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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 081XXXX-30.2020.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUSPENSÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. RESTRIÇÃO ÀS EMPRESAS NACIONAIS. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) na atividade de produção e beneficiamento de ovos de galinha realizada pelo impetrante. Foi reconhecido, ainda, o direito a compensação dos valores pagos a maior nos cinco últimos anos. 2. O produto comercializado (ovos de galinha embalados) está classificado na Tabela de Incidência do IPI no Capítulo 4 (NCM 04.07, produto não tributado - NT), o que, a princípio, garante, na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a suspensão do IPI prevista art. 29 da Lei nº 10.637/2002, independentemente do produto elaborado sofrer ou não tributação, ou seja, sendo ou não contribuinte de IPI. 3. O § 2º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 estabelece que o disposto no caput se aplica ao "estabelecimento industrial"; o § 7º do mesmo dispositivo se refere aos adquirentes como "empresas". Na exposição dos motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, há expressa menção ao fato de que a suspensão do IPI ora em debate objetiva atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas. Excluídas, portanto, por opção do legislador, as pessoas físicas, não cabendo ao Judiciário ampliar o benefício sob o fundamento do princípio da igualdade, especialmente porque se está diante de pessoas diferentes. 4. O impetrante, como produtor rural pessoa física adquirente, não se enquadra como estabelecimento para fins de gozar do benefício de suspensão do IPI previsto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
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