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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 21689 PE 99.05.12440-3

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COFINS. PIS. IMUNIDADE. ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. - "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SESSÃO DO DIA 1º.07.99), CONCLUINDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 205.355 (AG.AG); 227.832;230.337 E 233.807. REL. MIN. CARLOS VELLOSO, ABRANGENDO AS CONTRIBUIÇÕES REPRESENTADAS PELA COFINS, PELO PIS E PELO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E A DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS, ENTENDEU QUE, SENDO ELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHES É APLICÁVEL A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3, DA LEI MAIOR"(RE 224964/PE, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. EM 09.11.99, DJ 04.02.2000). - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

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Processo
AGTR 21689 PE 99.05.12440-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-16/06/2000 PÁGINA-606
Julgamento
5 de Abril de 2000
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COFINS. PIS. IMUNIDADE. ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. - "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SESSÃO DO DIA 1º.07.99), CONCLUINDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 205.355 (AG.AG); 227.832;230.337 E 233.807. REL. MIN. CARLOS VELLOSO, ABRANGENDO AS CONTRIBUIÇÕES REPRESENTADAS PELA COFINS, PELO PIS E PELO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E A DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS, ENTENDEU QUE, SENDO ELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHES É APLICÁVEL A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3, DA LEI MAIOR"(RE 224964/PE, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. EM 09.11.99, DJ 04.02.2000). - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

Veja

  • RE 205355 (STJ)
    • RE 227832 (STJ)
      • RE 230337 (STJ)
        • RE 233807 (STJ)
          • RE 224964 (STJ)
            • RE 144971 (STJ)

              Referências Legislativas