jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21/99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151, I!, DO CTN .SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É PLAUSÍVEL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21/99. O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE CPMF É CAUSA SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE A ESSE TRIBUTO (ART. 151, II DO CTN).

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AGTR 24243 CE 99.05.44421-1
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-11/05/2000 PÁGINA-473
Julgamento
11 de Maio de 2000
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire (Substituto)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21/99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151, I!, DO CTN .SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É PLAUSÍVEL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21/99. O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE CPMF É CAUSA SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE A ESSE TRIBUTO (ART. 151, II DO CTN).

Veja

  • AG 24425-PB (TRF5)
    • ADINMC 2031-DF (STF)

      Referências Legislativas