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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801418-26.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0801418-26.2021.4.05.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0801418-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) ADVOGADOS: Alexandre Gomes de Oliveira e outros AGRAVADA: MEIRES VÂNIA ALMEIDA PRUDENTE ADVOGADA: Soléria Góes Alves RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa. O magistrado a quo asseverou que, no caso nos autos, nenhuma das portarias editadas pelo MEC e mencionadas na sinopse fática conteria determinação dirigida à instituição de ensino para que cancelasse os registros outrora efetuados de diplomas. Destacou que sequer se atribuiu ao ente federal qualquer obstáculo ao registro do diploma pela instituição particular de ensino. Desse modo, entendeu que, se a instituição de educação superior cancelou o diploma da parte autora, a fim de aferir a regularidade do respectivo registro, e sem lhe assegurar contraditório e ampla defesa, não caberia, apenas por tais comportamentos, a responsabilização da UNIÃO.
2. Das informações apresentadas pela UNIÃO nos autos, verifica-se que consta que "a IES foi descredenciada por medida de supervisão por intermédio da Portaria nº 696 de 18/10/2018, publicada em 19/10/2018 no D.O.U, e sua atual situação é"extinta", indicando, ademais, que o cancelamento dos registros de diplomas expedidos em circunstâncias irregulares foi determinado em processo de supervisão, em estrita observância à legislação educacional e à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública (Lei nº 9.784/1999), mediante a assinatura de protocolo de compromisso, firmado entre o MEC e a UNIG, com interveniência do MPF. Nesse documento, a UNIG se comprometeu a identificar e proceder o cancelamento de diplomas irregulares que registrou, bem como a adotar as medidas necessárias para cancelamento do registro de tais diplomas, dando ampla publicidade à medida, nos termos da Cláusula 7ª, III, do documento, cujo registro em cartório foi realizado em 10/07/2017.
3. Assim, logo se pode depreender que a iniciativa para cancelamento de registro de diplomas expedidos de forma irregular foi determinada em processo de supervisão e realizada a partir de protocolo de compromisso cujos signatários foram o MEC, a UNIG e o MPF.
4. Restaram demonstrados indícios de que o posterior cancelamento do registro do diploma da agravada decorreu de falha no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que evidencia o interesse da UNIÃO.
5. Registre-se, por oportuno, a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento do REsp1344771/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988".
6. Precedentes desta Corte Regional: 08056805320204050000 - AG (Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira), 08049720320204050000 - AG (Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado) e 08035490820204050000 - AG (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza).
7. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, manter a UNIÃO no polo passivo da ação originária e, por conseguinte, reconhecer a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Federal da SJCE para processar e julgar o feito.
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