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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800661-35.2019.4.05.8202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800661-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: T K S REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. POSTERIOR RECUSA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA EMPRESA CONTRATADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. DA LEI Nº 10.520/02. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por TKS Refrigeração Serviços E Comércio Ltda para anular a decisão administrativa que aplicou as penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano. 2. A empresa TKS Refrigeração Serviços e Comércio Ltda. foi a vencedora do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2017, tendo firmado com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB o Contrato nº 002/2017, cujo objeto era a prestação de serviços de manutenção de ares-condicionados do Campus de Catolé do Rocha/IFPB pelo período de 12 (doze) meses, tendo por termo final o dia 01.06.2018. 3. O processo administrativo instaurado pelo IFET-PB demonstra que a apelada enviou resposta formalizada em papel timbrado da empresa em 08.03.2018, denotando inequívoco interesse em firmar o Primeiro Termo Aditivo do Contrato em questão, cuja finalidade consistia exclusivamente na prorrogação da avença para viabilizar a continuidade do serviço até então prestado de modo satisfatório. 4. Embora provocada a assinar o Termo Aditivo enviado pelo IFET por e-mail em 03 (três) oportunidades (14.03.2018; 07.04.2018; 04.05.2018), a apelada houve por bem comunicar seu desinteresse apenas em 20.05.20018, ou seja, 11 (onze) dias antes do termo final do contrato (01.06.2018), colocando em risco a continuidade do serviço público, já que todos os aparelhos de ar-condicionado ficaram sem manutenção até o término do procedimento deflagrado para nova contratação. 5. Sendo absolutamente incontroversa a manifestação expressa de interesse na prorrogação do contrato pela empresa TKS REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, o desatendimento à convocação para firmar o termo aditivo consiste em adoção de comportamento contraditório e nítida violação à boa-fé objetiva, ficando, assim, sujeita à aplicação das sanções contratuais e legais previstas. 6. A Decisão nº 04/2018 faz transparecer que a apelada foi penalizada por infringência ao disposto no art. 81 da Lei nº 8.666/93, que trata da recursa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, e no item 22.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2017, cujo teor corresponde a duas condutas tipificadas pelo art. da Lei nº 10.520/02 consistentes em (i) não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou (ii) não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços. 7. Da mesma forma, a multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total estimado do contrato não poderia ter sido aplicada, pois novamente o item 22.3.1 do Edital prevê o sancionamento por condutas ilícitas praticadas pelos licitantes. 8. A sentença recorrida não merecer qualquer reparo ao concluir que a norma sancionadora não pode sofrer interpretação extensiva para alargar seu âmbito de incidência, sendo incabível penalizar a empresa contratada pela adoção de conduta punível apenas por licitantes no curso do pregão eletrônico. 9. A TKS Refrigeração Serviços e Comércio Ltda., conquanto passível de responsabilização por infringência aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, não poderia sofrer sanções fora das hipóteses previstas no contrato e na Lei de Licitações. 10. Apelação improvida. Verba honorária majorada em 1 (um) ponto percentual em razão da dupla sucumbência.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1224287932/apelacao-civel-ap-8006613520194058202

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