jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502989-53.2020.4.05.8500 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 16/04/2021 PP-
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
FÁBIO CORDEIRO DE LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0502989-53.2020.4.05.8500
Data da Inclusão 23/04/2021 14:48:03


T\355tulo do Documento: GADF.Quintos.Cumula\347\343o.Indeferida.Prov\352
Nr. do Processo: 0502989-53.2020.4.05.8500

A parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial.

Na inicial, o autor, servidor público aposentado, pleiteia o reconhecimento do direito à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) e dos quintos incorporados pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas

A sentença indeferiu o pedido com base no seguinte fundamento:

“2.1. Do mérito.

O autor, servidor público aposentado, ajuizou a presente ação com o intuito de que seja reconhecido o seu direito à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) e dos quintos incorporados pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas, condenando-se a ré - Universidade Federal de Sergipe - a implementar o pagamento da GADF em seus proventos de aposentadoria e a pagar as parcelas vencidas.

A ré, em contestação, rechaça a pretensão autoral, sob o fundamento de que ambas as vantagens não podem ser cumuladas, salientando que a GADF integra a base de cálculo dos quintos, de modo que o seu pagamento concomitante implicaria, em verdade, pagamento em dobro.

É incontroverso que o autor incorporou quintos pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas na Portaria nº 474 do MEC, na vigência da Lei nº 7.597/87. Também é incontroverso que não lhe foi concedida a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF).

Dita gratificação possui previsão na Lei Delegada nº 13/1992, que assim dispôs, em sua redação original:

Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.

§ 1º A Gratificação de Atividade pelo desempenho de função é devida exclusivamente pelo desempenho da função ou do cargo de direção, não se incorporando aos vencimentos, ao soldo, nem aos proventos de aposentadoria ou de pensão.

§ 2º O titular de Cargo de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo efetivo, não fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo.

Art. 15. A gratificação a que se refere o artigo anterior é extensiva às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis nº 8.168, de 1991 e 8.216, de 1991, e será calculada pelo fator 1.66, sobre os respectivos valores.

A Lei nº 8.538/1992 modificou parcialmente os parágrafos do art. 14, que passaram a apresentar a seguinte redação:

§ 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput , incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992)

§ 2º O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992)

Além disso, a Lei nº 8.538/92 previu, em seu art. , que "A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992."

Percebe-se, então, que as modificações introduzidas pelo legislador permitiram que a GADF fosse computada na base de cálculo dos quintos (nova redação conferida ao § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13/92). Todavia, a lei afirmou que, se a GADF fosse utilizada para esse fim, ela não poderia ser paga cumulativamente com os quintos incorporados pelo servidor (art. 6º da Lei nº 8.538/1992). O legislador veio a impedir, assim, que a GADF viesse a ser considerada duas vezes - no pagamento mensal e na base de cálculo dos quintos.

No caso em apreço, verifica-se que a requerida agiu com o entendimento pacificado do MPOG e do TCU sobre a forma de cálculo das referidas parcelas remuneratórias (quintos incorporados pelo servidor e gratificação GADF), observando-se a vedação expressa de cumulatividade de tais verbas, conforme art. 6º da Lei 8.538/1992, sendo certo que a vantagem de “quintos” e a gratificação GADF correspondem à mesma função.

Nesse mesmo raciocínio de inacumulatividade se aplica à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada –VPNI, que possui a mesma natureza jurídica da Gratificação de Atividade por Desempenho de Função – GADF.

Transcrevo decisão similar ao presente caso, proferida no processo de apelação nº 0806881-40.2014.4.05.8100:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DA OPÇÃO DE FUNÇÃO COM QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 193, § 2º DA LEI8.112/90. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetivao restabelecimento da incorporação da "Função Gratificada" (FGR-FUNC.GRAT. L. 8216/91-A),excluída de seus proventos em outubro/2004.2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 855829 AgR, Min. ROSA WEBER, PrimeiraTurma, DJe-241 10-12-2012). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas asprestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. No que tange à decadência, o egrégio STF pacificou o entendimento no sentido de que o atode aposentadoria/pensão configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somentecom o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condiçãoresolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antesde expressada a vontade final da Administração. 5. Infere-se que o autor, servidor do Poder Executivo Federal, aposentou-se em 26.11.1992 (Portaria n. 1.533, de 23.11.1992). Posteriormente, por meio da Portaria n. 6, de 01.01.1996, foi reconhecido o direito à incorporação de quintos pelo exercício da Função Gratificada FG-1. A partir de então, o autor passou a receber cumulativamente a FG e os quintos da própria FG. A referida parcela remuneratória foi excluída dos proventos do promovente por força de auditoria na FUNASA, que constatou o recebimento cumulativo das duas parcelas, contrariando a orientaçãodo Tribunal de Contas da União (TCU). 6. A jurisprudência também se orienta no sentido de que o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/90 afastou expressamente a possibilidade de cumulação da vantagem nele prevista com a dos quintos incorporados, estabelecida no art. 62, ambos do mesmo diploma legal, ressalvado o direito deopção. (AC 00094219520004013800, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - 1ª TurmaSuplementar, e-DJF1 23/05/2012.) 7. No caso concreto, o servidor pretende acumular o pagamento de função gratificada (FG), com quintos incorporados pelo exercício da mesma FG, que vinham sendo pagos a partir de 1996 por equívoco da Administração Pública. Destarte, não há amparo legal à pretensão autoral. 8. Apelação desprovida.

Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Com a devida vênia, a sentença merece reforma. A matéria posta em juízo já foi enfrentada inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ que possui entendimento firmado de que os servidores que ocuparam as antigas Funções de Confiança, transformadas, com o advento da Lei 8.168/91, em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, tem direito a receber a Gratificação de Atividade de Desempenho de Função – GADF, independentemente do fato de terem quintos/décimos incorporados.

Sobre o tema, já há, inclusive, precedente desta Turma, no julgamento do processo nº 0507899-94.2018.4.05.8500 (Terceira Relatoria), sessão 18/03/2020, do qual fui Relator, onde restou consignada a possibilidade de percepção cumulativa de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) e dos quintos incorporados pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas.

Registre-se, inclusive, que, no caso em apreço, há declaração emitida pela Universidade Federal de Sergipe atestando, expressamente, "que a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, instituida pela Lei Delegada nº 13/92 NÃO integra o parâmetro de cálculo dos quintos incorporados pelo exercício de Função Comissionada -FC" (anexo nº 3). Ou seja, a GADF não compôs a base de cálculo dos quintos, razão por que é devido o seu pagamento, com base nos dispositivos normativos supracitados.

Dispositivo: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para declarar que o autor faz jus à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) e dos quintos incorporados pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas, condenando-se a ré - Universidade Federal de Sergipe - a implementar o pagamento da GADF em seus proventos de aposentadoria e a pagar as parcelas vencidas, observando-se o prazo prescricional.

Sucumbência: Sem condenação em custas e nem honorários advocatícios, uma vez que somente é cabível no caso de recorrente-vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF).

É o voto.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe consoante dispositivo do voto-ementa do Relator.

Composição da sessão e quórum de votação conforme certidão de julgamento.

FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Juiz Federal - 2ª Relatoria da TRSE


Visualizado/Impresso em 24 de Maio de 2021 as 18:46:18
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213479843/recursos-5029895320204058500/inteiro-teor-1213479910

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009421-95.2000.4.01.3800 DF - DISTRITO FEDERAL 0009421-95.2000.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 855829 RJ