em simplista comparação exemplificativa, caso admitidas fossem, por exemplo, a exigência de custas judiciais fundada exclusivamente no valor de uma causa sem sujeição a qualquer limite e, do mesmo modo, na seara tributária, a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem teto; c) quando incerto ou ainda indeterminado um dos parâmetros previstos no dispositivo legal mencionado (hipotéticos danos decorrentes de supostos ilícitos), deve o órgão judicante se valer dos demais, não ficando, assim, de forma indefinida, à própria sorte o objeto que se busca tutelar com a exigência de fiança (garantia da ordem pública, proteção da instrução processual criminal e eventual futura aplicação da lei penal) e tampouco obstada a possibilidade de um investigado/acusado responder a um delito em liberdade por suposta inviabilidade operacional, em um certo momento, da precisa indicação de pretensos danos e, por conseguinte, da definição de eventual fiança no valor destes danos lastreada; d) possível, pelo exposto, a delimitação do montante de uma fiança ainda quando não individualizados eventuais prejuízos resultantes de potenciais delitos, fica prejudicado o debate acerca da aplicação do entendimento do Eg. STJ, que a defesa aponta como sempre condicionante da fiança à prévia delimitação do valor de pretensos danos e à proporcionalidade entre eles.
22. Elencadas as múltiplas finalidades das fianças e registrada a impossibilidade do condicionamento de sua imposição à prévia definitiva quantificação de eventual dano resultante do cometimento de ilícitos, passa-se à apreciação concreta da fiança exigida por determinação da magistrada a quo, ressaltando-se, de plano, que, no juízo singular, ao contrário do afirmado pela defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, não foi imposta esta medida cautelar com foco em hipotética futura reparação de danos, mas, sim, com o escopo de obstar o risco de lesão à ordem pública através de potencial reiteração delitiva.
23. Para a imposição de medida cautelar consistente no oferecimento de fiança, exige-se o preenchimento de dois pressupostos (a demonstração do fumus comissi delicti e a apresentação do periculum libertatis), o que, na situação em análise nos presentes autos, restou atendido, já que: a) como observado pela juíza de 1º grau e por esta 2ª Turma quando do exame de recurso em sentido estrito protocolizado pelo MPF (PJE nº 0817662-93.2020.4.05.8300, ao qual se remete o leitor, em caso de interesse, para o exame de exaustiva análise realizada por esta 2ª Turma), existem indícios (indícios hodiernos, inclusive) de que PAULO LUIZ ALVES MAGNUS se valeria de pseudo-organizações sociais, para viabilizar, sem sujeição a licitações, a contratação das empresas do grupo econômico por ele controlado; b) revelando os citados indícios a hipotética continuada prática de delitos com o emprego do mesmo modus operandi, apresenta-se o risco de lesão à ordem pública com a potencial reiteração delitiva.
24. Pertinente e apropriado, pelo exposto, a imposição de medidas cautelares em desfavor de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS (exigência de fiança, e.g.), importa, agora, avaliar a adequação do montante da fiança fixada no juízo singular.
25. Apreciando-se este tema, observa-se que: a) ao contrário do assinalado pela defesa de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS, o valor da fiança não foi definido no máximo legal, já que, como se depreende das disposições constantes do artigo 325, caput, inciso II e § 1º, inciso III, do Código Processual Penal, o teórico valor limite de uma fiança, considerado o valor do salário-mínimo fixado com a Lei nº 14.013/2020, poderia atingir até R$ 209.000.000,00 (duzentos e nove milhões de reais), quando passível de sujeição o afiançado à pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que se verifica no presente caso diante da imputação, pelo MPF, do simultâneo potencial cometimento de peculato, fraude em licitação e associação criminosa; b) considerados os citados dispositivos, a natureza dos ilícitos imputados, a elevada capacidade financeira de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS (empresário de suposto sucesso internacional que controlaria vasto grupo econômico com empresas de pretensa liderança no mercado), a celeridade com que se efetivou o pagamento da fiança mediante depósito bancário, a ausência de alegação de hipotética hipossuficiência e a necessidade de não se fixar fiança inócua com a delimitação de brando montante, não se evidencia, no caso em apreço, excesso na fixação de fiança no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não se apresentando, também, por conseguinte, afronta a entendimento do Eg. STJ e tampouco ao binômio "necessidade x adequação".
26. Pertinente a exigência de fiança de PAULO LUIZ ALVES MAGNUS e adequada e proporcional o seu montante definido no juízo de 1º grau, não merece acolhida a pretensão aduzida na presente irresignação recursal.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209288493/recurso-em-sentido-estrito-rse-8176759220204058300

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