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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

PJE XXXXX-24.2020.4.05.8300 - AC

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o demandante, na qualidade de produtor rural pessoa física, ao recolhimento da Contribuição Social do Salário-Educação, autorizando ainda a compensação/repetição dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

No seu apelo, a Fazenda Nacional aduz, em resumo, que o autor, ora apelado, integra sociedade empresária rural na condição de sócio-gerente, havendo elementos que evidenciam que ele exerce a atividade rural por meio dessa empresa, razão pela qual ostenta a condição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

É o relatório.





PJE XXXXX-24.2020.4.05.8300 - AC

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):


Discute-se nos autos a sujeição do produtor pessoa física à incidência da contribuição ao salário-educação.

Em relação ao tema, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física ( AgRg no REsp.1.467.649/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.6.2015). Nesse sentido também: AgInt no EDcl no AREsp nº 1.225.584/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/6/2019." ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020)

Nessa esteira, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, DJe 3.12.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário-educação." (PJE XXXXX20174058300, Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 08/05/2018)

No caso concreto, restou evidenciado que o autor, produtor rural pessoa física, não tem inscrição em CNPJ, razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação.

A rigor, a Fazenda Nacional, no seu apelo, limita-se a sustentar que o apelado compõe o quadro societário de pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, que executa atividade idêntica a sua, havendo elementos que evidenciam a prática de planejamento tributário abusivo. Tal circunstância, contudo, não afasta o fato de se tratar de pessoa física, sem inscrição no CNPJ, postulando a inexigibilidade do tributo em nome próprio. Assim, se a apelante visualiza eventual elisão fiscal abusiva, fraude fiscal ou simulação, deve tal questão ser sindicada pela Administração Tributária na via própria, não se mostrando cabível, no bojo da presente ação ordinária, essa discussão.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação da Fazenda Nacional. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015).

É como voto.





PJE XXXXX-24.2020.4.05.8300 - AC

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o demandante, na qualidade de produtor rural pessoa física, ao recolhimento da contribuição do salário-educação, autorizando ainda a compensação/repetição dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

2. No seu apelo, a Fazenda Nacional aduz, em resumo, que o autor, ora apelado, integra sociedade empresária rural na condição de sócio-gerente, havendo elementos que evidenciam que ele exerce a atividade rural por meio dessa empresa, razão pela qual ostenta a condição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

3. Em relação ao tema, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física ( AgRg no REsp.1.467.649/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.6.2015). Nesse sentido também: AgInt no EDcl no AREsp nº 1.225.584/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/6/2019." ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020)

4. Nessa esteira, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, DJe 3.12.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário-educação." (PJE XXXXX20174058300, Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 08/05/2018)

5. No caso concreto, restou evidenciado que o autor, produtor rural pessoa física, não tem inscrição em CNPJ, razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação.

6. A rigor, a Fazenda Nacional, no seu apelo, limita-se a sustentar que o apelado compõe o quadro societário de pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, que executa atividade idêntica a sua, havendo elementos que evidenciam a prática de planejamento tributário abusivo. Tal circunstância, contudo, não afasta o fato de se tratar de pessoa física, sem inscrição no CNPJ, postulando a inexigibilidade do tributo em nome próprio. Assim, se a apelante visualiza eventual elisão fiscal abusiva, fraude fiscal ou simulação, deve tal questão ser sindicada pela Administração Tributária na via própria, não se mostrando cabível, no bojo da presente ação ordinária, essa discussão.

7. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015).

acm



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 13 de abril de 2021 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator





Processo: XXXXX-24.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 14/04/2021 20:57:40
Identificador: 4050000.25472372

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00025428241

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211320372/apelacao-civel-ap-8168132420204058300/inteiro-teor-1211320378

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