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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

PJE 0801315-76.2020.4.05.8302

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Cuida-se de Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença que julgou improcedente a ação, visando anular cobrança administrativa efetuada pelo INSS no processo administrativo 00000035208001162201699, referente a saque de benefícios após óbito de segurado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a pretensão de reparação de danos ao erário tem origem em Contrato Administrativo celebrado entre o INSS e o BB e decorre de suposto descumprimento de obrigação contratual de natureza civil (ilícito civil), de modo que, no caso em tela, incide o prazo prescricional de 03 (três) anos estabelecido pelo Código Civil; b) o Processo Administrativo de Cobrança 00000035208001162201699 foi iniciado, após verificação de que o benefício 143.913.591-3 continuou a ser pago mesmo após o óbito do sua titular (MANOEL LEITE DOS SANTOS), ocorrido em 12/01/2013, tendo havido renovação de senha pelo Banco do Brasil em 27/09/2013. A notificação para fins de ressarcimento do valor pago de forma indevida, relativo ao período compreendido entre 09/2013 a 04/2015, foi recebida pela parte autora em 18/11/2016, ou seja, após transcorrido o prazo de três anos; c) a responsabilidade pelo recebimento indevido de benefícios após o óbito é do indivíduo que realizou o saque e não da Instituição Financeira; d) inexiste responsabilidade objetiva do Banco.

Contrarrazões.

É o relatório.



PJE 0801315-76.2020.4.05.8302

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário.

De acordo com o julgamento proferido no RE 669.069/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais.

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (EREsp 662.844/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado MANOEL LEITE DOS SANTOS (falecido em 12/01/2013 - benefício sacado indevidamente de 09/2013 a 04/2015). Em 2016, o INSS deu início ao Processo Administrativo de Cobrança, antes, portanto, do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo que não há que se falar em prescrição.

Por outro lado, o entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª Turma, PJE 08129816920184058100, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, data de assinatura: 18/02/2020.

Nesse cenário, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil.

Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente.

Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma:

PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o magistrado ser incabível a declaração de nulidade de decisão proferida pelo INSS em processo administrativo de cobrança. Condenação em custas e em honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que: a) a responsabilidade pela informação de óbitos ao INSS é do Cartório de Registro Civil e não da instituição financeira; b) a apelada extrapolou os limites do contrato havido entre as partes, visto que deveria ter cobrado somente as sanções previstas no instrumento e não os valores supostamente levantados de maneira indevida; c) não é devido ressarcimento por parte do banco, pois agiu nos estreitos limites da boa-fé tendo em vista que não recebeu comunicação alguma do óbito da beneficiária; d) o caso trata de excludente de responsabilidade, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro, ou seja, o Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. O autor ajuizou ação requerendo a exclusão da inscrição do CNPJ no CADIN e a anulação da decisão nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 35205.001711/2016-55, que versava sobre a responsabilidade do Banco do Brasil por pagamentos efetuados após o óbito do titular de benefício previdenciário. 4. A autarquia afirma que o banco, na data de 06/09/2013, renovou a senha da conta corrente da beneficiária Celestina Maria da Conceição, falecida em 15/04/2013, permitindo assim, o saque do benefício por terceiros no período de 09/2013 a 02/2016. Aduz que o banco descumpriu as normas do contrato de prestação de serviços e assim requereu o ressarcimento do valor de R$ 31.555,26 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos). 5. O apelante juntou aos autos o contrato firmado com o INSS (Id. 4058305.10565330). 6. O art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 7. O § 2º do artigo mencionado dispõe que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. 8. Acolhe-se a alegação do banco de que agiu de boa-fé, visto que não recebeu comunicação alguma acerca do óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório. 9. Além disso, o apelante afirma que o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Conforme o artigo 69 da Lei 8.212/91, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. 10. Dessa forma, está ausente a responsabilidade do banco, pois sequer se beneficiou do pagamento indevido. Não houve conduta dolosa e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia, sendo indevido que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. 11. Tendo em vista que restou afastado o descumprimento de obrigações contratuais por parte do apelante, é incabível a inscrição do nome do banco no CADIN. 12. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15. 13. Apelação provida, julgando procedente o pedido para anular a decisão nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 35205.001711/2016-55 e para excluir o CNPJ do banco do CADIN. (TRF5, 2ª T., PJE 0800078-38.2019.4.05.8305, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/07/2019.)

Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta cabível a anulação da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Cobrança 00000035208001162201699.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

É como voto.



PJE 0801315-76.2020.4.05.8302

EMENTA

CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença que julgou improcedente a ação, visando anular cobrança administrativa efetuada pelo INSS no processo administrativo 00000035208001162201699, referente a saque de benefícios após óbito de segurado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a pretensão de reparação de danos ao erário tem origem em Contrato Administrativo celebrado entre o INSS e o BB e decorre de suposto descumprimento de obrigação contratual de natureza civil (ilícito civil), de modo que, no caso em tela, incide o prazo prescricional de 03 (três) anos estabelecido pelo Código Civil; b) o Processo Administrativo de Cobrança 00000035208001162201699 foi iniciado, após verificação de que o benefício 143.913.591-3 continuou a ser pago mesmo após o óbito do sua titular (MANOEL LEITE DOS SANTOS), ocorrido em 12/01/2013, tendo havido renovação de senha pelo Banco do Brasil em 27/09/2013. A notificação para fins de ressarcimento do valor pago de forma indevida, relativo ao período compreendido entre 09/2013 a 04/2015, foi recebida pela parte autora em 18/11/2016, ou seja, após transcorrido o prazo de três anos; c) a responsabilidade pelo recebimento indevido de benefícios após o óbito é do indivíduo que realizou o saque e não da Instituição Financeira; d) inexiste responsabilidade objetiva do Banco.

3. De acordo com o julgamento proferido no RE 669.069/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais.

4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (EREsp 662.844/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

5. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado MANOEL LEITE DOS SANTOS (falecido em 12/01/2013 - benefício sacado indevidamente de 09/2013 a 04/2015). Em 2016, o INSS deu início ao Processo Administrativo de Cobrança, antes, portanto, do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo que não há que se falar em prescrição.

6. Por outro lado, o entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª Turma, PJE 08129816920184058100, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data de assinatura: 18/02/2020.

7. Nesse cenário, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil.

8. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0800078-38.2019.4.05.8305, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/07/2019.

9. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta cabível a anulação da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Cobrança 00000035208001162201699.

10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

alo



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 13 de abril de 2021 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator





Processo: 0801315-76.2020.4.05.8302
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 14/04/2021 21:06:30
Identificador: 4050000.25472974

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21041421053312900000025428839

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210578711/apelacao-civel-ap-8013157620204058302/inteiro-teor-1210578735

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