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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0812532-93.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0812532-93.2020.4.05.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812532-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO DE REVISÃO ADMITIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO. CALENDÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMPROVADO RISCO DE INDEFERIMENTO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Wellinson Carlos Dantas Ribeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de "suspender a eficácia do Acórdão nº 7050/2019-TC, exarado no processo administrativo nº 013.343/2017-3 - TCU, bem como todos os seus efeitos até ulterior decisão ou enquanto pendente de análise e julgamento do Recurso de Revisão aviado perante a Colenda Corte, em face dos prováveis e relevantes fundamentos colacionados e, ainda, considerados o risco do dano e o risco ao resultado útil do processo".
2. O art. , § 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso em questão, pois o agravante não postulou liminarmente a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas apenas a suspensão da eficácia da decisão até o deslinde do presente feito.
3. Nos termos do art. 300, caput e § 3ºdo CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado.
4. O agravante deixou de prestar contas dos recursos do PNAE/2012 no prazo previsto para tanto (30/4/2013), vindo a apresentá-las somente em 29/11/2018, ou seja, após o Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara, proferido 4/9/2018, por meio do qual a Corte de Contas julgou irregulares as aludidas contas, condenando o ex-prefeito ao recolhimento da importância de R$ 485.064,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e sessenta e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
5. Não se vislumbra, portanto, qualquer erro ou ilegalidade no Acórdão nº 10542/2018 - TCU - 1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recursos do PNAE/2012, uma vez que o agravante, conforme expressamente por ele confessado, não apresentou as referidas contas, vindo a apresentá-las somente após a condenação.
6. De igual modo, não se vislumbra qualquer erro ou ilegalidade no Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 10542/2018 - TCU - 1ª Câmara, tendo em vista que eventual erro do FNDE ao juntar a prestação de contas referente ao PNATE não teve qualquer repercussão sobre o julgamento da Corte de Contas.
7. Além de não haver no Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara qualquer referência ao PNATE, o próprio agravante teria afirmado, no recurso de reconsideração, que "embora tenha envidado esforços para comprovar a fiel destinação dos recursos repassados pelo FNDE, não conseguiu junto ao Banco do Brasil os extratos referentes à movimentação ocorrida na conta 29.538-8, agência 1.731-0, já que a instituição financeira alegou que, por ele não ser mais prefeito, não poderia ter acesso às informações do município, ainda que relativas ao período no qual esteve no comando da prefeitura" (vide item 13.2 daquele acórdão).
8. O TCU negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 10542/2018, sob o fundamento de que as notas fiscais apresentadas pelo ex-prefeito não seriam suficientes para comprovar a correta aplicação dos recursos do PNAE referentes ao ano de 2012, sendo indispensável para tanto a apresentação também dos extratos bancários da conta específica do PNAE.
9. Disso resulta, por um lado, que não se pode atribuir o resultado do julgamento a qualquer conduta do FNDE e, por outro, que o improvimento do recurso de reconsideração decorreu da própria inércia do ex-prefeito, ora agravante, em não juntar aos autos os extratos bancários necessários à comprovação de que as notas fiscais apresentadas demonstravam a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.
10. Já estando a tomada de contas especial em curso perante o Tribunal de Contas da União, caberia ao ex-prefeito ter apresentado diretamente ao TCU apresentar toda a documentação de que dispunha para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos do PNAE/2012, e não encaminhar, totalmente fora do prazo, a prestação de contas ao FNDE.
11. Entretanto, cumpre avaliar se o recurso de revisão interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso de reconsideração (Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara) tem alguma probabilidade de prosperar.
12. O recurso de revisão previsto no inciso III do art. 35 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) muito se aproxima da ação rescisória no direito processual civil, já que tem por objeto decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, não possui efeito suspensivo e é cabível apenas em situações excepcionais.
13. Esta 3ª Turma vem entendendo que "analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo" (PROCESSO: 08091679420194058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2020; PROCESSO: 08137075920174058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020).
14. Em juízo de cognição sumária, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso de revisão interposto pelo ora agravante, levando-se em conta que o próprio Relator, Ministro Benjamin Zymler, deixou em aberto a possibilidade de os extratos bancários da conta específica do PNAE interferirem no resultado do julgamento.
15. Os extratos bancários apresentados pelo ora agravante, contêm várias referências à empresa KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que foi a justamente a empresa emissora das notas fiscais apresentadas pelo ex-prefeito para comprovar a regularidade da aplicação das verbas do PNAE/2012.
16. O perigo de dano também está demonstrado, pois existe a possibilidade de a Justiça Eleitoral, no próximo dia 26/10/2020, segundo o calendário eleitoral fixado pela Resolução TSE, nº 23.627, de 13 de agosto de 2020, indeferir o registro da candidatura do agravante, sob o fundamento da rejeição de suas contas pelo TCU.
17. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos dos Acórdãos nº 7050/2019-TC e 10.542/2018- TC - TCU - 1ª Câmara, ambos exarados no processo administrativo nº 013.343/2017-3 - TCU, até ulterior decisão ou enquanto pendente de análise e julgamento do Recurso de Revisão interposto perante a Corte de Contas.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1222936373/agravo-de-instrumento-ai-8125329320204050000

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