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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0812532-93.2020.4.05.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0812532-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS
AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de "suspender a eficácia do Acórdão nº 7050/2019-TC, exarado no processo administrativo nº 013.343/2017-3 - TCU, bem como todos os seus efeitos até ulterior decisão ou enquanto pendente de análise e julgamento do Recurso de Revisão aviado perante a Colenda Corte, em face dos prováveis e relevantes fundamentos colacionados e, ainda, considerados o risco do dano e o risco ao resultado útil do processo".

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que: a) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE instaurou tomada de contas especial, em nome do Sr. Wellinson Carlos Dantas Ribeiro, ex-Prefeito de Canguaretama/RN (gestão 2009-2012), pela omissão da apresentação da prestação de contas dos recursos repassados pela referida autarquia ao Município, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), durante o exercício de 2012; b) na sessão do dia 4/9/2018, o Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos da referida tomada de contas especial, julgou irregulares as contas condenando o Sr. Wellinson Carlos Dantas Ribeiro ao recolhimento da importância de R$ 485.064,00 (quetrocentos e oitenta e cinco mil e sessenta e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); c) em 10/10/2018, o Sr. Wellinson Carlos Dantas Ribeiro interpôs recurso de reconsideração em face daquele acórdão; d) em 29/11/2018, protocolou prestação de contas completa junto ao FNDE; e) em 22/5/2019, o FNDE protocolou, nos autos da tomada de contas especial, documentos alusivos ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE/2012, quando deveria ter juntado as contas prestadas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/2012; f) em 23/5/2019, a unidade técnica concluiu seu parecer pelo desprovimento do recurso de reconsideração sem levar em consideração a prestação de contas entregue; e g) em 6/8/2019, o Tribunal de Contas da União negou provimento ao recurso de reconsideração.

Aduz, em reforço, que: h) naquele dia 29/11/2018, o ex-gestor, enviou, via SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/2012, devidamente acompanhada de todos os demonstrativos, notas fiscais, extratos e demais requisitos perquiridos pelo sistema; e i) mesmo de posse de tais informações o FNDE, em 22/5/2019, lançou nos autos da tomada de contas especial recibos, demonstrativos, notas fiscais e etc., referentes a prestação de contas totalmente alheia ao objeto da lide, uma vez que relacionados ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE/2012, e não ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/2012, induzindo todos a erro, inclusive o douto Ministro/Relator e o próprio colegiado.

Assevera, em complemento, que: j) interpôs recurso de revisão em face do acórdão que negou provimento ao recurso de reconsideração, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), que admite a interposição dessa modalidade recursal, sem efeito suspensivo, na hipótese de superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; k) o aludido recurso de revisão, após parecer do corpo técnico informando, foi admitido pelo TCU; l) nos termos do parecer do corpo técnico, o extrato bancário apresentado pelo recorrente se enquadra no conceito de documento novo, podendo ter eficácia sobre o julgamento de mérito, pois o Relator, no voto do acórdão que apreciou o recurso de reconsideração, pronunciou-se acerca a ausência de extrato bancário da conta específica do PNAE; m) as notas fiscais datadas de janeiro/2012 a novembro/2012 aliadas aos extratos bancários comprovam que os recursos do PNAE referentes ao ano de 2012 foram bem empregados e atenderam aos fins a que se destinavam; n) em 2012 foram repassados pelo FNDE ao município de Canguaretama a soma de R$ 485.064,00, sendo que a municipalidade investiu ao todo R$ 938.609,65 (janeiro/2012 a novembro/2012), segundo dados lançados no Extrato Bancário (SIGPC - Sistema Integrado de Gestão de Prestação de Contas), conforme demonstram as notas fiscais em anexo; o) tais documentos são hábeis a viabilizar a escorreita empregabilidade dos recursos repassados pela União, o que torna cabível a suspensão da eficácia do Acórdão 7050/2019 do TCU; p) é necessária a interveniência do Poder Judiciário para evitar dano irreparável à parte, que pretende exercer na plenitude a sua cidadania, mediante o direito de ser votado nas eleições 2020 e, por ora, segue, em tese, afetado pelo comando do art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, dada reprovação das contas; e q) o aresto recorrido (Acórdão nº 7050/2019 - Primeira Câmara) se fundou em documentos insuficientes e totalmente desconectados com o objeto da TCE, que conduziram a suposta malversação quanto empregabilidade dos recursos repassados pelo convênio, quando, em verdade, foi entregue prestação de contas suficientemente instruída ao FNDE, corroborando de forma inequívoca a vinculação da despesa com a sua finalidade, e sobre o qual a egrégia Corte não deu a devida procedência em razão da ausência de ciência dos fatos reais, portanto verificada a probabilidade de êxito do recurso de revisão manejado perante o TCU.

Defende que: r) houve equívoco do magistrado de primeiro grau ao entender que a Corte de Contas teria analisado, no julgamento do recurso de reconsideração, os documentos apresentados do recurso de revisão; s) há grande chance de êxito do recurso de revisão, primeiro porque o próprio corpo técnico do TCU, ao proceder ao exame de admissibilidade do mencionado recurso, reconheceu sua viabilidade fundada no art. 35, inciso III, da Lei Nº 8.443/1992, e segundo porque os documentos coligidos, apontam de forma segura o emprego de quantias bem acima daquelas aferidas pelo TCU quando do julgamento do recurso de reconsideração (Acórdão nº 7050/2019).

Quanto à urgência na obtenção do provimento jurisdicional, o agravante alega que teve seu nome aprovado em convenção partidária, e o Partido levou à justiça eleitoral seu pedido de registro de candidatura, que está em análise perante o juízo eleitoral competente. Afirma existir risco ao resultado útil do processo, uma vez que serão avaliadas as condições elegibilidade e as causas de inelegibilidade, conforme previsão legal da Lei nº 9.504/97 e LC nº 64/90.

Argumenta que, para viabilizar sua postulação ao pretenso mandato eletivo no cargo de Prefeito, o Autor precisará comprovar perante a justiça eleitoral que não está implicado pela causa de inelegibilidade contida no art. , inc. I, alínea g, da LC nº 135/2010, e, para tanto, necessitará da concessão da tutela jurisdicional, vez que o processo de reanálise de suas contas pela via do recurso de revisão ainda está em fase embrionária e terá tramitação regular no TCU.

Conclui afirmando que o perigo na demora e o risco ao resultado útil do processo resultam da necessidade de se registrar a candidatura homologada em convenções partidárias até 26/09/2020, na esteira do art. , inc. III, da EC nº 107/2020.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido (id. 4050000.23044733).

A UNIÃO, em suas contrarrazões (id. 4050000.23427658), pugna pela manutenção da decisão recorrida com base nas seguintes alegações: a) já existe título executivo extrajudicial plenamente constituído consubstanciado no Acórdão nº 7050/2019, proferido pelo TCU no Processo de Tomada de Contas nº 013.343/2017-3, cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal da República que, em seu art. 71, § 1º, assim estabelece: "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo"; b) a atuação do Poder Judiciário deve se limitar a aferir a regularidade do procedimento administrativo em que formado o título executado, não se autorizando que se promova simples rediscussão daquilo que já foi objeto de decisão pelo órgão competente; c) uma vez demonstrada a inexistência de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento perante a Corte de Contas, devem ser mantidos seus efeitos, sob pena de se proceder à indevida revisão do mérito das conclusões nele contidas, já que o único órgão competente para julgar a representação relativa à ação em comento é o Tribunal de Contas da União; d) diversamente do sustentado pelo agravante, houve adequada instrução probatória do Processo de Tomada de Contas, bem como fora oportunizada a interposição de recursos, tendo o agravante inclusive interposto os recursos pertinentes, conhecidos e rejeitados no mérito pelo TCU, onde teve a devida análise das provas apresentadas; e) o TCU jamais analisou documento relativo à prestação de contas do PNATE/2012 erroneamente juntado aos autos da TCE pelo FNDE, considerando ainda que, embora tenha sido datado em 22/5/2019, tal documento foi juntado aos autos do TC 013.343/2017-3 apenas em 24/1/2020, conforme demonstra o registro do histórico processual; f) Em razão dos documentos novos apresentados pelo recorrente, o Recurso de Revisão interposto perante o TCU foi admitido, o que não altera a definitividade do acórdão guerreado; g) também não está demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não é possível concluir que os efeitos da decisão do TCU sejam irreversíveis ou que a eficácia da prestação jurisdicional pretendida na presente ação esteja em risco. Ademais, não se pode olvidar que foi o próprio autor quem deu causa ao "perigo de dano" defendido, porquanto apresentou intempestivamente documentação relativa à prestação de contas do PNAE/2012.

O FNDE, por sua vez, aderiu às questões trazidas nas contrarrazões da União (id. 4050000.23495069).

É o relatório.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0812532-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS
AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

VOTO

Inicialmente, destaco que o art. , § 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso em questão, pois o agravante não postulou liminarmente a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas apenas a suspensão da eficácia da decisão até o deslinde do presente feito.

Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado.

O agravante alega, em síntese, que enviou ao FNDE, em 29/11/2018, a prestação de contas PNAE/2012, devidamente acompanhada de todos os demonstrativos, notas fiscais e extratos que comprovariam a correta aplicação dos recursos, mas o FNDE equivocadamente teria apresentado, no processo de contas, uma prestação de contas referente ao PNATE, levando o Tribunal de Contas a, por erro, negar provimento ao recurso de reconsideração. Aduz que interpôs recurso de revisão em face desse acórdão, acompanhado de todos os documentos que havia enviado ao FNDE, mas que não foram juntos ao processo de contas por equívoco da autarquia federal.

Da análise dos autos, constata-se que o agravante deixou de prestar contas dos recursos do PNAE/2012, no prazo previsto para tanto (30/4/2013), vindo a apresentá-las somente em 29/11/2018, ou seja, após o Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara, proferido 4/9/2018, por meio do qual a Corte de Contas julgou irregulares as aludidas contas, condenando o ex-prefeito ao recolhimento da importância de R$ 485.064,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e sessenta e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Não se vislumbra, portanto, qualquer erro ou ilegalidade no Acórdão nº 10542/2018 - TCU - 1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recursos do PNAE/2012, uma vez que o agravante, conforme expressamente por ele confessado, não apresentou as referidas contas, vindo a apresentá-las somente após a condenação.

De igual modo, não se vislumbra qualquer erro ou ilegalidade no Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 10542/2018 - TCU - 1ª Câmara, tendo em vista que eventual erro do FNDE ao juntar a prestação de contas referente ao PNATE não teve qualquer repercussão sobre o julgamento da Corte de Contas.

Com efeito, além de não haver no Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara qualquer referência ao PNATE, o próprio agravante teria afirmado, no recurso de reconsideração, que "embora tenha envidado esforços para comprovar a fiel destinação dos recursos repassados pelo FNDE, não conseguiu junto ao Banco do Brasil os extratos referentes à movimentação ocorrida na conta 29.538-8, agência 1.731-0, já que a instituição financeira alegou que, por ele não ser mais prefeito, não poderia ter acesso às informações do município, ainda que relativas ao período no qual esteve no comando da prefeitura" (vide item 13.2 daquele acórdão).

Reforce-se que o TCU negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 10542/2018, nos termos do voto do Relator, sob o fundamento de que as notas fiscais apresentadas pelo ex-prefeito não seriam suficientes para comprovar a correta aplicação dos recursos do PNAE referentes ao ano de 2012, sendo indispensável para tanto a apresentação também dos extratos bancários da conta específica do PNAE. Confira-se:

"[...] 11. No mérito, o recorrente juntou aos autos 41 notas fiscais emitidas pela empresa Km Distribuidora de Alimentos Ltda. EPP à prefeitura de Canguaretama/RN entre os meses de janeiro e julho de 2012. Somadas, as despesas atingem R$ 474 mil, ou seja, correspondem a 98% do total repassado ao município à conta do PNAE, e referem-se a compra de gêneros alimentícios, como margarina, arroz, feijão, leite, molho de tomate, óleo de soja, biscoitos, macarrão, ovos e frango congelado. 12. Em que pese as despesas guardarem compatibilidade com os fins almejados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, não é possível afirmar que tais insumos foram adquiridos para serem utilizados nas instituições de ensino, pois sequer foi apresentado o extrato bancário da conta específica do PNAE. Lembro neste ponto que é da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, como movimentação bancária da conta específica, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto. 13. A bem da verdade, as evidências indicam que as despesas não guardam relação com a alimentação escolar. Explico. 13. De janeiro a julho de 2012, o município recebeu do FNDE/PNAE o montante de R$ 280.656,00, Esse valor, como se percebe, é inferior às notas fiscais apresentadas no recurso de reconsideração. Portanto, o dinheiro do referido programa não era suficiente para arcar com tais dispêndios. 14. Também não é razoável supor que 98% do total repassado no ano tenha sido utilizado para compras até o mês de julho. Por se tratar de insumos com curto prazo de validade - caso dos ovos, das carnes, dos leites e dos biscoitos, por exemplo -não seria viável a utilização desses alimentos nos últimos meses de 2012.15. Logo, os documentos apresentados não são aptos a comprovar a regular aplicação das transferências recebidas à conta do PNAE".

Disso resulta, por um lado, que não se pode atribuir o resultado do julgamento a qualquer conduta do FNDE e, por outro, que o improvimento do recurso de reconsideração decorreu da própria inércia do ex-prefeito, ora agravante, em não juntar aos autos os extratos bancários necessários à comprovação de que as notas fiscais apresentadas demonstravam a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.

Anote-se que, já estando a tomada de contas especial em curso perante o Tribunal de Contas da União, caberia ao ex-prefeito ter apresentado diretamente ao TCU apresentar toda a documentação de que dispunha para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos do PNAE/2012, e não encaminhar, totalmente fora do prazo, a prestação de contas ao FNDE. A propósito, o FNDE não tinha qualquer responsabilidade por levar ao conhecimento do TCU a prestação de contas encaminhada serodiamente pelo ex-prefeito municipal, constituindo exclusivamente a este o ônus deste diligenciar perante a Corte de Contas na promoção de sua defesa.

Feitas essas considerações, cumpre avaliar primeiramente se o recurso de revisão interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso de reconsideração (Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara) tem alguma probabilidade de prosperar.

De início, é importante que se diga que o recurso de revisão previsto no inciso III do art. 35 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) muito se aproxima da ação rescisória no direito processual civil, já que tem por objeto decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, não possui efeito suspensivo e é cabível apenas em situações excepcionais. Confira-se:

"Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:

I - em erro de cálculo nas contas;

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado."

Ressalte-se, por oportuno, que "a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que não há amparo legal para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão (p.ex., Acórdãos 1.772/2012, 677/2011, 1.841/2010 e 579/2009, todos do Plenário). Ou, dito de outra forma, não é cabível atribuir efeito suspensivo ao recurso de revisão em razão de expressa proibição legal (Acórdãos 344 e 1.840/2010, ambos do Plenário)" (ACÓRDÃO Nº 3342/2015 - TCU - Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, julgado em 9/12/2015), razão pela qual entendo haver interesse do agravante em requerer judicialmente a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara, com fundamento no art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990.

Importa destacar que, apesar dos respeitáveis posicionamentos no sentido de que o Poder Judiciário não pode rever o mérito das decisões do TCU, esta 3ª Turma vem entendendo que "analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo" (PROCESSO: 08091679420194058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2020; PROCESSO: 08137075920174058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020).

Pois bem. Como já houve o recebimento do recurso com base em documento novo, qual seja, o extrato bancário da conta específica do PNAE, resta tão somente avaliar a probabilidade de provimento do recurso de revisão, que, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.443/1992, poderá ensejar a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

Em sede de juízo de prelibação próprio das decisões liminares, entendo que existe a probabilidade de provimento do recurso de revisão interposto pelo ora agravante, levando-se em conta que o próprio Relator, Ministro Benjamin Zymler, deixou em aberto a possibilidade de os extratos bancários da conta específica do PNAE interferirem no resultado do julgamento.

Note-se que os extratos bancários apresentados pelo ora agravante, contêm várias referências à empresa KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que foi a justamente a empresa emissora das notas fiscais apresentadas pelo ex-prefeito para comprovar a regularidade da aplicação das verbas do PNAE/2012 (id. 22949731).

Assim, já admitido o recurso de revisão com base em documento novo, e havendo, a princípio, a possibilidade de os extratos apresentados alterarem o resultado do julgamento, entendo satisfeito o requisito da probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, reputo que, não obstante alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, estabeleça como condição de inelegibilidade a rejeição das contas por "irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário", e ainda esteja pendente de julgamento o recurso de revisão, e o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha decidido recentemente que não compete ao TCU avaliar a existência de dolo ou decidir sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do voto proferido pelo Min. Alexandre de Morais no Recurso Extraordinário 636.886-AL, existe a possibilidade de a Justiça Eleitoral, no próximo dia 26/10/2020, segundo o calendário eleitoral fixado pela Resolução TSE, nº 23.627, de 13 de agosto de 2020, indeferir o registro da candidatura do agravante, sob o fundamento da rejeição de suas contas pelo TCU.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos dos Acórdãos nº 7050/2019-TC e 10.542/2018- TC - TCU - 1ª Câmara, ambos exarados no processo administrativo nº 013.343/2017-3 - TCU, até ulterior decisão ou enquanto pendente de análise e julgamento do Recurso de Revisão interposto perante a Corte de Contas.

É como voto.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0812532-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS
AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO DE REVISÃO ADMITIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO. CALENDÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMPROVADO RISCO DE INDEFERIMENTO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Wellinson Carlos Dantas Ribeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de "suspender a eficácia do Acórdão nº 7050/2019-TC, exarado no processo administrativo nº 013.343/2017-3 - TCU, bem como todos os seus efeitos até ulterior decisão ou enquanto pendente de análise e julgamento do Recurso de Revisão aviado perante a Colenda Corte, em face dos prováveis e relevantes fundamentos colacionados e, ainda, considerados o risco do dano e o risco ao resultado útil do processo".

2. O art. , § 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso em questão, pois o agravante não postulou liminarmente a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas apenas a suspensão da eficácia da decisão até o deslinde do presente feito.

3. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado.

4. O agravante deixou de prestar contas dos recursos do PNAE/2012 no prazo previsto para tanto (30/4/2013), vindo a apresentá-las somente em 29/11/2018, ou seja, após o Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara, proferido 4/9/2018, por meio do qual a Corte de Contas julgou irregulares as aludidas contas, condenando o ex-prefeito ao recolhimento da importância de R$ 485.064,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e sessenta e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

5. Não se vislumbra, portanto, qualquer erro ou ilegalidade no Acórdão nº 10542/2018 - TCU - 1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recursos do PNAE/2012, uma vez que o agravante, conforme expressamente por ele confessado, não apresentou as referidas contas, vindo a apresentá-las somente após a condenação.

6. De igual modo, não se vislumbra qualquer erro ou ilegalidade no Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 10542/2018 - TCU - 1ª Câmara, tendo em vista que eventual erro do FNDE ao juntar a prestação de contas referente ao PNATE não teve qualquer repercussão sobre o julgamento da Corte de Contas.

7. Além de não haver no Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara qualquer referência ao PNATE, o próprio agravante teria afirmado, no recurso de reconsideração, que "embora tenha envidado esforços para comprovar a fiel destinação dos recursos repassados pelo FNDE, não conseguiu junto ao Banco do Brasil os extratos referentes à movimentação ocorrida na conta 29.538-8, agência 1.731-0, já que a instituição financeira alegou que, por ele não ser mais prefeito, não poderia ter acesso às informações do município, ainda que relativas ao período no qual esteve no comando da prefeitura" (vide item 13.2 daquele acórdão).

8. O TCU negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 10542/2018, sob o fundamento de que as notas fiscais apresentadas pelo ex-prefeito não seriam suficientes para comprovar a correta aplicação dos recursos do PNAE referentes ao ano de 2012, sendo indispensável para tanto a apresentação também dos extratos bancários da conta específica do PNAE.

9. Disso resulta, por um lado, que não se pode atribuir o resultado do julgamento a qualquer conduta do FNDE e, por outro, que o improvimento do recurso de reconsideração decorreu da própria inércia do ex-prefeito, ora agravante, em não juntar aos autos os extratos bancários necessários à comprovação de que as notas fiscais apresentadas demonstravam a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.

10. Já estando a tomada de contas especial em curso perante o Tribunal de Contas da União, caberia ao ex-prefeito ter apresentado diretamente ao TCU apresentar toda a documentação de que dispunha para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos do PNAE/2012, e não encaminhar, totalmente fora do prazo, a prestação de contas ao FNDE.

11. Entretanto, cumpre avaliar se o recurso de revisão interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso de reconsideração (Acórdão nº 7050/2019 - TCU - 1ª Câmara) tem alguma probabilidade de prosperar.

12. O recurso de revisão previsto no inciso III do art. 35 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) muito se aproxima da ação rescisória no direito processual civil, já que tem por objeto decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, não possui efeito suspensivo e é cabível apenas em situações excepcionais.

13. Esta 3ª Turma vem entendendo que "analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo" (PROCESSO: 08091679420194058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2020; PROCESSO: 08137075920174058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020).

14. Em juízo de cognição sumária, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso de revisão interposto pelo ora agravante, levando-se em conta que o próprio Relator, Ministro Benjamin Zymler, deixou em aberto a possibilidade de os extratos bancários da conta específica do PNAE interferirem no resultado do julgamento.

15. Os extratos bancários apresentados pelo ora agravante, contêm várias referências à empresa KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que foi a justamente a empresa emissora das notas fiscais apresentadas pelo ex-prefeito para comprovar a regularidade da aplicação das verbas do PNAE/2012.

16. O perigo de dano também está demonstrado, pois existe a possibilidade de a Justiça Eleitoral, no próximo dia 26/10/2020, segundo o calendário eleitoral fixado pela Resolução TSE, nº 23.627, de 13 de agosto de 2020, indeferir o registro da candidatura do agravante, sob o fundamento da rejeição de suas contas pelo TCU.

17. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos dos Acórdãos nº 7050/2019-TC e 10.542/2018- TC - TCU - 1ª Câmara, ambos exarados no processo administrativo nº 013.343/2017-3 - TCU, até ulterior decisão ou enquanto pendente de análise e julgamento do Recurso de Revisão interposto perante a Corte de Contas.



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 13 de maio de 2021.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator





Processo: 0812532-93.2020.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 19/05/2021 20:39:59
Identificador: 4050000.26030191

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21051920342060100000025984944

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