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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 128770 PB 97.05.43429-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 128770 PB 97.05.43429-8
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-05/05/2000 PÁGINA-1326
Julgamento
8 de Fevereiro de 2000
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_128770_PB_08.02.2000.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS POR SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1 - OBJETIVANDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE JULGADOS SOBRE UMA MESMA TESE JURÍDICA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, COMO FORMA DE CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO ACERCA DE UMA DETERMINADA MATÉRIA, TEM O MESMO COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL.
2 - IN CASU, TENDO A APELANTE PLEITEADO A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENTRE JULGADOS PROFERIDOS POR EX-INTREGANTES DESTA CORTE, NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA CONHECIMENTO DE TAL INCIDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. PRECEDENTES.
3 - INEXISTINDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES DAS SOBRAS DE CAIXA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, NO MERCADO FINANCEIRO E, OBJETIVANDO TAIS APLICAÇÕES SALVAGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, BEM COMO GARANTIR A PRÓPRIA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DA MESMA SOCIEDADE, FATO ESTE QUE LHE RETIRA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS TAIS APLICAÇÕES.
4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.
5 - APELAÇÃO PROVIDA.

Veja

  • AC 273764 (TRF3)
    • AC 18405/PR (TRF-3)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122057/apelacao-civel-ac-128770-pb-970543429-8