jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0806013-93.2018.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: 0806013-93.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Claudia Salles Vilela Vianna RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DISSONÂNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. INTENÇÃO EMINENTEMENTE PROTELATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação.
2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta os seguintes argumentos: a instituição e regulamentação da contribuição SAT - princípio da legalidade e exercício do poder regulamentar; definição e reenquadramento do RAT; implantação do FAP; Fator Acidentário de Prevenção (FAP) criado pela Lei nº 10.666/2003 e regulado pelo Decreto nº 6.957/2009; princípio da legalidade; aplicação do princípio da irretroatividade; inexistência de efeito punitivo na forma de tributação pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP; princípio da razoabilidade, do equilíbrio atuarial e do regime previdenciário de repartição vigente no ordenamento brasileiro; à inexistência de efeito confiscatório; ausência de transparência na divulgação dos dados para cálculo do FAP e de sua metodologia; violação ao contraditório e à ampla defesa; utilização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para se chegar ao novo percentual; inclusão dos acidentes do trabalho com afastamento inferior a 15 dias e acidentes de percurso na fórmula do fator; consideração do segmento econômico setorial; à falta de oportunidade para comprovar investimento em prevenção; cálculo do FAP, sua complexidade e a inclusão da taxa de rotatividade na fórmula; e ausência de critério de desempate para fixação do número de ordem.
3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC).
4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo.
5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por afastar a possibilidade de inclusão de benefícios não acidentários no cálculo do FAP enquanto pendente de decisão recurso administrativo que impugna o nexo acidentário inicialmente atribuído.
6. Nesse contexto, o acórdão recorrido asseverou que a desídia na apreciação das impugnações não pode provocar agravamento da situação tributária do contribuinte, salientando que essa específica situação demonstra que o ônus do tempo do processo deve ser carreado ao responsável pelo seu desperdício, mormente quando, sendo o Fisco o agente provocador da desídia, a sua postura sujeita o contribuinte ao agravamento da imposição tributária, razão pela qual, a utilização do novo nexo previdenciário do benefício, caracterizando-o como acidentário, pressupõe a análise da impugnação em tempo hábil.
7. Ressaltou, em arremate, que não se pode exigir que o contribuinte aguarde indefinidamente um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida protelação seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica em um intervalo temporal razoável, evitando o agravamento da sua situação tributária.
8. O delineamento da fundamentação que ensejou a decisão recorrida é bastante para demonstrar a total dissonância das matérias aludidas nos embargos de declaração daquela que efetivamente foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região por ocasião da interposição do recurso de apelação, sendo de rigor, em vista disso, o reconhecimento de que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção.
9. Em verdade, os termos do recurso evidenciam o intento eminentemente protelatório do recurso, eis que utilizado não com o objeto de integrar a decisão objurgada, mas sim com o nítido propósito de retardar a prestação jurisdicional, o que configura litigância de má-fé e impõe a cominação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
10. Com efeito, a embargada foi precisa ao demonstrar que o recorrente se limitou a "copiar uma peça recursal qualquer, extraída de um processo em que se discutia a pertinência legal e constitucional do FAP, substituir os títulos dos itens, incluindo neles a palavra 'Omissão' para atacar, de forma protelatória, a decisão proferida pelo Tribunal".
11. Condenação da embargante no pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.
12. Embargos de declaração não providos.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210444284/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8060139320184058400

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20090500027612602 AL

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0811207-83.2020.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0056136-26.2009.4.05.0000 PE 0056136-26.2009.4.05.0000