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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800054-33.2016.4.05.8103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE E RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a imissão na posse e retrocessão de imóvel expropriado, sob alegação de ocorrência de tredestinação ilícita, bem como condenou os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser rateado entre os promovidos.
2. A tredestinação ilícita, que provoca a retrocessão, revela-se quando há desvio de finalidade do imóvel expropriado, sem atenção ao interesse público, o que não se constata nos autos.
3. O imóvel em tela foi desapropriado pelo município com a finalidade de construção de edificação de instituição de ensino superior (Decreto n.º 878, de 25/09/2006) e que foi, logo em seguida, objeto de doação à universidade para a implementação da finalidade expropriatória, consoante disposto em escritura pública datada de 09/11/2006.
4. Ainda que possa ser identificada a mora para a construção do centro de ensino superior na área expropriada, vê-se que não há motivo suficiente para afastar a finalidade pública da área desapropriada, visto que a universidade recorrida comprova a existência interesse público no imóvel, mediante a demonstração de processo de licitação para a construção de muro de contorno a fim de evitar invasões e preservar a futura implementação de campus universitário.
5. Manifestação expressa do município acerca da ausência de interesse na reversão do bem doado à universidade, o que, por si só, fragiliza a pretensão dos particulares.
6. Descabimento da pretensão recursal, ante a ausência de comprovação de finalidade diversa da pública sobre a área expropriada.
7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
8. Apelação improvida. drc
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