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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800535-39.2020.4.05.8302

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800535-39.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS ANTONIO BORBA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Eduardo Koetz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS LABORAIS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, verificando a ausência de legitimidade passiva quanto ao "... pleito de consignação da indenização prevista no artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991", e rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 487, I, do CPC, porque não houve o pagamento de indenização dos períodos de 1/4/2007 a 31/12/2008 e de 1/3/2011 a 31/1/2012. O apelante alega que deve ser: 1) autorizada a regularização e consignação, com a condenação do INSS a incluir no cálculo do tempo de contribuição os períodos de 1/3/2007 a 31/12/2008, 1/3/2011 a 31/1/2012 e 1/2/2012 até a data da DER, ou de sua reafirmação;
2) reconhecida especialidade da atividade desenvolvida na função de cirurgião dentista autônomo, além da conversão de tempo especial para comum dos seguintes períodos 1/1/2007 a 31/3/2007, 1/4/2007 a 31/12/2008, 1/1/2011 a 28/2/2011 e de 1/3/2011 a 31/1/2012;
3) concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo;
4) autorizada a reafirmação da DER, caso seja necessário para a concessão do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 690 da IN 77/2015. 2. O art. 45-A, caput, da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) determina que "o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS". 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. da Lei 11.457/07, que previu, em seus artigos 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional. No caso, pleiteia-se a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo a pagamento em atraso, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. (Nesse sentido: STJ, REsp 1325977/SC, julgado em 26/06/2012). 4. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias impede a análise das condições especiais dos períodos de 1/1/2007 a 31/3/2007, 1/4/2007 a 31/12/2008, 1/1/2011 a 28/2/2011 e de 1/3/2011 a 31/1/2012. Uma vez cumprida essa exigência e, se futuramente novamente houver negativa de reconhecimento do período, poderá o apelante ingressar com nova demanda, em face da modificação da situação fática.
5. Apelação improvida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231863506/apelacao-civel-ap-8005353920204058302