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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 19565 PE 98.05.38045-9

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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COFINS. PIS. IMUNIDADE. ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. - "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SESSÃO DO DIA 1º.07.99), CONCLUINDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 205.355 (AG.AG); 227.832;230.337 E 233.807. REL. MIN. CARLOS VELLOSO, ABRANGENDO AS CONTRIBUIÇÕES REPRESENTADAS PELA COFINS, PELO PIS E PELO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E A DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS, ENTENDEU QUE, SENDO ELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHES É APLICÁVEL A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR"(RE 224964/PE, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. EM 09.11.99, DJ 04.02.2000). - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COFINS, PIS, EMPRESA, COMBUSTÍVEL, DERIVADO DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMUNIDADE, IMPOSTO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, DIFERENÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTE, STF, TRF. RAS

Veja

  • RE 205355(STF)
    • RE 227832(STF)
      • RE 230337(STF)
        • RE 233807(STF)
          • RE 224964-PE (STF)
            • RE 144971-DF (STF)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122155/agravo-de-instrumento-agtr-19565-pe-980538045-9