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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800535-39.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: LUIS ANTONIO BORBA DE VASCONCELOS
ADVOGADO: Eduardo Koetz
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo


RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 37ª Vara/PE (que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, verificando a ausência de legitimidade passiva quanto ao "... pleito de consignação da indenização prevista no artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991", e rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 487, I, do CPC, porque não houve o pagamento de indenização dos períodos de 1/4/2007 a 31/12/2008 e de 1/3/2011 a 31/1/2012). O apelante alega que deve ser: 1) autorizada a regularização e consignação, com a condenação do INSS a incluir no cálculo do tempo de contribuição os períodos de 1/3/2007 a 31/12/2008, 1/3/2011 a 31/1/2012 e 1/2/2012 até a data da DER, ou de sua reafirmação; 2) reconhecida especialidade da atividade desenvolvida na função de cirurgião dentista autônomo, além da conversão de tempo especial para comum dos seguintes períodos 1/1/2007 a 31/3/2007, 1/4/2007 a 31/12/2008, 1/1/2011 a 28/2/2011 e de 1/3/2011 a 31/1/2012; 3) concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo; 4) autorizada a reafirmação da DER, caso seja necessário para a concessão do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 690 da IN 77/2015.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos vieram conclusos por força de distribuição.

Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0800535-39.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: LUIS ANTONIO BORBA DE VASCONCELOS
ADVOGADO: Eduardo Koetz
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo


VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo.

O autor requereu ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 168.921.797-6, DER 05/10/2015), mas o benefício foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Alega que não recolheu as contribuições previdenciárias dos períodos de 01/04/2007 a 31/12/2008 e 01/03/2011 a 31/01/2012, mas buscou regularizá-los perante o réu, que realizou o cálculo de forma equivocada, acrescentando juros e multa indevidos. Entende que o total devido corresponde a R$ 46.494,00, motivo por que busca consigná-lo judicialmente, nos termos do art. 164, I e II, do CTN.

Diz o art. 45-A da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008):

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

O recolhimento das contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07, que previu, em seus artigos 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional. Esse é o caso dos autos, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo a pagamento em atraso, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. (Nesse sentido: STJ, REsp 1325977/SC, julgado em 26/06/2012).

Por consequência, a ausência de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias impede a análise das condições especiais dos períodos de 1/1/2007 a 31/3/2007, 1/4/2007 a 31/12/2008, 1/1/2011 a 28/2/2011 e de 1/3/2011 a 31/1/2012. Como assentado na sentença, "uma vez cumprida essa exigência, e se futuramente novamente houver negativa de reconhecimento do período, poderá o demandante ingressar com nova demanda porque terá ocorrido modificação da situação fática".

Assim, nego provimento à apelação.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0800535-39.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: LUIS ANTONIO BORBA DE VASCONCELOS
ADVOGADO: Eduardo Koetz
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS LABORAIS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, verificando a ausência de legitimidade passiva quanto ao "... pleito de consignação da indenização prevista no artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991", e rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 487, I, do CPC, porque não houve o pagamento de indenização dos períodos de 1/4/2007 a 31/12/2008 e de 1/3/2011 a 31/1/2012. O apelante alega que deve ser: 1) autorizada a regularização e consignação, com a condenação do INSS a incluir no cálculo do tempo de contribuição os períodos de 1/3/2007 a 31/12/2008, 1/3/2011 a 31/1/2012 e 1/2/2012 até a data da DER, ou de sua reafirmação; 2) reconhecida especialidade da atividade desenvolvida na função de cirurgião dentista autônomo, além da conversão de tempo especial para comum dos seguintes períodos 1/1/2007 a 31/3/2007, 1/4/2007 a 31/12/2008, 1/1/2011 a 28/2/2011 e de 1/3/2011 a 31/1/2012; 3) concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo; 4) autorizada a reafirmação da DER, caso seja necessário para a concessão do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 690 da IN 77/2015.

2. O art. 45-A, caput, da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) determina que "o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS".

3. O recolhimento das contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07, que previu, em seus artigos 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional. No caso, pleiteia-se a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo a pagamento em atraso, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. (Nesse sentido: STJ, REsp 1325977/SC, julgado em 26/06/2012).

4. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias impede a análise das condições especiais dos períodos de 1/1/2007 a 31/3/2007, 1/4/2007 a 31/12/2008, 1/1/2011 a 28/2/2011 e de 1/3/2011 a 31/1/2012. Uma vez cumprida essa exigência e, se futuramente novamente houver negativa de reconhecimento do período, poderá o apelante ingressar com nova demanda, em face da modificação da situação fática.

5. Apelação improvida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 27 de maio de 2021.





Processo: 0800535-39.2020.4.05.8302
Assinado eletronicamente por:
FRANCISCO ROBERTO MACHADO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 31/05/2021 17:21:09
Identificador: 4050000.26207840

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21053110391030500000026162236

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