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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0820043-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO: Francisco Sampaio De Menezes Junior
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto


RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento do montante de R$ 19.252,02 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), em valor atualizado até 31.10.2016, correspondente à efetiva pretensão de ressarcimento em favor do INSS. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente.

O Banco Bradesco S.A. sustenta que o INSS foi negligente na medida em que mesmo sabendo que a beneficiária faleceu no ano de 2013, continuou a efetuar o pagamento do benefício até o ano de 2016. Afirma que o recadastramento é obrigatório anualmente, e se o Banco apelante não remeteu ao INSS o procedimento de recadastramento da beneficiária desde 2013, era para a autarquia ter cessado os descontos desde aquele ano. Pede que a ação seja julgada totalmente improcedente.

Contrarrazões recebidas.

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.



PROCESSO Nº: 0820043-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO: Francisco Sampaio De Menezes Junior
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):

Conforme relatado, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF
ao ressarcimento de benefícios supostamente pagos após o óbito dos titulares.

O INSS pretende a restituição dos valores pagos indevidamente após o óbito da Sra. , RITA DE SOUSA SANTOS, titular do benefício previdenciário NB 87/539.396.683-7, inclusive com as devidas atualizações cabíveis, relativas as competências (meses) de 10/2013 a 02/2016, caracterizadores de prejuízo aos cofres públicos. Conforme informações constantes nos autos do Processo de Apuração nº 36401.000361/2016-56, houve, por parte da instituição bancária, a devolução parcial do montante em R$ 7.598,16, restando, portanto, um saldo devedor de R$ 19.252,02.

Estabelece o art. 68, caput e § 2º , da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência.

A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar ao banco tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário.

Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia.

Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados.

Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Segunda Turma:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado que o Banco do Brasil foi responsável pela continuidade dos pagamentos realizados na conta corrente de segurada de benefício previdenciário após o seu óbito. Não houve condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que o INSS não contestou a demanda. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a responsabilidade pelo recebimento indevido de benefícios após o óbito será dos familiares que realizaram o saque e não da instituição financeira, respondendo por crime de estelionato tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Afirmou que, em caso de morte de segurado, é responsabilidade da família e dos cartórios civis informar a morte ao INSS para que haja a suspensão do pagamento do benefício. Ademais, os cartórios de registro civil têm a obrigação prevista no art. 68 da Lei nº 8.212/91, qual seja, de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. A não comunicação dos óbitos ou o envio de informações com dados incorretos, além de atrair a aplicação da multa prevista no art. 92 da referida lei, pode ensejar a responsabilização civil do cartório pela reparação do dano, fundada na teoria da culpa, que foi albergada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Alega a ausência de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, pois não cometeu ato ilícito derivado da inadequação da prestação de serviço. Por fim, pugna pela exclusão do CNPJ no CADIN. 3. Trata-se de ação declaratória negativa com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o INSS cujo objetivo é a declaração da nulidade de cobrança promovida e a declaração de inexistência de débito decorrente do pagamento de benefício previdenciário pela instituição financeira após o óbito da segurada. 4. Houve renovação da senha do cartão magnético da segurada em 14/02/2014, após o óbito da mesma em 13/07/2004, dando continuidade aos saques do valor do benefício. Por essa razão, foi imputada ao banco a responsabilidade (contratual) de ressarcir ao erário os valores pagos a título de benefício previdenciário, do período de fevereiro de 2014 a maio de 2014 no montante de R$ 3.143,11 (três mil cento e quarenta e três reais e onze centavos). 5. O art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 6. O parágrafo 2º do artigo mencionado dispõe que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. 7. Acolhe-se a alegação do banco de que agiu de boa-fé, visto que não recebeu comunicação alguma acerca do óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório. 8. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Conforme o artigo 69 da Lei 8.212/91, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. 9. Dessa forma, está ausente a responsabilidade do banco, pois sequer se beneficiou do pagamento indevido. Não houve conduta dolosa e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia, sendo indevido que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. 10. Tendo em vista que restou afastado o descumprimento de obrigações contratuais por parte do apelante, é incabível a inscrição do nome do banco no CADIN. 11. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15. 12. Apelação provida, julgando procedente o pedido para anular a decisão nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 3520.4007071201435 e para excluir o CNPJ do banco do CADIN. (Acórdão - AC - Apelação Civel - Origem: PJE Classe: AC - Apelação Civel - Número do Processo: 08174443620184058300 Código do Documento: 478020 Data do Julgamento: 31/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME).

EMENTA: CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO INSS DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA, APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CNPJ DO BANCO DO BRASIL NO CADIN. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em sede de ação declaratória negativa, na qual objetiva a declaração de que é indevida a cobrança da importância de R$ 23.837,10 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos), exigida pelo INSS, a título de ressarcimento em razão do pagamento pós-óbito do benefício previdenciário 064.670.261-0, de titularidade de Cícero Joaquim do Nascimento, falecido em 30/01/2014. A decisão impugnada proferida pelo juízo da 23ª Vara Federal de Garanhuns - PE indeferiu o pedido de tutela antecipada, com a qual o agravante pretende que o INSS se abstenha de inscrevê-lo nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que incumbe ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da região efetuar a comunicação mensal ao INSS dos óbitos registrados no mês anterior, conforme art. 68 da Lei 8.212/1991, não tendo como, nem tampouco qualquer outra instituição financeira, efetuar a comprovação mensal de vida de absolutamente todos os segurados que recebem benefícios em suas contas bancárias. Argumenta que o perigo de dano se encontra no fato de que eventual inclusão do seu nome no CADIN ensejar-lhe-á inúmeros prejuízos, não podendo ter seu CNPJ inscrito em qualquer órgão negativador, seja no âmbito civil/privado, seja no âmbito administrativo/público, como o CADIN. Alega, ainda, o Banco do Brasil que a inclusão do seu CNPJ no CADIN o impossibilita de realizar diversos negócios com o Governo Federal, como a formalização de contratos e repasse de recursos de programas governamentais. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub examine, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos. 4. O perigo da demora encontra-se evidenciado, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada implica a inscrição do nome da instituição financeira agravante no CADIN, prejudicando, assim, suas atividades habituais. 5. No que concerne à probabilidade do direito, tem-se que o art. 68, da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 6. No caso dos autos, o Banco do Brasil está sendo cobrado pela renovação da senha do beneficiárioCícero Joaquim do Nascimento, em 08/05/2014, a despeito do seu falecimento em 30/01/2014, liberando os pagamentos da aposentadoria no período de maio de 2014 a fevereiro de 2016. 7. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 8. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 9. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a inscrição de seu nome no CADIN. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0800078-38.2019.4.05.8305, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/07/2019. 10. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, para que o INSS se abstenha de inscrever a parte agravante nos cadastros de restrição ao crédito. 11. Agravo de instrumento provido. (Acórdão - AG - Agravo de Instrumento - Origem: PJE Classe: AG - Agravo de Instrumento - Número do Processo: 08061346720194050000 Código do Documento: 478053 Data do Julgamento: 29/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro DECISÃO UNÂNIME)"

Diante do exposto, dou provimento à apelação.

Inversão da sucumbência.

Honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 19.252, 02).

É como voto.



PROCESSO Nº: 0820043-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO: Francisco Sampaio De Menezes Junior
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto


EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. ÓBITO DOS SEGURADOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Submete-se a apreciação deste colegiado apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento do montante de R$ 19.252,02 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), em valor atualizado até 31.10.2016, correspondente à efetiva pretensão de ressarcimento em favor do INSS. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente.

2. O Banco Bradesco S.A. sustenta que o INSS foi negligente na medida em que mesmo sabendo que a beneficiária faleceu no ano de 2013, continuou a efetuar o pagamento do benefício até o ano de 2016. Afirma que o recadastramento é obrigatório anualmente, e se o Banco apelante não remeteu ao INSS o procedimento de recadastramento da beneficiária desde 2013, era para a autarquia ter cessado os descontos desde aquele ano. Pede que a ação seja julgada totalmente improcedente.

3. O INSS pretende a restituição dos valores pagos indevidamente após o óbito do titular, inclusive com as devidas atualizações cabíveis, relativas as competências (meses) de 10/2013 a 02/2016, caracterizadores de prejuízo aos cofres públicos. Conforme informações constantes nos autos do Processo de Apuração nº 36401.000361/2016-56, houve, por parte da instituição bancária, a devolução parcial do montante em R$ 7.598,16, restando, portanto, um saldo devedor de R$ 19.252,02.

4. Estabelece o art. 68 caput e § 2º, da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência.

5. A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar ao Banco Bradesco S.A tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário.

6. Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia. Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 08061346720194050000 Código do Documento: 478053 Data do Julgamento: 29/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro DECISÃO UNÂNIME; AC - Apelação Civel - Número do Processo: 08174443620184058300 Código do Documento: 478020 Data do Julgamento: 31/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME. Ressalvado o entendimento do relator.

7. Apelação do Banco Bradesco S.A provida. Honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 19.252, 02)..

[6]



ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.






Processo: 0820043-29.2019.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 05/05/2021 15:22:36
Identificador: 4050000.25782969

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21050419505035700000025738198

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212125329/apelacao-civel-ap-8200432920194058100/inteiro-teor-1212125336

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