Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-46.2019.4.05.8504

1. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, em face da prescrição da parcela referente ao Acórdão nº 2656/2014-TCU- Plenário, nos termos do Artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

2. Objetiva a União que seja afastada a prescrição de sua pretensão executória lastreada no título extrajudicial, qual seja, Acórdão 2656/2014 - Plenário - exarado no Processo TC Original n. 010.370/2011-0, com apoio no art. 71, § 3º, da CF, e art. 23, III, b, da Lei n. 8.443/92; postulando que se considere como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da decisão do TCU, com o seguimento do feito.

3. Em casos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujas razões são adotadas, por tratarem de casos semelhantes, é no sentido firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999; e o termo inicial do prazo prescricional executório começa a contar da data do trânsito em julgado do acórdão TCU executado. Precedente: (PJe AGTR 0800963-95.2020.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, assinado em 31.08.2020).

4. No caso em análise, como a notificação acerca do acórdão do TCU (lastro da execução) ocorreu em 05.02.2015 e o ajuizamento da execução, em 23.11.2019, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Destarte, com razão a parte apelante.

5. Apelação provida. /aadfl