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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800127-64.2019.4.05.8308

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. REGORAFENIBE (STIVARGA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPASIA MALÍGNA DE FÍGADO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.

1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, confirmando a liminar antes deferida, para condenar os réus a fornecerem gratuitamente à parte autora, ora apelada, o medicamento denominado REGORAFENIBE (STIVARGA), nos termos da prescrição médica colacionada aos autos, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, , I, do CPC/2015.
2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.
3. Caso em que o apelado de 52 (cinquenta e dois) anos de idade é portador de Neoplasia Maligna de Fígado (CID.10:C22), tipo Hepatocarcinoma, Irressecável, a quem foi prescrito o uso da medicação REGORAFENIBE.
4. Segundo os relatórios médicos colacionado aos autos, o paciente foi submetido à terapia avo molecular com o fármaco SORAFENIBE. Porém, evoluiu com a progressão da doença. Diante disso, está indicada a medicação REGORAFENIBE. O uso desta medicação tem respaldo no estudo RESORCE, de fase III, comparando o uso do REGORAFENIBE versus placebo em pacientes que progrediram ao SORAFENIBE. Esta droga apresentou ganho de sobrevida global e sobrevida livre de progressão estatisticamente significativa (Lancet 2017, 389:56-66). É registrado na ANVISA. Não há genéricos, nem similares. Há vários pacientes, em todo mundo, em uso desta medicação. Segurança comprovada. O uso desta medicação implicará maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença, e maior tempo livre de progressão. O fármaco tem eficácia comprovada e respaldado cientificamente, sendo indicado a pacientes que progrediram ao uso do SORAFENIBE.
5. De acordo com as conclusões do laudo pericial produzido em juízo, "o periciando é portador de câncer de fígado, em estágio avançado, sem possibilidade atual de tratamento cirúrgico, já submetido a quimioterapia, uso de sorafenibe, evoluindo com progressão da doença, demandando início com brevidade da medicação pleiteada".
6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da apelada, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.657.156/RJ).
7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado; a existência de comprovação da imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante.
8. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 30.06.2017, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. Apelação do Estado de Pernambuco que merece guarida neste ponto.
9. Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015.
10. Por se tratar de matéria repetitiva, relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável o pagamento, pro rata, pelos réus (União e Estado de Pernambuco) de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. Apelo do Estado de Pernambuco que também merece prosperar neste ponto.
11. Em face de a União ter sido isentada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela r. sentença, incabível sua condenação em honorários recursais.
12. Precedentes este egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº 0806152-38.2019.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, j. 23.07.2020; PJe (AC) nº 0811991-26.2019.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 06.10.2020; PJe (AGTR) nº. 0806727-62.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, j. 15.09.2020; PJe (APELREEX) nº. 0810384-73.2017.4.05.800, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 31.10.2018 e PJe (AC) nº. 0800179-60.2019.4.05.8308, Rel. Des. Fed. Carlos Vinícius Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 12.06.2020).
13. Apelação do Estado de Pernambuco provida em parte; apelação da União improvida. rpms
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1222692685/apelacao-civel-ap-8001276420194058308