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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TERMACO OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A e outro
ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ricardo Cunha Porto

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela TERMACO OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A e outro em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91, art. 22, II (RAT/SAT) e da contribuição destinada a terceiros incidentes sobre o pagamento de valores aos seus empregados a título de salário maternidade, bem assim seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pelas impetrantes nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela RFB, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC.

Sustentam as recorrentes que a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade se afigura claramente inconstitucional, tanto que, segundo asseveram, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.967 (Tema 72), julgado no dia 05/08/2020, entendeu pela inconstitucionalidade de tal exação.

Destacam que o salário maternidade é benefício e não retribuição pelo trabalho, uma vez que não há disponibilidade do empregado ao empregador durante este tempo, como também não há prestação de serviço, tanto é assim que o art. 71-C da Lei 8.213 é expresso ao determinar que o recebimento do benefício está condicionado justamente ao afastamento da segurada de suas atividades laborais. Afirmam que a verba em questão não ostenta natureza remuneratória, não devendo haver sobre ela, portanto, a incidência da contribuição previdenciária.

Formulam os seguintes pleitos:

a) que seja declarada a inexigibilidade da contribuição destinada à terceiros e ao RAT sobre os valores pagos a título de salário-maternidade;

b) que seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação, e os eventualmente recolhidos no seu curso, com quaisquer tributos administrados pela RFB; bem como o direito à restituição, na via do RPV/Precatório, dos valores recolhidos indevidamente a partir do protocolo da ação, conforme artigos 165 e 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº. 9.430/96.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PROCESSO Nº: XXXXX-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TERMACO OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A e outro
ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ricardo Cunha Porto

VOTO

O cerne da questão reside no reconhecimento ou não da inclusão das verbas referentes ao salário maternidade nos créditos tributários relativos às contribuições sociais destinadas aos terceiros e ao RAT/SAT.

Penso que devem ser acolhidas as alegações vertidas pelos recorrentes. Explico.

Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento.

Destaque-se que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros não merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. Isso porque a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.230.957/RS (TEMA 478 DO STJ). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SENAI, SESI, SESC, SENAT E OUTRAS) SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDÊNTICA RATIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo ente público contra decisão da vice-presidência deste regional que negou seguimento a seu recurso especial com base na aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Tema 478 do STJ, a qual é adiante transcrita: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial".

2. Inconformado, o ente público aviou o presente recurso, alegando, em resumo, que o recurso especial suscita controvérsia que não se amolda ao precedente invocado como fundamento para a decisão que negou seguimento ao recurso, afirmando que "o STJ, no REsp 1.230.957/RS, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas atinentes ao aviso prévio indenizado. Considerou-se que tais verbas seriam de natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Nesse julgamento, entretanto, o STJ não decidiu sobre a base de cálculo da contribuição destinada a Terceiros e o SAT/RAT, que é o objeto do presente processo (...)".

3. A distinção apontada pelo ente público não subsiste em razão da identidade de base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (as do sistema S - SESC, SESI, SENAI, SENAT - e outras) com as demais contribuições previdenciárias (art. , parágrafo 2º, da Lei n. 11.457/2007). Desse modo, seguem a mesma sistemática de todas elas, não incidindo sobre as rubricas que são tradicionalmente consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, tais como auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte"; precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; dentre vários outros.

4. Desse modo, não há que se falar em dissonância entre a decisão da Vice-presidência aqui guerreada com a tese constante do Tema 478 do STJ, pois o fato de se tratar de contribuição destinada a terceiro em nada altera sua ratio dado o fato de que idênticas são a base de cálculo em um caso e no outro:ubi eadem ratio ibi idem jus.

5. Por sinal o plenário deste e. Tribunal, quando do julgamento do Agravo Interno XXXXX-90.2017.4.05.8100, na sessão do dia 05 de fevereiro de 2020, negou provimento, à unanimidade, ao agravo interno da União com idêntico objeto. Agravo interno não provido.

(PROCESSO: XXXXX20184058300, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Pleno, JULGAMENTO: 12/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) (grifei)



No tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ( RE XXXXX/PR), ocorrido em 05/08/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72): " É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade "), devendo, assim, ser reformada a sentença recorrida.

Quanto ao direito de o contribuinte compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.111.164/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que," tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco".

Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), igualmente, somente deverão ser analisados oportunamente.

Por outro lado, o Superior Tribunal Federal tem o entendimento de que "o art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017).

No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice.

Sem honorários, face à natureza mandamental da ação.

Com essas considerações, dou provimento à apelação do particular, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.



EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE.

1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (RAT/SAT) e da contribuição destinada a terceiros incidentes sobre o pagamento de valores aos seus empregados a título de salário maternidade, bem assim seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pelas impetrantes nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela RFB, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC.

2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento.

3. As contribuições destinadas ao RAT e a terceiros não merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. Isso porque a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (Tema 72: " É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade ").

5. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.111.164/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que," tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco".

6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), igualmente, somente deverão ser analisados oportunamente.

7. O Superior Tribunal Federal tem o entendimento de que "o art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017).

8. Apelação provida.

LMABP



ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do particular, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Relator





Processo: XXXXX-68.2020.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS - Magistrado
Data e hora da assinatura: 24/05/2021 18:50:11
Identificador: 4050000.26101983

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00026056622

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1222610259/apelacao-civel-ap-8108496820204058100/inteiro-teor-1222610291

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