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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 19565 PE 98.05.38045-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COFINS. PIS. IMUNIDADE. ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. - "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SESSÃO DO DIA 1º.07.99), CONCLUINDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 205.355 (AG.AG); 227.832;230.337 E 233.807. REL. MIN. CARLOS VELLOSO, ABRANGENDO AS CONTRIBUIÇÕES REPRESENTADAS PELA COFINS, PELO PIS E PELO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E A DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS, ENTENDEU QUE, SENDO ELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHES É APLICÁVEL A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR"(RE 224964/PE, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. EM 09.11.99, DJ 04.02.2000). - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

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Processo
AGTR 19565 PE 98.05.38045-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-08/05/2000 PÁGINA-367
Julgamento
23 de Março de 2000
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COFINS. PIS. IMUNIDADE. ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. - "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SESSÃO DO DIA 1º.07.99), CONCLUINDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 205.355 (AG.AG); 227.832;230.337 E 233.807. REL. MIN. CARLOS VELLOSO, ABRANGENDO AS CONTRIBUIÇÕES REPRESENTADAS PELA COFINS, PELO PIS E PELO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E A DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS, ENTENDEU QUE, SENDO ELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHES É APLICÁVEL A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR"(RE 224964/PE, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. EM 09.11.99, DJ 04.02.2000). - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COFINS, PIS, EMPRESA, COMBUSTÍVEL, DERIVADO DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMUNIDADE, IMPOSTO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, DIFERENÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTE, STF, TRF. RAS

Veja

  • RE 205355(STF)
    • RE 227832(STF)
      • RE 230337(STF)
        • RE 233807(STF)
          • RE 224964-PE (STF)
            • RE 144971-DF (STF)

              Referências Legislativas