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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0820043-29.2019.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0820043-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Francisco Sampaio De Menezes Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. ÓBITO DOS SEGURADOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Submete-se a apreciação deste colegiado apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento do montante de R$ 19.252,02 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), em valor atualizado até 31.10.2016, correspondente à efetiva pretensão de ressarcimento em favor do INSS. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente.
2. O Banco Bradesco S.A. sustenta que o INSS foi negligente na medida em que mesmo sabendo que a beneficiária faleceu no ano de 2013, continuou a efetuar o pagamento do benefício até o ano de 2016. Afirma que o recadastramento é obrigatório anualmente, e se o Banco apelante não remeteu ao INSS o procedimento de recadastramento da beneficiária desde 2013, era para a autarquia ter cessado os descontos desde aquele ano. Pede que a ação seja julgada totalmente improcedente.
3. O INSS pretende a restituição dos valores pagos indevidamente após o óbito do titular, inclusive com as devidas atualizações cabíveis, relativas as competências (meses) de 10/2013 a 02/2016, caracterizadores de prejuízo aos cofres públicos. Conforme informações constantes nos autos do Processo de Apuração nº 36401.000361/2016-56, houve, por parte da instituição bancária, a devolução parcial do montante em R$ 7.598,16, restando, portanto, um saldo devedor de R$ 19.252,02.
4. Estabelece o art. 68caput e § 2º, da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência.
5. A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar ao Banco Bradesco S.A tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário.
6. Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia. Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 08061346720194050000 Código do Documento: 478053 Data do Julgamento: 29/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro DECISÃO UNÂNIME; AC - Apelação Civel - Número do Processo: 08174443620184058300Código do Documento: 478020 Data do Julgamento: 31/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME. Ressalvado o entendimento do relator.
7. Apelação do Banco Bradesco S.A provida. Honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 19.252, 02).. [6]
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212125329/apelacao-civel-ap-8200432920194058100

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