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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0806095-59.2015.4.05.8100
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

PJE 0806095-59.2015.4.05.8100

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Apelação interposta por ADALGISA MARIA DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua pensão por morte, de modo a manter a paridade com os servidores em atividade. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o STF, no julgamento do RE 603.580, reconheceu o direito dos pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 à paridade remuneratória com os servidores em atividade, desde que se enquadre na situação prevista nas emendas EC 47/2005 e 70/2012, que, em referência à situação dos autos, resta preenchido com a data de ingresso no serviço público anterior a dezembro de 1998; b) o instituidor da pensão se aposentou por invalidez com proventos integrais em 1976; c) a EC 70/2012 modificou a base de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez e estendeu a isonomia entre proventos e remuneração a todos os aposentados e pensionistas por ela contemplados.

Contrarrazões.

É o relatório.



PJE 0806095-59.2015.4.05.8100

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Apelação interposta por ADALGISA MARIA DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua pensão por morte, de modo a manter a paridade com os servidores em atividade. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Sustenta a apelante, em síntese, que o STF reconheceu o direito dos pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 à paridade remuneratória com os servidores em atividade, desde que a situação se enquadre nos requisitos previstos nas Emendas 47/2005 e 70/2012, hipótese aqui configurada.

A matéria devolvida para análise desta Corte consiste em saber se deve ser assegurado à recorrente o direito à paridade da pensão por morte, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003 (o óbito do instituidor ocorreu em 2007), a aposentadoria por invalidez com proventos integrais foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1962.

O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (STF, Plenário, RE 603.580/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/05/2015).

Por outro lado, o Plenário da Suprema Corte, no RE 924456 (Rel. para Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/04/2017), adotou o seguinte posicionamento: "Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. Por expressa disposição do art. da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário".

Registre-se que o parágrafo único do art. 6º-A da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, dispõe que "Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores". Já o referido art. 7º ostenta este teor: Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Depreende-se dos autos que o servidor, pertencente aos quadros do DNER e falecido em 2007, aposentou-se por invalidez permanente com proventos integrais em 1962, com base nos arts. 176, III, e 178, III, da Lei 1.711/1952, em razão de doença grave (no caso, "Nefrite atrófica do nervo ótico, com visão igual a zero, cegueira completa em a.o"), contando apenas com 6 anos de tempo de serviço e 40 anos de idade (v. cópia do processo administrativo acostada aos autos).

Em que pese a situação dos autos não se enquadrar na prevista no RE 603.580, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 pelo instituidor da pensão (trinta e cinco anos de contribuição; vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo; e idade mínima), está em conformidade com o estabelecido na EC 70/2012 e no julgamento do col. STF no RE 924.456, ante a constatação de que o ex-servidor ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e era beneficiário de aposentadoria por invalidez com proventos integrais decorrentes de doença grave.

Assim, é devido o reconhecimento do direito à paridade referente ao benefício de pensão por morte dela decorrente, fazendo jus a autora à revisão pretendida, nos termos dos arts. 6º-A, parágrafo único, e , da EC 41/2003 (com a redação da EC 70/2012).

Apelação provida, para julgar procedente o pedido, condenando a União a revisar a pensão da parte autora de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, bem como a pagar os atrasados, desde a data da promulgação da EC 70/2012, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 59.433,35).

É como voto.



PJE 0806095-59.2015.4.05.8100

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA. DIREITO.

1. Apelação interposta por ADALGISA MARIA DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua pensão por morte, de modo a manter a paridade com os servidores em atividade. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

2. Sustenta a apelante, em síntese, que o STF reconheceu o direito dos pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 à paridade remuneratória com os servidores em atividade, desde que a situação se enquadre nos requisitos previstos nas Emendas 47/2005 e 70/2012, hipótese aqui configurada.

3. A matéria devolvida para análise desta Corte consiste em saber se deve ser assegurado à recorrente o direito à paridade da pensão por morte, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003 (o óbito do instituidor ocorreu em 2007), a aposentadoria por invalidez com proventos integrais foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1962.

4. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (STF, Plenário, RE 603.580/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/05/2015).

5. Por outro lado, o Plenário da Suprema Corte, no RE 924456 (Rel. para Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/04/2017), adotou o seguinte posicionamento: "Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. Por expressa disposição do art. da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário".

6. Registre-se que o parágrafo único do art. 6º-A da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, dispõe que "Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores". Já o referido art. 7º ostenta este teor: Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

7. Depreende-se dos autos que o servidor, pertencente aos quadros do DNER e falecido em 2007, aposentou-se por invalidez permanente com proventos integrais em 1962, com base nos arts. 176, III, e 178, III, da Lei 1.711/1952, em razão de doença grave (no caso, "Nefrite atrófica do nervo ótico, com visão igual a zero, cegueira completa em a.o"), contando apenas com 6 anos de tempo de serviço e 40 anos de idade (v. cópia do processo administrativo acostada aos autos).

8. Em que pese a situação dos autos não se enquadrar na prevista no RE 603.580, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 pelo instituidor da pensão (trinta e cinco anos de contribuição; vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo; e idade mínima), está em conformidade com o estabelecido na EC 70/2012 e no julgamento do col. STF no RE 924.456, ante a constatação de que o ex-servidor ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e era beneficiário de aposentadoria por invalidez com proventos integrais decorrentes de doença grave.

9. Assim, é devido o reconhecimento do direito à paridade referente ao benefício de pensão por morte dela decorrente, fazendo jus a autora à revisão pretendida, nos termos dos arts. 6º-A, parágrafo único, e , da EC 41/2003 (com a redação da EC 70/2012).

10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, condenando a União a revisar a pensão da parte autora de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, bem como a pagar os atrasados, desde a data da promulgação da EC 70/2012, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 59.433,35).

laf/acs



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 27 de abril de 2021 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator





Processo: 0806095-59.2015.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 28/04/2021 19:12:37
Identificador: 4050000.25687997

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21042819113188100000025643477

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209308075/apelacao-civel-ap-8060955920154058100/inteiro-teor-1209308084

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