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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-32.2019.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: JOSY RODRIGUES CRISOSTOMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIRMADO NO ÂMBITO DO PMCMV, COM RECURSOS DO FAR. DESISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONTRA O MUTUÁRIO E SEUS FAMILIARES. DIREITO À RESCISÃO RECONHECIDO (ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DA PORTARIA Nº 488/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES). INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar: (1) o distrato do Contrato nº 129.515.137 firmado pela autora, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com o Banco do Brasil; (2) a suspensão da cobrança de débitos relativos ao imóvel objeto do aludido contrato e da restrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) que guardem correspondência com o contrato objeto desta ação; (3) a retirada do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes e órgãos de proteção de crédito (SERASA/SCPC) em razão da dívida afeta à relação contratual em litígio nesta ação; (4) que o Município de Fortaleza proceda ao remanejamento da autora para uma nova unidade habitacional do PMCMV, ressalvadas restrições outras que não as indicadas neste processo; e (5) para condenar o Banco do Brasil a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil/recorrente, por se tratar de ação, onde se persegue a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, que figura como vendedor do bem, representado, no caso, pelo Banco apelante, como se depreende do instrumento contratual anexado aos autos.
3. Configurado o direito da autora ao distrato do Contrato objeto dos autos, nos termos da Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, que expressamente prevê, em seu artigo 2º, inciso I, alínea a, que o contrato firmado entre o FAR, representado pela Instituição Financeira Oficial Federal, e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do PMCMV, será objeto de rescisão na ocorrência de situação de retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça, a ser comprovada mediante apresentação de declaração do ente público responsável pela indicação da demanda, acompanhada de Boletim de Ocorrência ou de declaração do órgão de segurança pública dos estados ou do Distrito Federal, o que foi devidamente cumprido, conforme comprovam os documentos anexados aos autos.
4. O boletim de ocorrência policial, datado de 02/05/2018, evidencia que a demandante, juntamente com seu filho menor portador de transtorno do espectro do autismo (TEA), receberam ameaças de bandidos que agiam no Condomínio Residencial Alameda das Palmeiras. Os demais documentos apresentados comprovam que a autora pleiteou a desistência do imóvel do PMCMV e que o requerimento foi encaminhado pela Divisão de Habitação da Prefeitura de Fortaleza (HABITAFOR) para o Banco do Brasil, por meio do Ofício nº 1066/2018 - ASSJUR/HABITAFOR, na data de 13/06/2018. Consta no requerimento de desistência, a informação de que houve a devolução das chaves do imóvel em 03/08/2018, o que corrobora a alegação de que, diante das ameaças das quais vinha sendo vítima, a demandante foi obrigada a mudar-se, alugando outra casa para morar, deixando de residir no imóvel financiado e de pagar as respectivas prestações.
5. A situação de ameaça vivenciada pela autora justifica o abandono do imóvel pelo viés da inexigibilidade de conduta diversa, e configura motivo de força maior a exculpá-la da inadimplência contratual, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. Diante disso, ao contrário do que defende o Banco recorrente, não há que falar em legalidade da negativação do nome da demandante em cadastro de inadimplentes em razão de dívida decorrente do contrato, pelo que deve ser responsabilizado pelos danos morais configurados.
6. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP XXXXX, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017).
7. Tratando-se de danos morais, o montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. No caso, o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), não se apresenta excessivo, mostrando-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso.
8. Apelação improvida. Condenação do Banco do Brasil ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, § 11, do CPC).
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233280905/apelacao-civel-ap-8167063220194058100

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