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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0500292-86.2020.4.05.8200
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 08/06/2021 PP-
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500292-86.2020.4.05.8200
Data da Inclusão 10/06/2021 16:15:28


T\355tulo do Documento: Desprovido
Nr. do Processo: 0500292-86.2020.4.05.8200

VOTO EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

  1. A sentença foi de improcedência, sob o fundamento de que, quando do óbito, o falecido não ostentava a condição de segurada especial.

2. O falecimento do instituidor do benefício foi comprovado por meio da certidão de óbito que instruiu a inicial (A. 11).

3. Segundo consta nos autos, o de cujus percebia amparo social ao idoso desde 09/12/2009 (A. 14, fl. 11), tendo esse sido cessado em 05/02/2019, em razão de seu óbito, sendo que tal benefício não gera pensão por morte.

4. O amparo previdenciário ou “renda mensal vitalícia” foi criado pela Lei nº 6.179/74, nos seguintes termos: “Art. Os maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 2º, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover ao próprio sustento, passam a ser amparados pela Previdência Social, urbana ou rural, conforme o caso, desde que: I - tenham sido filiados ao regime do INPS, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou II - tenham exercido atividade remunerada atualmente Incluída no regime do INPS ou do FUNRURAL, mesmo sem filiação à Previdência Social, no mínimo por 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, ou ainda: III - tenham ingressado no regime do INPS, após complementar 60 (sessenta) anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares”.

5. Tal benefício estava previsto no art. 139 da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.528/97 e era concedido independentemente de contribuição previdenciária, caso atendidos requisitos específicos. Por não decorrer de vinculação à Previdência Social, mas de condições personalíssimas, a renda mensal vitalícia não gera direito à pensão por morte, extinguindo-se com a morte do beneficiário.

6. A propósito, vasta é a jurisprudência acerca da matéria: “Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do companheiro desta, tendo em vista que a instituidora do benefício recebia, em vida, desde março de 1982, renda mensal vitalícia (amparo social), por invalidez (f. 127), cessada pelo óbito, ocorrido em 24 de maio de 2006, f. 10. 1. Benefício de natureza assistencial e personalíssima, limitado ao seu beneficiário, não se estendendo aos seus dependentes, justo porque não é decorrente de sistema contributivo, improcede o pleito autoral. 2. Demais disso, passados mais de 24 anos do seu respectivo deferimento, já não é possível discutir a regularidade da respectiva concessão, nem invocar equívoco da Administração que o concedeu. Por outro lado, nem mesmo teria direito a instituidora do benefício à aposentadoria por velhice, visto que à época, tal vantagem somente seria deferida ao chefe da família, que, no caso, era o marido, aqui recorrente, nos termos do art. 295, do Decreto 83.080. 3. Correta a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: AC 563.692-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 22 de outubro de 2013. 4. Apelação improvida. (AC 00007873820144059999, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/10/2014 - Página::100.)

7. Ademais, o magistrado sentenciante destacou: “Diante da impossibilidade de se gerar pensão por morte pela via do benefício assistencial, necessária a verificação se, no momento da concessão do amparo, o falecido fazia jus a alguma das modalidades de aposentadoria, o que lhe daria o direito de instituir pensão por morte a seus dependentes. A resposta, entretanto, é negativa. Conforme CNIS do anexo 14, fl. 08, o falecido possui apenas um vínculo formal, exercido entre 01.10.1973 e 31.05.1984 (a promovente não junta aos autos a CTPS do falecido). Do mesmo modo, não há nos autos qualquer indício de que o falecido estava incapacitado no momento da concessão do benefício assistencial ao idoso e, ainda que houvesse, levando-se em conta o encerramento do vínculo formal em 1984 e a DIB do amparo em 2009, não haveria qualidade de segurado para a concessão de qualquer benefício previdenciário. Diante dessas constatações, a postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou a qualidade de segurado do falecido no momento da concessão do amparo assistencial (ou no momento do óbito), restando prejudicada a análise da qualidade de dependente”.

8. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, desse modo, não há nada a acrescentar às razões de decidir expostas na sentença recorrida, às quais adere esta Turma Recursal.

9. Ante essas razões, é de se manter a sentença por seus próprios fundamentos.

10. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (Mil reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

Juiz Federal Relator


Visualizado/Impresso em 12 de Junho de 2021 as 20:01:52
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230628244/recursos-5002928620204058200/inteiro-teor-1230628245